Acórdão nº 0013315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: RECTIFICADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART30. DL 118/85 DE 1985/04/19. CPC67 ART666 N2. CPC61 ART184.

Sumário: Tendo os requeridos, contra os quais foi declarada a perda do direito de asilo dado causa ao processo, devem...

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