Direito ao Desenvolvimento
65072 resultados para Direito ao Desenvolvimento
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Lei n.º 75-B/2020
... nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do ... público a fundações, associações e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação pública, com ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... transformação da Universidade do Minho em fundação pública de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro ... por Escolas ou Institutos, são as estruturas basilares de desenvolvimento daqueles projetos, que, para o efeito, adotam um modelo de organização e ...
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Despacho n.º 12519/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
... Fevereiro de 2001, e termo de aceitação de 14 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... transformação da Universidade do Minho em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro; ... por Escolas ou Institutos, são as estruturas basilares de desenvolvimento daqueles projetos, que, para o efeito, adotam um modelo de organização e ...
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Despacho n.º 9473/2000(2ªSÉRIE), de 08 de Maio de 2000
... Fevereiro de 2000, e termo de aceitação de 15 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 3 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, ...
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Despacho n.º 1815/2017 de 6 de setembro de 2017
Considerando que o Fundo Regional de Apoio Coeso e ao Desenvolvimento Econmico possui uma trabalhadora que manuseia e tem sua guarda, nas reas ... , de 13 de abril, o trabalhador em funes pblicas nestas condies tem direito a auferir abono para falhas.Assim, determina-se, ao abrigo do preceito ...
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Despacho n.º 12621/2001(2ªSérie), de 19 de Junho de 2001
... 3 de Março de 2001, e termo de aceitação de 5 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... ÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Decreto-Lei n.º 166/2008 de 22 de Agosto A Reserva Ecológica ... Natureza e a AD URBEM -- Associação para o Desenvol- vimento do Direito do Urbanismo e da Construção ... Foram ouvidos os órgãos de ...
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Edital n.º 824/2020
... de Apoio à Habitação Nota justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, reconhecido como área estratégica e fundamental ao desenvolvimento humano e da vida em comunidade e à promoção da competitividade e ...
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Decreto n.º 25/2005, de 08 de Novembro de 2005
... De igual modo, concedeu ao município de Santiago do Cacém o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, ...
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Decreto-Lei n.º 65/2018
... em 2006 e 2007, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) procedeu à avaliação dos sistemas de ensino superior ... ) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... seu modelo de funcionamento, condição essencial para o desenvolvimento socioeconómico do país e para a satisfação, com eficiência e ... decididamente para o cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Esta partilha de ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... são regulados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ... Artigo 19.º [ ... ] ... O regime do direito à não caça, permitindo aos proprietários a interdição da caça nos ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... e do mar, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, respetivamente, mediante ... emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito" aos apoios financeiros previstos nas artigos 13.º e 14.º da Portaria n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... anos em Portugal, é um pilar essencial do sucesso do desenvolvimento científico e tecnológico de um país, devendo traduzir-se numa política ... caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público; b) Contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Código ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... j) ... 2 - ... 3 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em qualquer caso, sujeitos ... ínios, compreendendo os de organização, investigação e desenvolvimento; d) Tratamento de dados e fornecimento de informações; e) Operações ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... O regime do direito à não caça, permitindo aos proprietários a interdição da caça nos ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão, da agricultura e do mar, quando estejam em causa o Programa de ... emprego-inserção» ou «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito" aos apoios financeiros previstos nas artigos 13.º e 14.º da Portaria n.\xC2" ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, ... os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... ção, o reforço da protecção de pessoas e bens, o regime do direito à não caça bem como a fiscalização da caça ... Esta Lei estabelece ... , por parte dos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assim, e mais uma vez a título meramente ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... 3 - Cada representante do capital social tem direito a um número de votos correspondente à proporção da respectiva ... entidades públicas participantes, visando a promoção do desenvolvimento local e regional e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 31.º Direito" à informação ... Secção II Obrigações dos operadores ... Artigo 32.\xC2" ... ção livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País ... 2 - Salvo os casos previstos na presente ...
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Despacho n.º 17815/2007, de 13 de Agosto de 2007
... de 17 de Maro de 2005, e termo de posse em 21 de Maro de 2005, o direito ao abono da remunerao a cargo do Ministrio da Agricultura, do ... 29 de Junho de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado ... Artigo 3.º Direito à segurança ...
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Acórdão nº 195/15.9T8AMD-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018
- Presentemente, nomeadamente desde o aditamento ao Cód. Civil do artº. 1887º-A, o convívio de filhos menores com irmãos e ascendentes encontra tutela em tal previsão, sendo que, anteriormente, a única forma de atribuir á criança e aos avós tal direito de relacionamento entre si, independentemente da vontade dos pais, dependia do apelo e preenchimento dos pressupostos enunciados no artº. 1918º,...
... familiares maternos, nomeadamente avós e tios, que têm igual direito ao dos requerentes ... Como decorre da própria existência deste ... tento nas sessões, menos ansioso e mais cooperante no desenvolvimento de jogos, na conversa, na expressão das suas expectativas, o que se ...