Direito ao Desenvolvimento
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Acórdão nº 194/22.4T8CBA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um condutor não tem um caráter absoluto e temporalmente indeterminado. II. A carta de condução será cassada se, em razão das infrações cometidas pelo condutor, lhe forem subtraídos todos os pontos III. A cassação da carta de condução não constitui uma pena acessória ou uma medida de segurança, antes, apenas uma consequência,...
... não impugnadas as decisões condenatórias, “ficou precludido o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento. A ... liberdade geral de ação compreendida no direito ao livre desenvolvimento da personalidade, não violando as disposições conjugadas do n.º 1 do ... -
Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... do mesmo Código, enquanto prevê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do ... 1997, consagrou-se, aliás, expressamente um direito ao desenvolvimento da personalidade no artigo 26.º da Constituição (Paulo Mota Pinto, O ...
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Acórdão nº 1148/21.3T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2023
1 – Em sede de promoção e protecção de menores, estamos num âmbito em que os direitos da criança prevalecem sempre sobre os direitos dos pais, sendo a decisão sempre tomada em favor daquela, conforme o seu interesse. 2 – A intervenção de aplicação de medida de apoio junto dos pais visa o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual
... desenvolvimento, nomeadamente: - saúde: cumprir o plano de vacinação e as consultas de ... Nestes termos e nos demais de direito aplicável que V. Exas. suprirão, requer-se a mui respeitosamente que, ... -
Lei n.º 2/2020
... nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do ... financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com atualização ...
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Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...
... ignorou para efeitos de fundamentação da matéria de facto e de direito ... e) Os factos provados 12º e 13º deveriam ter sido sentido da ... informações quanto a datas de nascimento, marcos de desenvolvimento, história clinico-desenvolvimental). Concretizou que o Luis (…) está ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , constituiu um marco fundamental na regulação e no desenvolvimento dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo ... que a solução tinha de ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede legislativa. Por isso, há algum ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 17.º Fiscalização e acompanhamento ... Artigo 18.º Direito de audição ... Artigo 19.º Renegociação ... Artigo 20.º Resolução ... ítulo V Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial ... Artigo 35.º Sistema de incentivos fiscais em ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... , de 17 de janeiro, prev que as comisses de coordenao e desenvolvimento regional (CCDR) se adequem s atribuies do MAMAOT. As CCDR prosse- guem ... 3 Participam no conselho regional, sem direito de voto, o presidente da CCDR e os membros do conselho de coordenao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constituição e nos sete anos seguintes, para as ... , com as necessárias adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo ...
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Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)
... a factualidade, e com tal decisão, faz uma errada aplicação do direito, abstendo-se de decidir. Ora vejamos, 3. A requerente intentou pedido de ... a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular ... -
Acórdão nº 1323/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º
... são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e ... 4.ª «Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena ... -
Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos...
... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã ... - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ínea f).] i) [Anterior alínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, ... instituição; d) De instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, com uma entidade sediada num dos Estados dele signatários e em ...
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Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ... (direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel activo no desenvolvimento da sociedade ... Artigo 6.º Princípio da não discriminação 1 - A ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade ... da ... Decreto n.º 109/XIV estabelece, em desenvolvimento do seu artigo 1.º, o ... seguinte: ... i) A noção de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2 - A Ordem dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas ... i) Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do Direito; ... j) ...
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... , no valor equivalente ao triplo das remunerações a que teria direito, subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, ... categoria profissional de editor de imagem, no Nível de Desenvolvimento II A, escalão de vencimento 23, a que corresponde a retribuição base de ... -
Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... , no valor equivalente ao triplo das remunerações a que teria direito, subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, ... editor de imagem, com efeitos a Maio de 2008, no Nível de Desenvolvimento II A, escalão de vencimento 23, a que corresponde a retribuição base de ... -
Acórdão nº 268/12.0TBMGL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
... /concentração e surdez, sendo acompanhadas na consulta de desenvolvimento do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, o G ... estava medicado com Rubifen e o ... direito) ... A nulidade cominada no art. 615 nº1 b) CPC pressupõe a falta ...
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Acórdão nº 158/15.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação da paternidade a um prazo preclusivo, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... C) - O Direito legislado não pode afastar o direito natural ou seja o direito ao ... fundamentais à identidade e à integridade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, robustecidos pela garantia da dignidade pessoal e da ... -
Acórdão nº 148/19. 8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...
... sua rotina, causando desequilíbrios na sua estabilidade e desenvolvimento ... 12- É certo que ambos os pais devem assumir os seus deveres para ... De direito ... Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes ... -
Acórdão nº 249/15.1T8SJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I – Segundo o disposto no art.º 69.º, n.º1, da Lei Fundamental, as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. II – Atenta a tenra idade do menor, tem o mesmo direito a uma família estruturada, que se constitua como modelo de referência estruturante e securizante, capaz de o cuidar, educar e orientar,...
... o art.º 36.º n.ºs 5 e 6 da C.R.Portuguesa, os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos e não podem deles serem ... desenvolvimento integral “ ... Constituindo nítido exemplo de direito pessoal ... -
Lei n.º 31/2014
... b) Garantir o desenvolvimento sustentável, a compe- ... titividade económica territorial, a criação ... CAPÍTULO II ... Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O direito de propriedade privada ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... soa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e vocacionada para o ensino ... o desenvolvimento sustentável e o bem-estar através do saber, da criatividade, da ...