Direito ao Desenvolvimento
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Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro de 2000
... , campos de treino de caça, zonas de caça e de áreas sujeitas ao direito à não caça ... Visa-se, assim, com a presente portaria definir os ... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º A delimitação de zonas de caça, ...
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Acórdão nº 4211/11.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
1 - Só uma falta absoluta de fundamentação, que não uma deficiente ou insuficiente densidade fundamentadora representa causa de nulidade da decisão, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, b) do CPC. 2 - Só é causa da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1 d) do CPC, a omissão pelo tribunal do conhecimento das questões que deviam ser decididas e não, também, quando apenas deixa de se pronunciar...
... 4.ª Não foi dada a possibilidade às partes de exercerem o direito de contraditório quanto a essa questão nova, consubstanciando-se, assim, ... , como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ção inicial, sustentando que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se exclusivamente em factos ... dos sistemas psicossomáticos humanos, a par do estado e desenvolvimento dos conhecimentos científicos e técnicos disponíveis e, nessa medida, a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo 26.º, n.os 1 e 3, da ... ção de técnicas de procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o direito à identidade ...
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Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
... , deveriam ser titulados por contratos -programa de desenvolvimento desportivo, publicitados no Diário da República ... Para concretizar ... do apoio, se outra náo for designada no contrato como titular do direito referido nos n.os 1 e 2, o exercício dos poderes de fiscalizaçáo e dos ...
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Acórdão nº 397/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
I – O artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP consagra a justa reparação do dano laboral, que reveste natureza compensatória: todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. II – Saber qual o conteúdo do direito dos trabalhadores a justa reparação consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da CRP não
... ória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que ... dos seus direitos fundamentais – os direitos ao livre desenvolvimento da personalidade, à integridade física, psíquica e moral, o direito à ... - Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... e dos princípios constitucionais da proporcionalidade e tutela de direito; 8-Desde logo porque à data do seu óbito, 12 de Julho de 2001, L ... não ... resulta do artº.55, da L.G.Tributária, tendo expresso desenvolvimento no artº.46, do C.P.P.Tributário. O princípio da proporcionalidade ...
- Despacho n.º 20321/2008, de 01 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 12161/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao...
... uma situação nova na ordem jurídica, vedada por lei e pelo Direito, e em nada cumpria o que havia sido determinado ... Senão vejamos, 4 ... como uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o processo, mediante a possibilidade de influírem em todos os ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... , regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de segurança social ... Artigo 32.º Projetos de desenvolvimento ... Artigo 33.º Elementos de reduzido valor ... Artigo 34.º ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... , público ou privado, ou unidade de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja reconhecido ...
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Decreto n.º 15/2009, de 24 de Junho de 2009
... , pelo mesmo diploma, a pedido daquele órgáo municipal, o direito de preferência, pelo prazo de três anos, previsto no n. 1 do artigo 27 ...
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Decreto n.º 32/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... citado decreto, foi igualmente concedido ao município de Viseu o direito de preferência nas transmissóes a título oneroso, entre particulares, ...
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Despacho n.º 20617/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
... , de 6 de Julho de 2001, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 4 de Setembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís ...
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Despacho n.º 14117/2001(2ªSérie), de 06 de Julho de 2001
... , de 15 de Março de 2001, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 25 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 8.º Contratos a termo ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho ... Artigo ...
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Acórdão nº 149/10.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011
A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível...
... , viver também: a jurisprudência constitucional portuguesa e o Direito da Segurança Social”, in XXV Anos de Jurisprudência Constitucional ... das crianças à protecção do Estado com vista ao seu desenvolvimento" integral (artigo 69.º, n.º 1, da Constituição) e do direito à seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 228/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
1 - O menor, pela especialidade da sua situação face ao adulto, tem direito a uma proteção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão "superior interesse" da criança. 2 - O exercício do poder paternal deve estar submetido ao interesse da criança, devendo dar-se prevalência à continuidade da...
... desde que o mesmo foi para França ... B)- O DIREITO Nulidade da sentença Alega o recorrente que "Os menores são cidadãos ... uma protecção especial que lhe preserve o seu futuro e o desenvolvimento" harmonioso da sua personalidade, congregando-se essa ideia na expressão \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 09B0148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
... direito, com as confrontações nascente e sul que indica; - que os 1.os réus ... 1263º/a)], não se exige que a coisa seja usada com desenvolvimento completo de todos os poderes materiais correspondentes ao exercício do ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... comissões de trabalhadores; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve ... Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas colectivas públicas Ao ... do respectivo sexo, têm direito ao pleno desenvolvimento da respectiva carreira profissional ... Artigo 30.º Protecção do ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... É, pois, uma prioridade constante do Governo a aposta no desenvolvimento científico e tecnológico do País ... Ora, as actividades de ... P. E. e pelas associaçóes de direito privado que prossigam finalidades a título principal de natureza ...
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Acórdão nº 08P1522 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Constando da matéria de facto provada que o recorrente visou atingir a vítima em zonas onde se alojam órgãos vitais e que o fez querendo tirar-lhe a vida, facto que só não veio a ocorrer em virtude da assistência médica que lhe foi prestada, conclui-se que agiu com intenção de realizar o facto típico (morte) do crime de homicídio, pelo que actuou com dolo directo (art. 14.º do CP), a...
... 19 - Atendendo aos princípios gerais de direito e à tão visada reinserção social, a própria condição pessoal do ... , à motivação do seu comportamento, ao seu crescimento e desenvolvimento no seio familiar (ultimamente com a ausência da figura materna devido ao ... -
Acórdão nº 00425/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... de Resposta, apresentando, para tal, fundamentos de facto e de direito, suportados por prova documental, junta aos autos com a correspondente ... como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética (artigo ... 26.º, n.ºs 1 e ... direito à integridade ... física e moral (artigo 25.º), o direito à ...