Direito ao Desenvolvimento
59411 resultados para Direito ao Desenvolvimento
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ou intermunicipal, estabelecendo o quadro estratégico de desenvolvimento territorial ao nível local ou sub -regional. Por outro lado, os planos ... económica na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir ... apenas se adquire com a aprovação da programação e ...
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... do associativismo jovem, bem como os programas de apoio ao desenvolvimento da sua actividade ... Artigo 2.o ... Associaçóes de jovens e grupos ... 1 - As associaçóes juvenis constituem-se nos termos gerais de direito, sem prejuízo do disposto na presente lei ... 2 - As associaçóes ...
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Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
... Defendendo a imprescritibilidade do direito pugnou pela inconstitucionalidade dos arts. 1817.º/1 e 3, aplicável por ... 10. O direito ao desenvolvimento da personalidade", introduzido pelo artigo 26º, nº 1, da CRP significa ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Estatui ... o artigo 27.º, n.º 1, da CRP que «todos têm direito à liberdade e à segurança» ... Por sua ... vez, nos termos do ... , dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento" ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros ter\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... especialmente a necessidade de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo constitucional dos consumidores, no ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, nos ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... o documento a elaborar pelo Projectista, correspondente ao desenvolvimento do Estudo prévio aprovado pelo Dono da Obra, destinado a estabelecer, em ... Assistência Técnica ... 1 - O Projectista tem o direito de exigir e a obrigaçáo de garantir a assistência técnica necessária ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos. 2. Os pais devem proporcionar ...
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Acórdão nº 981/11.9TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2012
I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do disposto no artº 323º, nº 1 do C. Civil, é necessária a prática de acto, num processo de qualquer natureza, que exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular e a sua comunicação ao devedor por citação ou notificação judicial. II – Em acção de processo comum laboral a citação depende de prévio despacho...
... que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal ... natureza extrajudicial, estranho ao regular desenvolvimento do processo ... Como se refere no Ac. do STJ acima referido, o n.º 4 do ... -
Lei n.º 42/2016
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... dos membros responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão e, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... com as finanças do Estado tem especialmente em conta o desenvolvimento equilibrado de todo o País e a necessidade de atingir os objectivos e ... fiscais, relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas actividades de acordo com padróes ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... de avançar, desde já, para uma codificação integral do direito do urbanismo, a reunião num só diploma destes dois regimes jurídicos, a ... é à decisão final, de qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do ...
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Despacho n.º 664/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
... de Outubro de 2001, e termo de aceitação de 18 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 11 de Dezembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ...
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Despacho n.º 26604/2001(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2001
... , de 6 de Novembro de 2001, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 29 de Novembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís ...
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Acórdão nº 465/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... do vício de inconstitucionalidade material «por violação do direito ... ao desenvolvimento da personalidade, interpretado de acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, ... Huberto, sobre espécies cinegéticas produzidas em cativeiro; j) 'Direito à não caça', faculdade dos proprietários ou pessoas singulares ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ... instituído pelo Decreto n.º 109/XIV estabelece, em desenvolvimento do seu artigo 1.º, o seguinte: i) A noção de «antecipação da morte ...
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Lei n.º 12/2022
... e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do ... de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos ...
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Despacho n.º 17104/2000(2ªSérie), de 23 de Agosto de 2000
... , de 12 de Junho de 2000, e termo de aceitação da mesma data, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 24 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... A presente lei aplica-se à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados ... ção do peso do Estado na economia; d) Contribuir para o desenvolvimento" do mercado de capitais; e) Possibilitar uma ampla participação dos cidad\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... a eficiência dessa utilização e contribuir para o desenvolvimento sustentável, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes ... direito privado, de natureza associativa ou societária. 2 - A entidade gestora é ...
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Lei n.º 114/2017
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... dos membros responsáveis pelas áreas das finanças, do desenvolvimento e coesão e, quando estejam em causa o Programa de Desenvolvimento Rural ...
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Despacho n.º 22164/2001(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2001
... de Julho de 2001, e termo de aceitação de 1 de Agosto de 2001, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 27 de Setembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís ...
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Despacho n.º 12520/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
... de Março de 2001, e termo da aceitação de 19 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento" Rural e das Pescas, Lu\xC3" ...
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Despacho n.º 12518/2001(2ªSérie), de 18 de Junho de 2001
... de Março de 2001, e termo de aceitação de 3 do mês de Abril, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do ... 14 de Maio de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento" Rural e das Pescas, Lu\xC3" ...
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Acórdão nº 0525116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...
... DOS FACTOS E DO DIREITO Para melhor facilidade expositiva e de compreensão do objecto do presente ... a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor ... e) Se os pais do menor acolhido, por um particular ou por ...