Acórdão nº 0010176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART5 ART22. L 8/90 DE 1990/02/20 ART2. DL 155/92 DE 1992/06/28 ART43. CCJ62 ART3 N1 A.

Sumário: I - O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) é uma instituição de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, que desenvolve a sua actividade sob a tutela dos Ministros da Agricultura e das Pescas. II - Qualifica-se como um instituto público, cuja natureza e fins se...

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