Direito Aéreo
3079 resultados para Direito Aéreo
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Aviso n.º 8621/2021
... ção ou substituição de infraestruturas a realizar no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio público municipal, com intervenção ... 4 - A atribuição do direito de passagem em bens de domínio público municipal, às empresas de ...
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Regulamento n.º 421/2018
... ção ou substituição de infraestruturas a realizar no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio público municipal, com intervenção ... 4 - A atribuição do direito de passagem em bens de domínio público municipal, às empresas de ...
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Acórdão nº 0465/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... 4° a 8° da contestação e nos n°s 109 e 110 das alegações de direito e respectiva conclusão M)]; b) Se é assim e se o DL n° 275/99 foi ... o acesso à actividade de assistência em escala ao tráfego aéreo ... m) No art. 39º do citado diploma legal está consagrado o regime ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... , a investigação oceanográfica, o controlo do tráfego aéreo, o rastreio de satélites, ... a coordenação no Atlântico de políticas ... 2 — Só terão direito a receber ajudas de custo os membros do G2A que se desloquem para ... o ...
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Contrato n.º 728/2017
... P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, ... de Paramotor.2 - Curso de Instrutores de Ultraleve e Rally Aéreo ...
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Acordão n.º 1/2019 de 20 de fevereiro de 2019
... que a fixao de servios mnimos, no caso, traduzir-se- na anulao do direito de greve, alm de que ficariam sempre salvaguardados servios muito acima ...
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Acórdão nº 850/06.4TBPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato de exploração de pedreira concluído entre os autores e a sociedade comercial; as suas estipulações vincularam somente os outorgantes, como resulta do princípio geral da eficácia meramente relativa dos contratos (art. 406.º, n.º 2, CC). II-As pontas de blocos e alvenarias mencionados no contrato de exploração de pedreira são propriedade dos...
... à 1ª ré, pediram a sua condenação: a) A reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre o prédio descrito no artigo 1º da ... isso, tem o direito de gozar, de modo exclusivo e pleno do espaço aéreo correspondente à superfície do seu prédio, bem como do subsolo, com ... -
Regulamento n.º 743/2016
... : a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação urbanística; b) ... a espaço público, não é permitida a utilização do espaço aéreo público por corpos balançados utilizáveis, nomeadamente compartimentos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ção e marcação do período de férias 1 - Os Pilotos t êm direito, em cada ano civil, a um total de trinta e oito dias de calendário de ... se apr esentar para executar qualquer operação de transporte aéreo ou outro tipo de serviço para que tenha sido nomeado ou convocado. Hora ...
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Aviso n.º 2024/2019
... , criando novas especificidades de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida humana sadio e ... aéreo, solo e subsolo decorrentes de obras ou da necessidade de ligações às ...
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Regulamento n.º 824/2019
... , criando novas especificidades de contexto que se integra no direito à integridade física e a um ambiente de vida humana sadio e ... destinadas à instalação de redes de infraestruturas, no espaço aéreo, solo e subsolo. 2 - Excetua-se do acima qualquer tipo de publicidade, que ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... no sentido do provimento do presente recurso, conforme é do direito e da Justiça! 1.2 ... A Recorrida apresentou contra-alegações para ... , como é o caso das ruas, avenidas, praças, jardins e o espaço aéreo onde se encontra instalada a publicidade e onde circulam as pessoas, com ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... ção própria e dos serviços de busca e salvamento marítimo e aéreo, permanentemente atribuídos à Marinha e à Força Aérea, ... da igualdade dos Estados, o respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional e a resolução pacífica dos conflitos internacionais e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2019
... Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN);Tenente-general - Comandante Aéreo;Major-general - 2.º Comandante do Comando Aéreo e Comandante da Zona ... A. (1980-1992).4 - Formação profissional complementar:Curso de Direito Fiscal;Curso de Direito em Contratação Pública.5 - Outras ...
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Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...
... ção da situação tributária, ocorrerá a preclusão do direito do arguido, no processo de contraordenação, a beneficiar do pagamento ... manifesto de voo das mercadorias embarcadas em transporte aéreo, e apesar de ter procedido ao pagamento da coima reduzida nos termos do ... -
Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... ção da situação tributária, ocorrerá a preclusão do direito do arguido, no processo de contraordenação, a beneficiar do pagamento ... manifesto de voo das mercadorias embarcadas em transporte aéreo, e apesar de ter procedido ao pagamento da coima reduzida nos termos do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... e de serviços; e) A fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos; f) O reconhecimento da necessidade de requisitar ... 3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo ...
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Despacho n.º 3522/2022
... com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como designar ... deslocações por meio de transporte aéreo; ... p) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a ...
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Despacho n.º 2536/2020
... de atores com capacidade de intervir nos domínios terrestre, aéreo, marítimo, espacial e do ciberespaço (ambiente Multi-Domínio) ... como, por via da ONU, com uma ordem mundial regida por normas de direito internacional, incluindo o direito internacional humanitário, e assente ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2021
... vigor:a) Aquisição de dois helicópteros AW119MKII, ao abrigo do direito de opção nos termos do atual contrato, quatro helicópteros bombardeiros ... , avaliação e coordenação, para integrar o dispositivo aéreo complementar do DECIR, entre 2023 e 2026, e outros encargos decorrentes da ...
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Despacho n.º 8580/2021
... de colaboração, parceria ou associação com outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como designar ... de custo, com exceção das deslocações por meio de transporte aéreo; p) Autorizar a condução de viaturas da ERSAR, bem como a utilização ...
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Acórdão nº 28171/15.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017
I - O contrato de transporte internacional de mercadorias é oneroso, sinalagmático, consensual e de resultado, apenas se mostrando cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, definindo-se como a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por terceiro, a mudança de coisas de um local (designado de expedição)...
... de recurso proceder à aplicação da convenção de transporte aéreo internacional de mercadorias ou da convenção de transporte rodoviário ... também a Autora, ora Apelante, conformar-se com a solução de direito sufragada pelo tribunal a quo: a douta sentença recorrida afasta a ... -
Aviso n.º 6202/2023
... municipal; ... k) Espaço público aéreo: as camadas aéreas superiores ao espaço público no solo, sendo os ... mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido, a qual deve ser devi- ... damente ...
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Regulamento n.º 819/2019
... coletivo afeta ao domínio público municipal; k) Espaço público aéreo: as camadas aéreas superiores ao espaço público no solo, sendo os seus ... ário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido, a qual deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 9635/2016
... áveis às obras na via pública municipal (compreende o espaço aéreo, solo e subsolo) executadas por qualquer serviço do Estado, municipal, ... livre iniciativa económica privada, por um lado, e por outro, o direito à tranquilidade e ao repouso, bem como à segurança dos cidadãos em ...