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Acórdão nº 98B682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COOP. DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.

Legislação Nacional: CSC86 ART53. CCOOP80 ART8. CCIV66 ART1311 N1 N2 ART1484 ART1524 ART1525 ART1528.

Sumário : I - Vindo provado que a moradia objecto de reivindicação foi construída e implantada em terreno adquirido pela cooperativa autora a uma câmara municipal em direito de superfície - portanto ao abrigo do regime estabelecido nos artigos 1524, 1525 e 1528 do C.Civil - e encontrando-se tal prédio descrito e registado na Conservatória em nome daquela superficiária, e na mediada em que esta última é ou virá a ser titular pleno do direito de propriedade é de aplicar a tal direito a disciplina jurídica própria do direito de propriedade. II - O facto de, em termos estatutários, uma cooperativa de habitação haver cedido o uso de uma...

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