Acórdão nº 0076144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG343.

Sumário: Adquirido, em processo de execução fiscal, o direito ao trespasse e arrendamento e a quase totalidade dos bens de uma sociedade, a posição contratual dos trabalhadores da...

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