Direito Adquirido
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Acórdão nº 00774/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las não contende com ou dispensa a...
... constante do artigo 74º, nº 1, da LGT, como pressuposto do direito á liquidação, recai sobre a AT e não sobre a Recorrente, o ónus da ... , independentemente de o mesmo ser produzido internamente ou adquirido a outros produtores; ... 8. Nos anos de 2011, 2012 e 2013, a Impugnante ... -
Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... 2. ( ... ) 5. A questão fundamental de direito que então e agora está em apreciação é a de saber se existe ... ão autossuspendido a sua inscrição, renunciando ao seu direito adquirido de exercer ambas as profissões ... O acórdão fundamento 14. Colocada ... -
Acórdão nº 201/20.5T8AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2022
I - À pretensão de indemnização resultante da constituição de uma servidão administrativa é aplicável o prazo previsto para a responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, sendo aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498.º do C.Civil. II - Tendo o autor-recorrente adquirido o imóvel onerado com uma servidão administrativa, resulta que o recorrente ficou constituído no...
... - As servidões administrativas são restrições ao direito de propriedade incidente sobre um imóvel impostas pelo interesse público ... Assim, em caso como o dos autos, tendo o autor-recorrente adquirido o imóvel onerado com uma servidão administrativa, resulta que o ... -
Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... çando a sua razão de ciência no manifesto erro de aplicação do direito aos factos, concretamente da Convenção Haia sobre os Aspectos Civis do ... ]esmo supondo que o menor em causa tenha, no processo principal, adquirido uma nova residência habitual na Roménia, na aceção deste regulamento, ... -
Acórdão nº 1392/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I. O juiz, ao abrigo do disposto no abrigo do artigo 118º do CPTA, só tem de determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes para a decisão a proferir, em conformidade com os critérios de decisão das providências, previstos no artigo 120º do CPTA; II. A...
... Municipal de Tomar de 19.8.2019, que determinou o exercício do direito de reversão do lote … ... do Parque Empresarial de Tomar, por não se ... E criada, no N….., uma legítima expetativa sobre o direito adquirido", a qual tem vindo a ser confirmada, ao longo dos anos, pela CMT ... Y. N\xC3" ... -
Acórdão nº 1871/17.7T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
I - A sentença só é nula, por infundamentada – artº 615ºº nº1 al. b) do CPC - quando, de todo, mesmo por remissão, argumentos em seu abono não são aduzidos, ou os invocados são tão escassos que não permitem a sua compreensão e sindicância. II - O remidor de bem indiviso com todas as quotas penhoradas e vendido por inteiro nos termos do artº 743º nº2 do CPC, tem de exercer o seu direito não
... O filho de um deles, N (…), apresentou-se para exercer o seu direito de remição ... Nesta sequência foi proferido o seguinte despacho: «A ... do seu familiar, mas antes sobre a totalidade do bem, tal como adquirido ... -
Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...
... ção dos oponentes de nulidade do contrato é feita com abuso de direito; B. Os Recorridos sempre assumiram e reconheceram, em especial em momento ... de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o posteriormente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016
... , geofísica, biologia, oceanografia, robótica submarina e direito internacional público, tendo em vista dotar o país de uma maior ... ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam, pelo não ...
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Portaria n.º 57/2021
... ção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», ... e «Torres Vedras» devem ter um título alcoométrico volúmico adquirido mínimo de: a) Vinho tinto - 11,5 % vol.; b) Vinho branco e rosado - 11 % ...
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Acórdão nº 2155/08.7TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. O processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado nos termos do art. 825.º, do CC, já que a sua tramitação concedia alguma protecção ao exequente e demais credores: o exequente podia promover o seu andamento; não podiam ser aprovadas dívidas que não estivessem...
... adquirido pelo Executado (BB) na constância do matrimónio e casa de morada de ... , em síntese, ter a mesma recaído «sobre bens que, face ao direito substantivo, não podem responder pela dívida exequenda, uma vez que a ... -
Acórdão nº 1657/22.7T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024
Mostrando-se verificado um crédito no âmbito de um processo de insolvência, a aquisição de parte dele, por sub-rogação, por terceiro que garantira parcialmente o seu cumprimento perante o credor, facultará ao sub-rogado a intervenção no processo de insolvência por via de um incidente de habilitação, mas não por via de uma acção de verificação ulterior de créditos.
... Fundo pago ao banco parte do crédito, ficou sub-rogado quanto ao direito correspondente ao valor satisfeito, entendendo o tribunal recorrido que o ... 146º, nºs 1 e 2 do CIRE ... Pelo contrário, o crédito adquirido" pelo Fundo resultou de este, em cumprimento de uma garantia prestada ao cr\xC3" ... -
Acórdão nº 1525/19.OT9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
... de segurança ou verificação de uma condição negativa do direito, - a aplicação do sistema acontece em violação do princípio ... por pontos do CE, que não estamos perante a perda de um direito adquirido, mas perante a verificação de uma condição negativa de um direito ...
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Acórdão nº 066349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977
I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...
... , multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e como se efectivamente fosse dono do predio, deve ter-se omo adquirido o direito de propriedade, por usucapião, quando decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 066349 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1977 (caso None)
I - Provado que, pelo menos a partir de 31 de Dezembro de 1941, embora sem se saber a que titulo, determinado individuo entrou na posse de um predio rustico sem qualquer violencia, passando desde então a exercer reiteradamente, por modo pacifico e de forma a todos, mesmo os interessados, deles terem conhecimento, multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e...
... , multiplos actos materiais correspondentes ao exercicio do direito de propriedade e como se efectivamente fosse dono do predio, deve ter-se omo adquirido o direito de propriedade, por usucapião, quando decorrido o prazo ... -
Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... modo a considerar a prorrogação do prazo ou a reabilitação do direito ... 36. Por isso, nem vale o argumento de que, até 01/03/2008, ao ... » Pela escritura de compra e venda de 14 de janeiro de 2000, foi adquirido pela firma “Construções J ... ” um prédio rústico, com a área de ... -
Acórdão nº 303/16.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
... (…), e I (…) SA, peticionando: a) Ser reconhecido à Autora o direito de preferência na compra do prédio rústico sito em ( ... ) , concelho de ... Questiona ainda a Recorrente que o prédio por si adquirido também se destinava à revenda e, em virtude da sua localização, a um ...
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Acórdão nº 4357/191T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-11-2022
I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado. II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a...
... Saber se assiste à autora direito à resolução contratual por incumprimento definitivo do referido ... nos artigos 11º, 12º e 13º e 41º (na parte «tendo a Autora adquirido, ela própria, a 11/11/2019 e pelo preço de € 2.035,00, uma das ... -
Acórdão nº 4357/191T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Tendo a Autora contratado com a Ré o fornecimento de uma linha de produção de tubo corrugado, incluindo a montagem da respetiva maquinaria em ..., a prestação da Ré cumprir-se-ia quando tivesse colocado a linha de produção a produzir tubo corrugado. II - Estando previsto um prazo entre 10 a 15 dias para realizar a montagem da linha de produção e não tendo a Ré logrado colocar a linha a...
... Saber se assiste à autora direito à resolução contratual por incumprimento definitivo do referido ... nos artigos 11º, 12º e 13º e 41º (na parte «tendo a Autora adquirido, ela própria, a 11/11/2019 e pelo preço de € 2.035,00, uma das ... -
Acórdão nº 0677/20.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - A emissão de uma liquidação oficiosa, fundada em factos que não advieram ao conhecimento da Autoridade Tributária por declaração do sujeito passivo deve ser obrigatoriamente precedida de audição prévia do contribuinte, atento o preceituado no n.º 1 do artigo 60.º da LGT; II - A isenção de pagamento de imposto (IMT) concedida pela aquisição do imóvel com fundamento em que o mesmo se destina a...
... que a mesma padece de erro na interpretação e aplicação do direito aos factos apurados ... Nos autos em referência, a Impugnante ... da caducidade da isenção, por não ter revendido o imóvel adquirido no prazo de três anos, consagrado no art.º 11º n.º 5 do CIMT ... A ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A
... , ser prejudicado nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submeta, pelo não ...
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Portaria n.º 391/2024 de 12 de abril de 2024
... alteraes de posicionamento remuneratrio a que, entretanto, tenha adquirido direito, nem nos procedimentos concursais a que se submeta;c) Retomar, ao ...
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Relatório n.º 5/2020
... Reconhecimento A Sociedade reconhece um direito de uso de um ativo e um passivo de locação na data de início do ... 1.2.2 - A remuneração variável não constitui um direito adquirido, pelo que, em caso de não concretização de tais parâmetros ...
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Acórdão nº 3128/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... errada apreciação dos factos (e consequências dos mesmos) e do direito ... 2. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS À MATÉRIA DE FACTO: ... para o cálculo da indemnização, como um dado objectivo adquirido, à semelhança do que se passa com o valor da incapacidade e com a idade ...
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Acórdão nº 2997/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
a) Em acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º nº 2 e 3 do CC constitui direito próprio das pessoas aí elencadas. b) Para efeitos do art. 496º nº 2 do CC, e por via do “direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal,...
... Considerando-se com direito a indemnização, pretendem haver da Ré: a) O montante global de € ... , tratar-se-ia de um direito dos familiares referidos no preceito adquirido por via sucessória, porque firmado primeiro na esfera jurídica do de ... -
Acórdão nº 2375/21.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração, se na escritura pública de compra e venda, com base nas declarações dos contraentes perante o notário se fez constar o preço do imóvel, essa declaração vale como confissão nos termos e para efeitos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do Cód. Civil; II. E se assim é, nos termos do art.º 347.º do Cód.Civil , recai sobre o confitente, o
... – CONSTRUÇÕES, LDA pedindo o reconhecimento a seu favor de direito de preferência quanto o prédio rústico, que identifica, objecto de ... 12. Não basta declarar-se a intenção de no prédio rústico adquirido se pretender construir um estaleiro de apoio à atividade de construção ...