Direito Adquirido
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Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
... de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito (artigo 135.º do CPA); sem prescindir, iii. Ser decretada a anulabilidade ... que não pode ser reconhecido ao Recorrente qualquer direito adquirido nem lhe é devida qualquer compensação pelo trabalho prestado ... GGG ...
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Regulamento n.º 739/2022
... a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador ... 3 — É ainda vedada toda e qualquer ... sendo, por isso, um direito adquirido ... Cláusula 3.ª ... Identificação da modalidade de teletrabalho ...
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Acórdão nº 082873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...
... ções reais, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. III - Os arrendatários que exerçam comércio ou indústria há ... VI - O direito de preferência é adquirido no momento da alienação, pois é nesse momento que ele se radica no seu ... -
Lei n.º 35/2018
... estabelecidos em Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... a) ... b) Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua participação depois de ter cumprido a comunicação ...
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Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou indireto aos sistemas de contraparte central, de ... b) Ter o adquirente adquirido ou aumentado a sua ... participação depois de ter cumprido a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M
... 7 - Mantém-se o direito à bonificação prevista no n.º 4 do artigo 51.º do Estatuto da ... 8 - Visando a salvaguarda do direito adquirido referido no número anterior, considera-se que o processo avaliativo ...
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Acórdão nº 02058/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
1- A revenda pressupõe a transmissão do bem no estado em que o mesmo foi adquirido, isto é, a comercialização do mesmo sem que tenha sofrido uma transformação significativa ou substancial, de modo a que, uma vez (re)vendido não seja passível de ser qualificado como um outro, que não o adquirido. 2- Sempre que ocorra qualquer alteração material sobre o prédio, ou do prédio, não só ao nível da...
... n.º 7), e de erro de julgamento na apreciação da matéria de direito, uma vez que não efectuou correcta subsunção dos factos dados como ... de transformação, sendo revendidos em estado diferente do adquirido; N. A Impugnante/Recorrida deixa de poder beneficiar da isenção prevista ... -
Acórdão nº 9240765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III -...
... II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a ... -
Acórdão nº 01071/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... A ordem de demolição, ao fundamentar de direito, enquadrando-a no regime das obras ilegais, contraria a Deliberação ... , para todos os legais efeitos, trata-se, por isso, de direito adquirido ... ” a deliberação seria manifestamente ilegal e até nula, por ...
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Acórdão nº 074164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1987 (caso None)
I - Ha reconvenção quando o reu formula contra o autor qualquer pedido que não seja uma consequencia da sua defesa, nada acrescentando a esta ultima, isto e, quando deduz um pedido substancial e não apenas formal, havendo um cruzamento de acções, devendo a reconvenção ser deduzida discriminadamente na contestação, declarando-se o valor da mesma. II - Se não for possivel perceber qual o pedido...
... , ficando, assim, com a obrigação de transferir para o mandante o direito para ele assim adquirido, nos precisos termos do artigo 1181 do Codigo ... -
Acórdão nº 074164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1987
I - Ha reconvenção quando o reu formula contra o autor qualquer pedido que não seja uma consequencia da sua defesa, nada acrescentando a esta ultima, isto e, quando deduz um pedido substancial e não apenas formal, havendo um cruzamento de acções, devendo a reconvenção ser deduzida discriminadamente na contestação, declarando-se o valor da mesma. II - Se não for possivel perceber qual o pedido...
... , ficando, assim, com a obrigação de transferir para o mandante o direito para ele assim adquirido, nos precisos termos do artigo 1181 do Codigo ... -
Acórdão nº 0047561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
Realizada a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito de preferência.
... a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito ... -
Acórdão nº 0047561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
Realizada a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito de preferência.
... a transferência para o mandante da propriedade de um imóvel adquirido por mandatário sem representação, o arrendatário não goza de qualquer direito ... -
Relatório n.º 3/2018
... A sociedade tem o direito de entregar, em substituição das ações, o valor equivalente em ... 1.2.2 - A remuneração variável não constitui um direito adquirido, pelo que, em caso de não concretização de tais parâmetros ...
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Relatório n.º 4/2017
... A sociedade tem o direito de entregar, em substituição das ações, o valor equivalente em ... 1.2.2 - A remuneração variável não constitui um direito adquirido, pelo que, em caso de não concretização de tais parâmetros ...
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Relatório n.º 6/2019
... A sociedade tem o direito de entregar, em substituição das ações, o valor equivalente em ... 1.2.2 - A remuneração variável não constitui um direito adquirido, pelo que, em caso de não concretização de tais parâmetros ...
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Acórdão nº 1446-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2001
I - A protecção de terceiros não fica limitada aos casos em que é o proprietário a celebrar dois negócios incompatíveis, sendo extensiva a situações em que a segunda venda, registada, tem natureza judicial. II - Assim, àquele que adquire no âmbito de uma execução um direito que se encontrava inscrito no registo predial a favor do executado não pode ser oposta uma transmissão anteriormente...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2023
... direito ao exercício das funções de agente de execução em cumulação com o ... no sentido de permitir a manutenção do direito adquirido" pelas autoras ... Atente-se que isto não significa que não existam raz\xC3" ...
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Acórdão nº 26125/09.9T2SNT-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2023
1. O imóvel adquirido em comum por ambos os cônjuges em data anterior ao casamento celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, não integra a comunhão de bens do casal sendo cada um dos elementos do casal titular de uma quota ideal que recai especificamente sobre o bem indiviso, assistindo-lhe o direito de exigir a divisão da coisa comum, nos termos dos artigos 1403.º, 1412.º e 1413.º do CC;
... A penhora decretada nos autos ofende o direito de propriedade da embargante sobre o imóvel penhorado; ... Defende que, ... cônjuges e tendo sido ordenada a penhora de ½ do bem imóvel adquirido em compropriedade por ambos, em data anterior ao casamento celebrado sob o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. O requerente afirma que esta norma foi julgada ... ção, é, em rigor, da destruição retroativa de um 'direito adquirido' (Acórdão n.º 158/2008). Por outro lado, é de notar que o critério ...
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Acórdão nº 0059681 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993
I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus
... IV - Tendo a autora adquirido a moradia na constância do matrimónio mas tendo o direito à ... -
Acórdão nº 0059681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)
I - A força probatória de um documento autêntico limita-se à veracidade das declarações dele constantes. II - Declarando a comissão liquidatária do fundo de fomento da habitação vender à autora a posse e propriedade resolúvel de uma moradia pelo preço de 942000 escudos, a pagar em prestações, ao abrigo do DL n. 23052, de 1933/09/23, estamos perante um contrato de compra e venda em que um dos seus
... IV - Tendo a autora adquirido a moradia na constância do matrimónio mas tendo o direito à ... -
Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)
... Os RR sustentaram ter adquirido, cada um por si, a respetiva parcela por usucapião, inexistindo qualquer ... em que residem, o que fazem na plena convicção de exercerem direito próprio e exclusivo, à vista de todos desde o início da posse e sem ... -
Acórdão nº 0055001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil - condenação em objecto diverso do pedido - quando essa divergência é puramente formal e não de substância. II - O valor da causa em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a condenação do senhorio...
... em que o Autor pede que seja reconhecido legitimo detentor do direito ao trespasse e arrendamento de um andar, adquirido em hasta pública, e a ... -
Acórdão nº 0448/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
... «só é de aplicar nas situações em que se pretende efectivar o direito conferido pelo art. 31.º, n.º 1, al. B) da Lei n.º 68/78, de 16/10, ...