Direito Adjetivo

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao regime de atualização extraordinária de pensão de ex-funcionários dos CTT, matéria em que se verifica capacidade de expansão da controvérsia, já que passível de repetição, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que, quanto às questões neles suscitadas, se constata que as mesmas não transcendem ou possuem um grau de dificuldade superior ao comum dentro das controvérsias judiciárias e litígios do género, e o seu tratamento apresenta-se não só em linha com a jurisprudência e doutrina invocadas, como, também, se mostra muito radicado naquilo que são...

Justifica-se a admissão da revista do acórdão do TCA que manteve juízo de procedência de ação administrativa de impugnação de ato relativo à retribuição de assistente de uma escola do ensino politécnico visto a questão objeto de dissídio envolver a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, revelando-se complexa, reclamando a necessidade de emissão de uma pronúncia...

I. O documento particular que, nos termos do art. 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil/1961, constituía título executivo, deixou de ter tal natureza, no âmbito do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. II. Perante a declaração reiterada de inconstitucionalidade do disposto no art. 703.º, n.º 1, do Código de...

Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã

1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

I - O órgão competente para a decisão sobre as listas de erros e omissões apresentadas pode responder-lhes de forma expressa dentro do prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 61.º do CCP. II - Se entender que o referido prazo não é suficiente para apreciar e decidir sobre as listas de erros ou de omissões, e, não estando em causa erros ou omissões que possam implicar alterações de aspectos...

I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou...

I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

Por identidade de razões, justifica-se a admissão de revista para apreciação de questão colocada em revista anteriormente admitida e ainda pendente de decisão.

1. A assunção de dívida prevista no art.º 595.º/1 do C. Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo devedor e o credor, com ou sem o consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na

1. A ré está obrigada a proceder à reparação integral dos danos sofridos pelo autor, o que passa pela reparação da privação do uso do veículo desde a data do acidente até ao momento em que o pagamento da indemnização pela perda total do veículo deveria ter sido satisfeito, como forma de se alcançar ou de se aproximar da reconstituição natural da situação que existiria se acaso não tivesse...

I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

O convite dirigido aos AA. em sede de audiência prévia para que os mesmos viessem, por um lado, juntar aos autos determinados documentos protestados apresentar e que não respeitavam à verificação dum pressuposto processual, nem eram essenciais ao prosseguimento da ação e, por outro lado, a concretizar os danos patrimoniais sofridos para assim se evitar a necessidade de ulterior incidente de...

I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins