Direito Adjetivo
1606 resultados para Direito Adjetivo
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Acórdão nº 151/21.8YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
A declaração exarada numa “Escritura Pública de Declaração de União Estável”, perante uma autoridade administrativa estrangeira (tabelião), limita-se a confirmar as declarações prestadas pelos outorgantes, sem que o Tabelião tenha sobre elas feito incidir qualquer juízo vinculativo, com força de caso julgado, e que, enquanto tal, tivesse competência para emitir, daí que, não se poderá
... Escritura Publica de União Estável se equipara a uma decisão no direito ... e faz lei entre as partes ... B. Este Tribunal é o competente para ... ” esteja compreendida, enquanto “decisão”, pelo normativo adjetivo civil decorrente do citado art.º 978º n.º 1, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0278/11.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde se mostrava peticionada a retirada das linhas aéreas de energia elétrica e a fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais - se a discordância essencial dos AA. se centra na impugnação do julgamento de facto que foi mantido pelo tribunal a quo, sem que o ataque se...
... a: i) cessar a violação do direito de propriedade dos AA., nomeadamente retirando as linhas aéreas de ... do caso e situadas, essencialmente, no plano processual/adjetivo, não apresentam tal relevância/importância, nem revelam de especial ... -
Regulamento n.º 115/2017
... do 2.º Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre em Direito: Forense e Arbitragem Na sequência do processo de criação dos ciclos de ... individual, consiste no tratamento jurídico substantivo e/ou adjetivo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... 6 - O direito de ilidir a presunção de responsabilidade prevista no n.º 3, ... (Acórdão n.º 344/93) e se projeta em diversos aspetos de regime adjetivo e substantivo, que o Tribunal Constitucional tem considerado, de forma ...
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Acórdão nº 2791/17.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1 - Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários na situação comtemplada pelo Dec. Lei 227/2012 é a proibição de sobre eles serem intentadas ações judiciais, proibição esta que impende sobre o credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI e a sua extinção – cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea b). 2 - A preterição de sujeição do devedor ao
... que indefira o requerimento datado de 19/12/2017 por preclusão do direito de alegar factos que não tenham sido alegados na Oposição, assim ... de norma imperativa, a qual constitui, do ponto de vista adjetivo - com repercussões igualmente no domínio substantivo -, uma condição ... -
Sentença n.º 13/2015
... artigo 6.º - A do CPA/1991) constituindo um verdadeiro «abuso de direito» por "venire contra factum proprium" (vide artigo 334.º do Código ... procederem assim cometeram uma infração financeira de caráter adjetivo p.p. pela alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC [na redação ...
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Acórdão n.º 436/2016
... ocorreu o trânsito em julgado da sentença condenatória, viola o direito de impugnação perante os tribunais das decisões aplicadoras de ... com critérios de objetividade, torna-se necessário que o regime adjetivo ordinário propicie os meios processuais indispensáveis à prossecução ...
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Acórdão nº 1560/13.1TBVRL-M.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A norma do art. 370.º, n.º 2, do CPC, não permite o recurso para o STJ das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, ressalvados os casos previstos no art. 629.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. Esta restrição de recorribilidade é determinada pela natureza provisória das decisões emitidas no âmbito dos procedimentos cautelares. II. Entre os casos em que o recurso é sempre...
... no caso de não ser apreendido, à ordem destes autos, o direito da Requerida ao pagamento da renda pela Pingo Doce - Distribuição ... ao fundamento recursivo relativo ao alegado desrespeito do regime adjetivo contido no art. 640.º, n.º 1, al. b), do CPC mencionado supra - em ... -
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... pedindo, em síntese, o seguinte: “Nestes termos e nos demais de direito, deve por sentença: a) Declarar-se a ilicitude do despedimento coletivo; ... Esta ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de ...
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Decreto-Lei n.º 3/2022
... Apesar de a Diretiva 94/1 1/CE, transposta para o direito interno pelo Decreto -Lei n.º 26/96, de 23 de março, respeitar apenas ... definidas no artigo anterior, seja como substantivo ou como adjetivo, mesmo que inseridos como prefixos ou sufixos em outras palavras, ...
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Decreto-Lei n.º 3/2022
... Apesar de a Diretiva 94/11/CE, transposta para o direito ... interno pelo Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, respeitar apenas ... adjetivo, mesmo que inseridos como prefixos ou sufixos em outras palavras, ...
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Acórdão nº 0063102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - Só impropriamente se poderá falar de obrigações com prazo ou sem ele no processo especial de recuperação de empresas. A fase em que se poderá falar de tal tipo de obrigações já está completamente ultrapassada a partir do momento em que a empresa se apresenta a tribunal. II - A partir do momento em que a empresa se apresenta a tribunal para efeitos da sua recuperação, por se encontrar...
... III - Só as nulidades de actos jurídicos (que são de direito substantivo: artigo 295, C. Civil) podem ser invocáveis a todo tempo e ... 177/86, que contêm apenas normas de carácter adjetivo. IV - Quanto a estas, a regra é a de que o vício do acto processual só ... -
Acórdão nº 0063102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - Só impropriamente se poderá falar de obrigações com prazo ou sem ele no processo especial de recuperação de empresas. A fase em que se poderá falar de tal tipo de obrigações já está completamente ultrapassada a partir do momento em que a empresa se apresenta a tribunal. II - A partir do momento em que a empresa se apresenta a tribunal para efeitos da sua recuperação, por se encontrar...
... III - Só as nulidades de actos jurídicos (que são de direito substantivo: artigo 295, C. Civil) podem ser invocáveis a todo tempo e ... 177/86, que contêm apenas normas de carácter adjetivo. IV - Quanto a estas, a regra é a de que o vício do acto processual só ... -
Acórdão n.º 138/2016
... Direito da Mera Ordenação Social, ou do Direito das Contraordenações, ... ção, previsto para as contraordenações, repercute-se a nível adjetivo, não se justificando que sejam inteiramente aplicáveis, ao processo ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo ... interdependência que, do ponto de vista funcional, é puramente adjetivo. Alguns exemplos de artifícios falam por si. Comecemos por uma escala ...
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Acórdão nº 22220/15.3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Setembro de 2016
... contestação nos seguintes moldes: «Nestes termos e nos mais de direito, deve ser declarada a nulidade da notificação efetuada ao ora Autor ... Esta ação, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foi instaurada depois da entrada em vigor do Novo Código de ...
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Acórdão nº 96/13.5TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do Código do Processo do Trabalho, quando as prestações pedidas ou o tipo de responsabilidade das entidades demandadas estejam aquém, em termos quantitativos ou qualitativos, das legalmente...
... 324) (…) III – OS FACTOS E O DIREITO: É pelas conclusões do recurso que se delimita o seu âmbito de ... de trabalho, para efeitos de aplicação supletiva do regime adjetivo comum, foram instaurados depois da entrada em vigor (que ocorreu no dia ... -
Acórdão nº 105/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
... absolvição do réu Infarmed do pedido, por prescrição do direito da autora e, ainda que não procedesse tal exceção perentória, por o ... Com efeito, se o problema dos autos estivesse submetido ao regime adjetivo do CPTA, a recorrente, confrontada com o silêncio do Infarmed após ...
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Parecer n.º 41/2017
... politécnico criar ou tomar parte em pessoas coletivas de direito privado (cf. artigo 15.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro), além ... de identificar o quadro das iniciativas e projetos conjuntos a um adjetivo qualificativo: «concretas». Não deixa sequer indiciados os traços ...
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Acórdão nº 606/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... ordinário, o tribunal de recurso pode, na apreciação de direito, incluir ... premissas de facto que não constam da factualidade assente, ... constitui o meio adjetivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada ... pela decisão ...
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Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2020
... Tal ... financiamento ocorreu no quadro da previsão, no Direito da União Europeia ... (doravante, DUE) – em Regulamentos comunitários ... Deve esclarecer-se, desde já, que o emprego do adjetivo inibido , como ... elemento determinante do sentido de um possível ...
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Acórdão nº 351/16 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2016
... , por violação dos princípios da igualdade e do acesso ao direito e ... tutela jurisdicional efetiva consagrados nos artigos 13.º, n.º 2, ... adjetivo e subjetivo não regulam o arbitramento de quantias pelas despesas de ...
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Acórdão nº 24/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... em certas condições, a reforma da sentença com base num erro de direito" ou de facto: isso sucede quando por lapso manifesto do juiz na determinaç\xC3" ... , pelo que, quando assim não se verifique o caso exige o meio adjetivo do recurso, se a sua interposição for admissível ... Ora, tal não ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... direito relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do ... jurídico-civilísticos, por outro lado, sob o ponto de vista adjetivo, negou-se, regra geral, esta autonomia e consagrou-se um sistema de ...
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Acórdão nº 802/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
... direito probatório, da lógica e da experiência comum, apontam inequívoca e ... adjetivo “grave” no dito art. 1978º, nº1, al.d) do C.Civil ... [4] ...