direito acção antunes varela

... de interesses – cf. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 86. No ensinamento de Antunes Varela, “a indemnização reveste, no caso de danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a...

... são recorrida, esquecendo o referido princípio de direito adjectivo de que, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa e que a impugnação horizontal de decisões é muito excepcional no nosso sistema processual, assumiu o papel de instância de recurso que não lhe cabe, pronunciando-se sobre o mérito da decisão proferida pelo colega que o antecedeu na titularidade do processo, quando as

... termos do art. 2284º do CC. 4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro. A.G.

A questão jurídica do prazo da prescrição do direito a obter uma compensação justa por parte de quem se apresenta ao Tribunal como proprietário de terrenos ocupados de facto por uma autarquia para implantar uma estrada que está ao serviço do público pode ser resolvida de diversos modos e tem aplicação num número importante de casos, pelo que, subsistindo dúvidas sobre o direito aplicável, se assume como questão jurídica e social de relevânci

... o n.º 2 do art. 952.º do CPC, sempre que a acção seja contestada, ou o processo, em qualquer caso, não ofereça elementos suficientes, a acção terá seguimento como ordinária com observância dos termos posteriores aos articulados. IV - O facto de se haver requerido a interdição, nada obsta a que o tribunal, em face do grau de incapacidade revelado, decrete a inabilitação.

... Código de Processo Civil, prevê o exercício do direito de remissão na hipótese de concurso de uma pluralidade de descendentes ou de ascendentes, em igualdade de grau, mas não já de concurso de cônjuges, resultante de segundas núpcias após divórcio dos executados na pendência do processo de execução. 2. Nesta caso, apresentando-se o novo cônjuge do executado a concorrer com um descendente, só este tem o direito.

... ente. XIX - A conduta é tida por danosa quando da acção ou omissão do agente resulta, em termos de causalidade adequada, uma afectação da esfera jurídico-patrimonial de outrem ou uma lesão no corpo ou na saúde deste. XX - Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade civil por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 342

... ente. XIX - A conduta é tida por danosa quando da acção ou omissão do agente resulta, em termos de causalidade adequada, uma afectação da esfera jurídico-patrimonial de outrem ou uma lesão no corpo ou na saúde deste. XX - Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade civil por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 342

... do parentesco com o executado, exercendo tal direito até aos limites temporais indicados no artigo 913º do Código de Processo Civil. II – Atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito positivo, poder-se-á equacionar a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, desde que se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, apenas representa uma manifestação aparente, porquanto, no substancial, a...

... do parentesco com o executado, exercendo tal direito até aos limites temporais indicados no artigo 913º do Código de Processo Civil. II – Atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito positivo, poder-se-á equacionar a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, desde que se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, apenas representa uma manifestação aparente, porquanto, no substancial, a...

... termos do art. 2284º do CC. 4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro. A.G.

... a mesma venha a adquirir, posteriormente, um direito conflituante. V - Na pendência da acção de preferência, baseada em direito legal de preferência, as rendas produzidas pelo imóvel objecto da preferência, pertencerão ao preferente, na hipótese de lhe vir a ser reconhecida a existência desse direito, e ao adquirente, no caso contrário.

... uando, como título aquisitivo, foi invocado, numa acção, a usucapião e, na outra, a preocupação.

Peticionando-se a condenação no reconhecimento da inexistência de caminho ou direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão.

... o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art.

... o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art.

I – Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa a haver duas acções cruzadas no mesmo processo. E esse cruzamento de acções só pode ser admitido em certos termos, sob pena de se poder facilmente subverter toda a disciplina do processo. II - Há pressupostos de admissibilidade da reconvenção de carácter processual e de carácter substancial. III - Nada parece obstar a que a reconvenção, que deve ser dirigida sempre contra o autor,...

... seria caso de fixar a indemnização pela perda do direito à vida em patamar mais elevado do que o encontrado pela Relação – de € 55 000 –, mas que se mantém uma vez que os demandantes com ele se conformaram. XXIII - Tendo em consideração que a vítima teve de ser desencarcerada da viatura, apresentando sinais de vida, tendo padecido de dores graves que só cessaram com a sua morte, e que «no curto espaço de tempo que antecedeu a sua morte sofreu...

... fundamental, e que é a génese de todos os outros direitos, perante objectos referenciados como parâmetros da sociedade de consumo em que vivemos. Tem sido percorrido um caminho de afinamento de critérios jurisprudenciais que leva, hoje em dia, à consideração de valores situados cerca dos € 50.000, dependendo o montante concreto de factores subjacentes àquele apelo à equidade. Esse montante afigura-se ajustado em relação ao direito à vida de uma

... na inexistência de litígio sobre o seu alegado direito de propriedade, o respeito pelo princípio da economia processual impõe o aproveitamento deste processado por estar adquirido nos autos que há oposição de alguns dos interessados. III - Não faz sentido obrigá-los a expor novamente as suas posições em acção de justificação perante o Conservador do Registo Predial quando já se sabe que seriam remetidos para os meios judiciais nos termos do...

I. A excepção de caso julgado pode ser atendível num processo de natureza cautelar. II. A ocorrência de novos factos posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente um procedimento cautelar anterior, não obsta a que se formule idêntica pretensão com base na nova factualidade entretanto ocorrida. III. O alcance do caso julgado formado pela anterior decisão não abrange a...

... efeito prático” que o autor pretende obter com a acção de impugnação pauliana (a inutilização jurídica dos actos de alienação, na parte em que os mesmos atingiram o direito do autor).

... , fixa-se em € 35 000 a compensação pela perda do direito à vida, e em € 10 000 o dano moral advindo nos momentos que antecederam a morte. XVI - E os danos morais sofridos pela viúva, que sofreu profundo desgosto com a morte do marido (estavam casados há mais de 30 anos e a viúva tinha 57 anos à data da morte do marido, entreajudando-se), vestindo de luto carregado, merecem uma compensação de € 10.000. XVII - O significado do conceito de...

... ão de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

• Diário da República