direito acção antunes varela

... , fixa-se em € 35 000 a compensação pela perda do direito à vida, e em € 10 000 o dano moral advindo nos momentos que antecederam a morte. XVI - E os danos morais sofridos pela viúva, que sofreu profundo desgosto com a morte do marido (estavam casados há mais de 30 anos e a viúva tinha 57 anos à data da morte do marido, entreajudando-se), vestindo de luto carregado, merecem uma compensação de € 10.000. XVII - O significado do conceito de...

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... que possa ser reclamado em tribunal, seja em acção declarativa, seja em acção executiva. (Sumário do Relator)

I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

... , é a que, não sendo voluntariamente cumprida, dá direito à acção de cumprimento e à execução do património do devedor. III - Para efeitos de compensação legal é bastante a invocação, reconvencionalmente, de um crédito, mesmo que controvertido, aquela sendo eficaz, a este vir a ser reconhecido no âmbito da acção pendente.

I - Nos casos em que a execução não se baseie em sentença, os embargos de executado assumem natureza auxiliar ou instrumental da execução, sendo perante esta (execução) que deve ser equacionada a questão do ónus da prova. II - Nesses casos incumbe ao exequente demonstrar que a aparência do seu direito substancial constante do título é uma certeza, ou seja, que tem mesmo o direito.

... está o tribunal perante um conflito a dirimir (acção declarativa de simples apreciação). III – Como a competência em razão da matéria deve ser aferida pelo pedido formulado na petição inicial em articulação com a causa de pedir, e não pela posterior postura do réu, seja ela activa ou passiva, cabe, então, ao caso vertente uma acção comum e não uma acção de justificação (acção registral).

... foram simulados, para poderem exercer o direito de preferência relativamente a um desses prédios os autores apenas têm de proceder ao depósito do preço referido naquela escritura como correspondente ao da venda do prédio a preferir. V- Nessa situação igualmente apenas era imposto aos autores o registo da acção quanto ao prédio sobre o qual pretendiam exercer direito de referência -- em conformidade, aliás, com o pedido nela formulado.

No domínio da vigência da Lei nº 47/98, de 10.08, a exigida inexistência de oposição ao pedido de divórcio por parte do cônjuge demandado – art. 1781º, al. b), do CC – implica a respectiva manifestação, expressa ou tácita, de aceitação ou concordância em relação à peticionada dissolução do casamento, não se bastando com a simples falta de contestação do correspondente pedido.

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Faltando o registo da acção, as sentenças só produzem efeitos “inter parter”, resultando, claramente, do artº 271º, nº 2 do CPC que o registo da acção tem o objectivo de ampliar os efeitos do caso julgado, tornando a sentença oponível a terceiros estranhos ao processo e que sobre (o prédio) tenham adquirido direitos incompatíveis com o invocado pelo autor.

Em acção de divórcio tendo as partes fixado um prazo, por acordo, durante o qual a casa de morada de família é atribuída a uma delas e não tendo decorrido ainda o dito prazo, é prematuro o pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, não existindo, por ora, interesse em agir por parte da requerente.

... opressiva aos mínimos de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, terá de ser entendida como não consentida pela constituição, por violar o princípio da confiança, certeza e segurança do comércio jurídico, enquanto subprincípio do Princípio do Estado de Direito Democrático ínsito no art.2º da Constituição.

I - A união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros não tendo, em regra, de ser declarado judicialmente. II - Interposta a acção nessas circunstancias, existirá falta de "interesse em agir". III - Na união de facto não há "bens comuns" sujeitos a partilha finda a união.

... dessa decisão, sendo de respeitar nesta acção (principal e cautelar) o efeito jurídico-prático que esteve implícito mas necessariamente em causa para conduzir ao efeito declarado na acção precedente e não podendo estabelecer-se qualquer situação contraditória ou incompatível ou alternativa à situação jurídica (obrigacional) que, fundada no contrato de transmissão de acções, baseou a acção precedente e, verdadeiramente, se tornou, neste

... nal. III - Não litiga de má fé, quem litiga sem direito, mas o faz convicto de que tem razão substancial, ainda que não a tenha. IV - Em abstracto há sempre um certo grau de risco em todas as acções, podendo vir a ser julgadas procedentes ou improcedentes, e nem por isso, as mais das vezes, se põe, sequer como hipótese, a existência de um exercício abusivo, ilegítimo do direito de acção. (F.G)

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... ão autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).

... II- Só conhecendo essas cláusulas, o titular do direito fica habilitado a aferir da conveniência do exercício do direito e da sua possibilidade de dispor ou obter os meios necessários para efectuar o pagamento se exercer o direito. III - O preferente, intentada a acção de preferência, deve, de acordo com o disposto no artº 1410º do Código Civil, depositar o preço, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade do direito de preferência,...

... permita preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em função das circunstancias do caso concreto, mas, outrossim, na ponderação das concepções ético-valorativas hodiernamente vigentes na comunidade portuguesa. II - Destarte, assiste jus ao divórcio à impetrante que prova, para além do mais, que o cônjuge: não a informa sobre negócios que desenvolve sendo interpelada por credores do marido para o...

... obter o efeito a que se dirigia a primeira acção, necessita de os convencer em novo pleito. 8 – Sendo os actos dos subadquirentes ineficazes em relação à preferente, aqui autora, o caso não é de nulidade, nem de anulação do negócio, pressuposto de aplicação dos arts 291 do C.C. e 17, nº2, do Cód. Reg. Predial. 9 – Não é terceiro, para efeitos do registo, quem adquire ou deduz um direito de quem nunca foi titular de um direito...

... em agir em sede cautelar por a garantia do direito poder ser atingida através do processo executivo. V - Nessa situação, quer se entenda que se verifica a falta de um pressuposto processual ou de uma verdadeira “condição da acção”, deve o requerimento inicial ser rejeitado.

... osição de Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II – A improcedência de uma acção de simples apreciação negativa envolve o reconhecimento da existência do direito que o R. se arroga, o qual fica definitivamente estabelecido em face da parte contrária. III – Face ao que tem de se considerar como desadequado um qualquer pedido reconvencional em tal tipo de acções, por prejudicialidade do mesmo –artº 660º, nº 2, CPC.

... grau de culpabilidade do lesante, ao modo como a acção lesiva foi consumada e/ou reiterada, aos efeitos e consequências que essa acção provocou no lesado e nas perturbações/alterações que provocaram na vivência e nos estados psicológicos, emotivos e/ou físico do lesado. IX - Face aos referidos factores de ponderação, mostram-se ajustados os valores de € 20.000,00, para a assistente/demandante, e de 15.000 euros, para cada um dos filhos menores,