direito acção antunes varela

18542 resultados para direito acção antunes varela

  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

    ... quebrado a óptica do farol desse lado direito; e) Por conseguinte é obvio que uma manobra de ...ção de não realizar uma determinada acção ou de a realizar em termos diferentes daqueles ... Efectivamente, como aponta Antunes Varela, o art. 505º coloca um problema de ...
  • Acórdão nº 0433052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I- Na impugnação pauliana, o pedido a formular é o de declaração de ineficácia do acto que se impugna. II- A "restituição dos bens" de que fala o artigo 616 do Código Civil tem a ver, não com o pedido propriamente dito, mas com as consequências de se julgar ineficaz o acto impugnado. III- Não é correcto o pedido de restituição material e jurídica dos bens ao património do devedor/alienante,...

    ...instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de ... II. Quanto à matéria de direito", foi incorrectamente julgada a excepção perempt\xC3"...Antunes Varela (in "Manual de Processo Civil, 2ª Ed., ...
  • Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ...ção estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... III - O registo da acção de preferência torna o direito, reforçadamente, ...Antunes Varela, RLJ, Ano 103º, 476. (3)Vaz Serra, RLJ, ...
  • Acórdão nº 2278/20.4T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I - Aos herdeiros, individualmente considerados, não pertencem direitos específicos (designadamente uma quota) sobre cada um dos bens que integram o património hereditário. II - Até à partilha, os herdeiros são titulares, tão somente, do direito a uma fração ideal do conjunto, não podendo exigir que essa fração seja integrada por determinados bens ou por uma quota em cada um dos elementos a...

    ..., que não podia ter sido penhorado o direito e ação à herança indivisa aberta por óbito ... Em 16.12.2021 foi penhorado o «Direito e acção à herança indivisa aberta por óbito de DD, ... [2] Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Cód. Civil Anotado, Vol. III, 2ª ed, ...
  • Acórdão nº 335/17.3T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    - O exercício do direito de remição (na venda em processo executivo) pelo unido de facto não está previsto expressamente na lei ordinária em geral, nem nas leis que preveem medidas concretas de proteção dos unidos de facto, nomeadamente a Lei 7/2001. - Apesar de esta Lei nº 7/2001 ter resolvido alguns problemas, com a previsão de medidas concretas de proteção dos unidos de facto, na verdade a...

    ...A. há mais de 18 anos, veio exercer o direito de remição na venda dos bens imóveis ... carácter taxativo ao artigo 842.º (in A acção Executiva Anotada e Comentada, página 527, 2.º ... os Mestres Professores Pires de Lima e Antunes" Varela, a analogia das situações mede-se em fun\xC3"...
  • Acórdão nº 3577/17.8T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    Ainda que se considere que, como regra, as declarações de parte não são, só por si, suficientes para suportar uma decisão sobre um facto, sempre deverá ressalvar-se uma excepção para os casos em que a natureza dos factos a provar torne inviável outra prova.

    ...ça indivisa do falecido DD, propuseram acção declarativa sob a forma de processo comum contra ... pagamento, enquanto facto extintivo do direito invocado pelas Recorrentes, nos termos do n.º 2 ..., por todos, João de Matos Antunes..., por todos, João de Matos Antunes Varela...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... 34. Em virtude da acção dos arguidos D…, C… e E… não ter logrado o ...direito. - membros superiores e inferiores: ... - Código Civil Anotado/Pires de Lima e Antunes Varela – VI, comentário ao artº 280 do CC. ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ...ÍNIA …]  e B [ ….VIEIRA ] a presente acção declarativa de condenação contra C [ ... “E”, correspondente ao 1.º andar direito, do prédio sito na Rua 25 de Abril, Praceta ., ...Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume III, ...
  • Acórdão nº 1117/13.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário. II - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária e, sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido, para o fim assinalado no artigo 287º, n.º 2, do...

    ... – AA instaurou, em 12 de Junho de 2013, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... prestado pela autora, pelo que não tem direito à proteção conferida a terceiros de boa fé. ... 3. Como referem Pires de Lima e Antunes" Varela, em anotação ao art. 287°, n° 2 (anota\xC3"...
  • Acórdão nº 00711/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – Não ocorre nulidade, por omissão de pronúncia, da decisão cautelar impugnada, dado a mesma ter apreciado todas as questões suscitadas cujo conhecimento não se encontrava prejudicado pela solução daquelas. II – O prosseguimento da acção cautelar, com pedido temporalmente delimitado, carece de utilidade, considerando a sua inviabilidade face ao decurso do tempo. III – Nos...

    ..., já findo, mas também tem a ver com o direito à Bolsa de Estudo a que se candidatou em tempo e ... essenciais para a existência de qualquer acção judicial, inexistindo esse efeito não faz ...Antunes Varela ob. cit, p. 112; Rodrigues Bastos, ob. ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

    ... ..., nº ..., Figueira da Foz, intentou acção especial de interdição contra seu marido BB, ... 9- A Requerente viu coarctado o direito de formular, as questões no Interrogatório, que ... [7] Neste sentido, vide Pires de Lima e Antunes... sentido, vide Pires de Lima e Antunes Varela...
  • Acórdão nº 0530530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I- A inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II- Em sede de relação de preferência (v.g., no âmbito de uma acção de preferência), aos Autores preferentes cabe apenas o ónus da prova da existência do seu direito, não lhes cabendo o ónus da provar da falta da comunicação a que se reporta o nº 1 do art. 416º...

    ...a fls. 2, intentaram acção declarativa constitutiva, de preferência, com ... 15 da p.i.; - Que lhes seja reconhecido o direito" de preferência na venda do prédio referido no n\xC2"...Proc. Civil Anotado, 5º, 141, A. Varela e Outros, Manual Proc. Civil, 1ª ed., 671, ...P. Lima e Antunes Varela, Cód. Civ. Anot., vol. I, pág. 306. ...
  • Acórdão nº 2204/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

    ... seguinte: «Nestes termos, e nos mais de direito, deve a presente ação ser julgada procedente, ... aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de ... Importa apreciar: Como refere Antunes Varela "o interesse processual consiste na ...
  • Acórdão nº 1714/15.6T8CSC-D.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    Não é lícito ao juiz, nem no âmbito do dever de gestão processual que sobre si impende, nem ao abrigo dos princípios da agilização processual e da adequação formal, convolar um típico requerimento inicial de um incidente de habilitação de herdeiros, a tramitar por apenso à ação principal, numa contestação à petição inicial com que foi introduzida tal ação. (Elaborado pelo relator – art. 66

    ..., tendo sido citada da presente acção declarativa no pretérito dia 5 de Junho de 2015, ... (…) Nestes termos e nos melhores de direito, requer-se a V. Exa. que se digne admitir o ...ção da réplica.» Tal como refere Antunes Varela, «diz-se contestação a peça escrita na ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ...AA e BB instauraram, em 12-07-2006, acção declarativa constitutiva, sob a forma ordinária, ...; de simulação processual, do abuso de direito e da caducidade do direito à anulação da ... [4] Pires de Lima e Antunes... [4] Pires de Lima e Antunes Varela...
  • Acórdão nº 0630897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006

    I - Se um preferente propôs a acção e não quer preferir pelo preço aparente, é o preço que entendem ser o efectivo que deve depositar. II - Se o não fizerem, e no referido prazo, o direito de preferência afirmado caduca

    ...º …, ………., Vila do Conde, instauraram acção declarativa, com processo ordinário conta os ...A., com a finalidade do A. exercer o direito de preferência. O A., por carta de 09.11.2000, ...Pires Lima e Antunes Varela, CC Anotado, I, 2ª ED, 372/373, Carlos ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em ... A.. intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...Abel Delgado, O Divórcio, 1980, p.48 e Antunes Varela, Direito da Família, 1987, p.345 e sgs. ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em ... A.. intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...Abel Delgado, O Divórcio, 1980, p.48 e Antunes Varela, Direito da Família, 1987, p.345 e sgs. ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em ... A.. intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...Abel Delgado, O Divórcio, 1980, p.48 e Antunes Varela, Direito da Família, 1987, p.345 e sgs. ...
  • Acórdão nº 844/07.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... preencher a previsão legal que atribui o direito ao divórcio deve ser aferida não apenas em ... A.. intentou acção declarativa, constitutiva, com pedido divórcio, ...Abel Delgado, O Divórcio, 1980, p.48 e Antunes Varela, Direito da Família, 1987, p.345 e sgs. ...
  • Acórdão nº 2081/09.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    I – Não existindo litígio, pertence ao Conservador do Registo Predial a competência para, em processo de justificação (artº 116º do Código de Registo Predial), suprir, com fundamento na usucapião, a falta de título de propriedade de imóveis, tendo em vista o registo predial da descrição do imóvel. II – Se a alegação da autora e o efeito jurídico pretendido expressos na petição...

    ...acção declarativa comum, sob a forma sumária, contra ... ré impede que ela possa registar o seu direito de propriedade sobre tal prédio. Assim, teve de ...Como bem salientam Pires de Lima e Antunes" Varela “não há, pois, acção de reivindicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0531717 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005

    Em acção de divórcio tendo as partes fixado um prazo, por acordo, durante o qual a casa de morada de família é atribuída a uma delas e não tendo decorrido ainda o dito prazo, é prematuro o pedido formulado de atribuição de casa de morada de família, não existindo, por ora, interesse em agir por parte da requerente.

    ..., para que se defina a obrigação - ou o direito - quanto à casa de morada de família, numa ... objectivamente justificada de recorrer à acção judicial, para satisfação de um direito, em ...[Antunes Varela, J.M. Bezerra, e Sampaio e Nora, in Manuel ...
  • Acórdão nº 3884/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Nos casos em que a execução não se baseie em sentença, os embargos de executado assumem natureza auxiliar ou instrumental da execução, sendo perante esta (execução) que deve ser equacionada a questão do ónus da prova. II - Nesses casos incumbe ao exequente demonstrar que a aparência do seu direito substancial constante do título é uma certeza, ou seja, que tem mesmo o direito.

    ... serviu de título executivo à presente acção tem força executiva em relação à ...ónus da prova dos factos constitutivos do direito do exequente, havendo oposição à execução ...Antunes" Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed. 1985, p\xC3"...
  • Acórdão nº 3884/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Nos casos em que a execução não se baseie em sentença, os embargos de executado assumem natureza auxiliar ou instrumental da execução, sendo perante esta (execução) que deve ser equacionada a questão do ónus da prova. II - Nesses casos incumbe ao exequente demonstrar que a aparência do seu direito substancial constante do título é uma certeza, ou seja, que tem mesmo o direito.

    ... serviu de título executivo à presente acção tem força executiva em relação à ...ónus da prova dos factos constitutivos do direito do exequente, havendo oposição à execução ...Antunes" Varela, Manual de Processo Civil, 2ª ed. 1985, p\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
    ... à data em que o investigante intentou a acção. Processo n.º 2947/12.2TBVLG.P1.S2 (Recurso para ..., invocando a excepção da caducidade do direito do A e impugnando a matéria de facto por este ...III, p. 282; e Rosenberg citado por Antunes Varela in R.L.J, ano 1 17.º, p. 30). Em ...

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