direito acção antunes varela

... do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação, envolvendo ainda a necessidade de propor, ele próprio,  uma ulterior acção de reconhecimento judicial da paternidade, que deixe fixado juridicamente o vínculo de filiação – legitima e justifica que a acção proposta pela mãe possa ser legalmente submetida a um prazo de caducidade, não se...

... modo, o crédito do exequente, autor triunfante na acção de impugnação pauliana, tratado em pé de igualdade com os dos demais credores dos ora insolventes, assim se acolhendo a lição de Pires de Lima e Antunes Varela quando afirmam que “o credor pode ter interesse na restituição dos bens ao património do devedor, se a execução ainda não é possível ou se há falência ou insolvência, caso em que os bens revertem para a massa falida.”

... modo, o crédito do exequente, autor triunfante na acção de impugnação pauliana, tratado em pé de igualdade com os dos demais credores dos ora insolventes, assim se acolhendo a lição de Pires de Lima e Antunes Varela quando afirmam que “o credor pode ter interesse na restituição dos bens ao património do devedor, se a execução ainda não é possível ou se há falência ou insolvência, caso em que os bens revertem para a massa falida.”

... iro, demandar o segundo com vista a exercer o seu direito de regresso. 3–Os acidentes dolosamente provocados pelo causador do acidente a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 27º do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel são aqueles cujo resultado o segurado quis ou previu, sendo que a previsão da norma que estipula o direito de regresso abrange os acidentes de viação dolosos, cometidos com dolo directo ou eventual.

... do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil e a acção pode ainda ser proposta nos três anos posteriores ao conhecimento, pelo investigante, após o decurso do prazo previsto no n.º 1, de factos ou circunstâncias que justifiquem a investigação, designadamente quando cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai. (Sumário do Relator)

... olvência para a gestão e representação dos bens e direitos integrantes da massa insolvente (arts. 55.º, n.º 1, 81.º, n.os 1, 4 e 6, do CIRE).

Na acção de simples apreciação negativa para obter unicamente a declaração de inexistência de um direito de propriedade, reconhecido na escritura de justificação notarial impugnada pelo autor, sobre parcela de terreno baldio, não basta alegar e provar qualquer situação subjectiva de dúvida ou incerteza acerca da existência do direito exige-se, para a procedência, que a incerteza contra a qual o...

... com a consequente a presunção de titularidade do direito de propriedade. VI- Requisito básico para a constituição da servidão legal de passagem é, antes do mais, a verificação do encravamento do prédio (rústico ou urbano) – seja o encrave absoluto (em que prédio não tem nenhuma comunicação com a via pública, por ter entre ele e a via pública, de permeio, outro ou outros prédios alheios – 1ª parte do nº 1 do art. 1550º do CC), seja o encrave...

... se verifica a autoridade de caso julgado entre a acção de reivindicação no âmbito da qual foi reconhecido o direito de propriedade sobre determinado imóvel e a condenação do réu a restituir, esse imóvel, ao autor, e o procedimento cautelar de arresto proposto por aquele, invocando a titularidade de um direito de crédito que resulta da circunstância de ter sido por si disponibilizada a quantia necessária ao pagamento do preço desse imóvel.

... em jogo. 3. Para que o retentor possa exercer o direito de retenção tem de antes deter licitamente a coisa retida e para que o direito de retenção não se extinga, o retentor tem de continuar a exercer o poder material sobre o objecto mobiliário ou imobiliário em causa, por si ou através de interposta pessoa. (Sumário do Relator)

... obter o efeito a que se dirigia a primeira acção, necessita de os convencer em novo pleito. 8 – Sendo os actos dos subadquirentes ineficazes em relação à preferente, aqui autora, o caso não é de nulidade, nem de anulação do negócio, pressuposto de aplicação dos arts 291 do C.C. e 17, nº2, do Cód. Reg. Predial. 9 – Não é terceiro, para efeitos do registo, quem adquire ou deduz um direito de quem nunca foi titular de um direito...

... designadamente a presunção da titularidade desse direito no possuidor, ao abrigo do art. 1268º, n.º 1, do Cód. Civil, bem como a presunção da sua existência a favor do titular inscrito no registo predial, nos termos do disposto no art. 7º do Código Registo Predial. IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a...

... judicado, deveria o Tribunal da Relação aplicar o Direito aos factos apurados, no que concerne à reconvenção deduzida pela R..

... - À luz deste princípio, é ilícito o exercício do direito de acção quando se demonstra que: i) o autor não tem interesse em agir, por não ser titular de um direito carecido de tutela judiciária; ii) da mera propositura da acção resultam prejuízos para terceiros;  III - O pedido de indemnização pelos danos causados por abuso de direito de acção pode ser formulado em acção própria, autónoma, da acção abusivamente interposta.

... im, teríamos que, além da violação da garantia do direito à tutela jurisdicional efectiva (ut artº 20º, nº1 da CRP), ainda assistiríamos à violação do princípio da verdade material.

... ansmissão, mas sim o exercício, pelo titular, dum direito que “ab initio” lhe assistia. IV - No caso dos autos, os aludidos requisitos do art. 589º do Código Civil verificaram-se, e tendo havido declaração expressa da sub-rogação do credor para os sub-rogados, as garantias e outros acessórios do crédito transferiram-se para os “solvens”, colocando os sub-rogados, ora autores, na titularidade do mesmo direito de crédito que os Irmãos Mota &...

... na causa em que o lesado/sinistrado exerça o seu direito ao ressarcimento junto dos civilmente responsáveis pelo acidente de viação, aí exercitando o direito de regresso ou reembolso das quantias já liquidadas - cfr.. artº. 31º, nº. 5, da Lei nº. 100/97, de 13/09 e art.º 17º, n.º 5, da Lei n.º 98/2009, de 04/09; 3.- exercitando o seu direito de reembolso junto do próprio lesado/sinistrado, caso este tenha recebido, no processo que instaurou...

Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a acção especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, em face da publicitação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado.

... foi declarado insolvente na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores da insolvência”.

... tutela judicial, tanto por via da instauração de acção declarativa condenatória no cumprimento do contracrédito, como de acção executiva, havendo para o efeito o suficiente título executivo. 2. Tese que se nos afigura consentânea com a redacção da alínea h), do n.º1, do art.º 729º do NCPC, que veio permitir que o contracrédito a compensar, seja provado por qualquer meio, mesmo sendo deduzido no âmbito de uma oposição à execução baseada em...

... função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas também, de executar a coisa e se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. III- Para que o direito de retenção se...

... preferente. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.

... das modalidades em que se desdobra o abuso do direito. VI - Sendo diferentes a obrigação do promitente-vendedor, que é também construtor, e do promitente-comprador, a simples estipulação de prazos diferentes para a verificação da mora e do incumprimento (cujo regime aplicável é, parcialmente, o legal, supletivo) não permite concluir pelo desequilíbrio das prestações, em termos susceptíveis de ofender o princípio da boa - fé. VII - O direito à

A proibição do venire contra factum proprium é um afloramento do princípio da protecçãoou da tutela da confiança —e, em consequência, o preenchimento dos requisitos específicos da proibição do venire contra factum proprium depende do preenchimento dos requisitos gerais da tutela da confiança.