direito acção antunes varela

... em primeiro lugar, não tem o respectivo autor o direito de invocar, com êxito, a excepção de não cumprimento. No caso, comprova-se, sem mácula, que logo em 2003, o Réu deixou de cumprir a suas obrigações porquanto por ofício de 17/6/04 a sociedade foi notificada pelos serviços de Finanças para apresentar as declarações de IVA em falta, respeitantes aos terceiro e quarto trimestre de 2003 (ponto 9), o Réu não elaborou nem procedeu à entrega das

... ao devedor, cabe ao Autor, legitimamente, o direito a optar, em alternativa, por qualquer dos regimes, para a satisfação do seu direito. II. Como ensina o Prof. A. Varela, in “Das Obrigações em Geral, Vol. II, pgs. 59 a 64 e 120 a 123, “Em todos os casos se pode, fundadamente, considerar o cumprimento defeituoso como uma forma de violação sui generis do dever de prestar.”

... r. 2. Com efeito, o juiz é livre na apreciação do direito quanto às questões que as partes suscitaram e aquelas que são de conhecimento oficioso. E deve aplicar o direito a todos os factos que lhe é lícito conhecer. 3. Ora, se o mesmo deve conhecer da caducidade se lhe for suscitada em matéria de direitos disponíveis, por lhe ter sido suscitada, tem, para o efeito que aplicar o direito. Assim, se desta aplicação resultar que os factos conduzem à

... sem quotas, que implica a existência de um direito único e uno que não comporta divisão, sequer ideal, não sendo lícito os cônjuges dispor dos bens que o integram ou onerá-los, total ou parcialmente; não pode um bem ser relacionado como comum e próprio simultaneamente. 2–Uma fracção autónoma adquirida por compra e venda e mediante a celebração de mútuo para pagamento parcial do preço, com intervenção de ambos os cônjuges, na vigência do...

A questão jurídica do prazo da prescrição do direito a obter uma compensação justa por parte de quem se apresenta ao Tribunal como proprietário de terrenos ocupados de facto por uma autarquia para implantar uma estrada que está ao serviço do público pode ser resolvida de diversos modos e tem aplicação num número importante de casos, pelo que, subsistindo dúvidas sobre o direito aplicável, se assume como questão jurídica e social de relevânci

A ação de indemnização fundada na venda de coisa indeterminada de certo género defeituosa está submetida ao prazo de caducidade previsto no artigo 917.º do Código Civil, a tanto não se opondo o disposto no artigo 918.º do mesmo Código.

... C.C., exige-se que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete, ou seja, dos elementos/pressupostos que condicionam a responsabilidade civil como fonte da obrigação de indemnizar, sabendo ter direito à indemnização. V. A existência de contactos e negociações entre uma entidade terceira (Município de Coimbra) e os proprietários da parcela ocupada, com vista à sua aquisição, nunca concretizados, não permitem concluir que estes deveriam...

... , em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto os que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º do C. Civil). V – A figura da cessão de créditos que emerge dos art.ºs. 577.º e segs. do Código Civil permite concluir, com absoluta segurança, que a cessão e a correspondente modificação subjectiva operada na relação creditícia se consumam...

... caducidade: o da impugnação do depósito. Quanto à acção de despejo intentada antes da vigência da Lei n.º 79/2014, de 19/09, com base na falta de pagamento de rendas, depositadas pelo arrendatário, não sendo exigível a instauração da acção em momento precoce, susceptível de pôr em causa o seu êxito, assistia ao senhorio a faculdade de impugnar o depósito nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, instaurando posteriormente a acção de despejo,...

I – A prova produzida e vertida no probatório (consubstanciada em declarações tomadas aos trabalhadores da devedora originária que, sem exceção, reconheceram o Recorrente como gerente e patrão e lhe imputaram atos típicos de gerência), permite concluir, segundo as regras da experiência comum, ser altamente provável que o Recorrente exerceu, a par com seu pai, a gerência efetiva da devedora...

I – A obra aqui em causa foi implantada num terraço de cobertura que constitui parte comum do edifício (ainda que com afectação ao uso exclusivo da ré) e é, praticamente, uniforme (o que não quer dizer unânime) o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, de que a norma do artigo 1422.º, n.º 2, al. a), do Código Civil se aplica às obras realizadas nas fracções autónomas, mas não às efectuadas

... tempo, são passíveis de conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, mas não relevam para efeitos da inversão da presunção zona comum/zona própria. V - A finalidade do instituto do abuso de direito, na modalidade suppressio, não é penalizar o agente pela sua inação, mas antes proteger o beneficiário dessa inação.

... imagem e bom nome de uma sociedade comercial, o Direito não dispensa a prova de factos que os revelem.

I - A necessidade de interpelação do fiador respeita à exigibilidade da obrigação deste de satisfazer a obrigação garantida (e os respectivos juros de mora) e, assim, ao momento a partir do qual a obrigação do garante é exigível. Não respeita já ao conteúdo mesmo da obrigação de garantia. II - Não tendo sido afastado o regime previsto no art. 782º do C.C., é inexigível ao fiador o cumprimento das

... e ineficaz, não tendo os promitentes vendedores direito a ficarem com o sinal entregue pelos promitentes compradores.

... de razão, se estendem a qualquer das partes na acção anterior. III. Uma vez que, anulado o contrato de seguro de vida celebrado entre a embargante e a seguradora, mediante decisão judicial anterior transitada em julgado, não pode, em diferente acção, vir um terceiro invocar a subsistência do contrato, forçoso é concluir que, por maioria de razão, não pode a embargante, parte na referida acção, directamente vinculada pelo caso julgado aí...

... juros”; - Nas obrigações puras, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela – art.º 777.º, n.º 1, do Código Civil; - Não se verifica a renúncia ao prazo quando as partes estipulam, no momento da celebração da compra e venda, que “a forma de recebimento do montante acordado será tratada em documento particular, ficando a dívida, numa primeira fase,...

I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um crédito relativo a honorários devidos pelo insolvente não tem qualquer repercussão na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência por esse credor, não a influencia, nem a dispensa ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º

... de pressuposto (antecedente) da instauração da acção. IV – Compete à exequente alegar e provar que, na data em que interpelou o fiador para o cumprimento das obrigações que sobre ele recaíam, cumpriu o dever de o informar nos termos descritos em II, pelo que, não logrando fazer tal prova, deve ser julgada procedente a excepção dilatória inominada apontada, com a consequente absolvição do embargante da instância executiva. V – A instituição...

... o n.º 2 do art. 952.º do CPC, sempre que a acção seja contestada, ou o processo, em qualquer caso, não ofereça elementos suficientes, a acção terá seguimento como ordinária com observância dos termos posteriores aos articulados. IV - O facto de se haver requerido a interdição, nada obsta a que o tribunal, em face do grau de incapacidade revelado, decrete a inabilitação.

I. As despesas com os ascensores de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal são suportadas pelos condóminos que deles se possam servir, independentemente do uso efectivo que deles façam; II. Não obsta à aplicação desse regime a circunstância de as frações, constituídas por espaços distribuídos por três pisos do edifício servidos por lanços de escadas e elevadores, terem acesso

1. As servidões de passagem podem ser legais ou convencionais. 2. As servidões de passagem convencionais podem ser constituídas por usucapião, não exigindo a lei que o prédio dominante se encontre encravado. 3. A declaração de extinção da servidão tem de ser requerida pelo proprietário do prédio serviente e desde que se mostre desnecessária ao prédio dominante, requisitos que constituem ónus...

... do imóvel, desvalorizando-o, tem a A. tem direito à redução do preço que pagou pelo bem que adquiriu e que veio a revelar-se não ter as qualidades asseguradas pela vendedora e contratadas, nos termos do art.º 4.º do Decreto Lei 67/2003 de 8 de abril. 4. Por os elementos constantes dos autos relativamente ao valor arquitetónico do imóvel serem extremamente escassos nesta matéria, afigurando-se totalmente aleatório e sem suporte factual o...

... nos artºs. 925º e seguintes do CPC. V - Na acção especial de divisão de coisa comum, quando seja objecto de controvérsia a propriedade dos bens ou a participação de cada um dos ex cônjuges na compropriedade, ou haja sido invocado algum crédito por despesas suportadas para além da quota respectiva, ou suscitada a compensação com o crédito de tornas que venha a ser atribuído à outra parte, e tais créditos se mostrem controvertidos, a acção...

Sumário (elaborado pela relatora): I. A falta de fundamentação da decisão ocorre quando é ininteligível o seu discurso decisório, por ausência total de explicação da razão de se decidir de determinada maneira, o que não ocorre quando a ratio decidendi consta de forma perceptível da decisão recorrida. II. O sublocatário pode embargar de terceiro quando veja a sua posse em perigo na sequência da...