direito acção antunes varela

... a separação durar ainda à data da instauração da acção, não tendo sido feita prova da cessação de tal situação, improcede a excepção da caducidade.

I- Surgindo para o locatário a obrigação de restituição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente...

• Diário da República

... ão de algo mais do que a simples improcedência da acção”. III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé. IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE DO CONTRATO. FALTA DE ENTREGA. OBJETO NEGOCIAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO. LEGITIMIDADE. HERDEIRO. ÓNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. PRESUNÇÕES JUDICIAIS. ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PODERES DA RELAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR

... 8.º, n.º 1, do CC., no qual se prescreve que «[o] direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso».

... prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. VIII – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exercício dos direitos, a gravosa consequência de extinguir da obrigação (ou, pelo menos, permitir que o obrigado possa recusar o cumprimento).

... da discussão em 1.ª instância. II. Não sendo o direito de preferência e a respectiva acção prejudicados pelo posterior distrate da alienação onde se pretende preferir, ainda que a mesma ocorra não é pressuposto de extinção da instância, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. III. O que a lei exige no art. 35.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, é que nenhuma acção judicial que verse sobre contrato de...

... si contíguos, e não quanto à titularidade do direito de propriedade dos prédios em confronto.

... prescrição, a qual pressupõe a existência de um direito, o seu não exercício e o decurso do Tempo. VI – O fundamento da prescrição assenta na inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo e impõe, por razões de certeza e segurança jurídica, protecção dos devedores e estímulo ao exercício dos direitos, a gravosa consequência de extinguir da obrigação (ou, pelo menos, permitir que o obrigado possa recusar o cumprimento). VII – O prazo...

... a restituição deste ao seu proprietário e uma acção de execução específica do contrato-promessa instaurada pelo promitente-comprador que decaiu naquela defesa na anterior acção. VI - Mantém-se inteiramente válido o entendimento de que a condensação da matéria de facto constitui somente uma selecção da matéria alegada em função das soluções plausíveis de direito, que não é definitiva e tem natureza puramente instrumental em relação aos fins...

... oprietários; XVI - a propósito da problemática do direito à indemnização pela privação do uso de um bem, podem-se equacionar três diferenciadas correntes, teses ou posições; XVII – Numa 1ª corrente, a privação do direito de uso e fruição integrado no âmbito do direito de propriedade traduz, por si só, um dano susceptível de indemnização, independentemente da utilização que se faça, ou não, do mesmo bem, no período de privação; XVIII – para uma 2ª

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativa) de...

I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se para o depósito, a...

I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se para o depósito, a...

A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não a credora hipotecária, não se impõe,

... já não são concedidos, desde a citação para a acção, por tal representar uma duplicação de parte do ressarcimento, e este poder exceder o prejuízo, de facto, ocorrido, nem após o trânsito em julgado da decisão actualizadora, em que existiria um lapso temporal, maior ou menor, ficando esse valor actualizado sujeito ao fenómeno da erosão monetária, com a consequente e injustificável lesão dos interesses do credor, o que significa que esse...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... advogado de diligenciar pelo sucesso final da acção e na confiança que o autor depositara nele para tal efeito, constitui dano patrimonial emergente e ressarcível. 13. No mesmo tipo de caso, são susceptiveis de compensação os danos não patrimoniais, desde que revelem, segundo as regras da experiência, um grau de afectação intenso, tendo em conta, por um lado, o montante que estava em causa na referida acção, bem como o grande...

I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da...

... uma vez um deles desonerado, radica-se nele o direito de se substituir ao outro na quota parte do crédito (que ambos estavam obrigados a satisfazer) que satisfez. IV - Para efeitos de extinção da obrigação de indemnização a cargo dos responsáveis indirectos, referida em III e adveniente de uma relação contratual, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 498.º, n.º 2, do CC.

... uma vez um deles desonerado, radica-se nele o direito de se substituir ao outro na quota parte do crédito (que ambos estavam obrigados a satisfazer) que satisfez. IV - Para efeitos de extinção da obrigação de indemnização a cargo dos responsáveis indirectos, referida em III e adveniente de uma relação contratual, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 498.º, n.º 2, do CC.

... por partes iguais. VII. A causa de pedir da acção de demarcação é complexa, composta pela alegação de existirem prédios confinantes, de o autor ser proprietário de um deles e de haver incerteza quanto à delimitação recíproca. VIII. Não é requisito de procedência de uma acção de demarcação a prova de uma posse suficiente (isto é, com a duração e as características) para fundamentar a aquisição por usucapião.

... do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação, envolvendo ainda a necessidade de propor, ele próprio,  uma ulterior acção de reconhecimento judicial da paternidade, que deixe fixado juridicamente o vínculo de filiação – legitima e justifica que a acção proposta pela mãe possa ser legalmente submetida a um prazo de caducidade, não se...

... do filho, necessariamente demandado nessa acção, e cujo direito à identidade pessoal se não alcança integralmente com a sentença de impugnação, envolvendo ainda a necessidade de propor, ele próprio,  uma ulterior acção de reconhecimento judicial da paternidade, que deixe fixado juridicamente o vínculo de filiação – legitima e justifica que a acção proposta pela mãe possa ser legalmente submetida a um prazo de caducidade, não se...