direito acção antunes varela

... ente. XIX - A conduta é tida por danosa quando da acção ou omissão do agente resulta, em termos de causalidade adequada, uma afectação da esfera jurídico-patrimonial de outrem ou uma lesão no corpo ou na saúde deste. XX - Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade civil por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 342

... ente. XIX - A conduta é tida por danosa quando da acção ou omissão do agente resulta, em termos de causalidade adequada, uma afectação da esfera jurídico-patrimonial de outrem ou uma lesão no corpo ou na saúde deste. XX - Por constitutivo do respectivo direito indemnizatório, é o lesado, enquanto demandante cível, que tem o ónus de provar os factos constitutivos da responsabilidade civil por facto ilícito nos termos supra-indicados - cf. art. 342

... (art.º 474º, do CC). 2. O prazo de prescrição do direito à restituição por enriquecimento sem causa (art.º 482º, do CC) não se inicia enquanto o empobrecido tiver à sua disposição outro meio ou fundamento que justifiquem a restituição. 3. A prescrição não começa nem corre entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens (art.º 318º, alínea a), do CC) ou verificada simples separação de facto. 4. A alegação de matéria de

... do prédio dos A.A. e consequente violação do seu direito de propriedade, pelo que tem eficácia externa, designadamente na esfera jurídica daqueles, diminuindo ou aniquilando o seu direito de propriedade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... e o instituto da dupla conforme, não ofende o direito ao recurso que se encontra constitucionalmente garantido. III - Uma decisão do Tribunal da Relação, cujo objeto seja a apreciação de vícios, invocados pelos arguidos, de que padeceria o acórdão condenatório anteriormente proferido por esse mesmo tribunal, é irrecorrível, nos termos do artigo 400.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal. V -  Como vem sendo entendimento dominante da

... se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, está dependente doutro pressuposto que consiste em dever a questão ser resolvida pelo regime da nossa ordem jurídica segundo as normas de conflito da lei portuguesa (n.º 2 do art.º 983º do CPC). VI. Pressuposto este que não está preenchido porque o contrato de trabalho é, de acordo com as normas de conflitos aplicáveis aos contratos de trabalho vigentes no ordenamento...

... s, ressalta à evidência não ser ela a titular dos direitos que pretende ver acautelados, mas antes o seu trabalhador AA, que sofreu o acidente de trabalho e, logo, o único titular do direito à reparação pelos danos alegadamente emergentes daquele evento. III - Assim decorre da LAT, desde logo, do seu art.º 2.º, mas para além disso as pretensões formuladas visam a condenação da requerida a satisfazer determinadas prestações ao aludido trabalhador,

... do, terraços e paredes traduz o reconhecimento do direito à reparação dos defeitos, impedindo a excepção de caducidade. 3. A instauração da acção na qual o dono da obra pede a condenação do empreiteiro na reparação de defeitos daquela estirpe que ainda persistem equivale à denúncia desses mesmos defeitos. A.G.

... ser comprovado por qualquer meio admissível em Direito, incluindo uma declaração interna emitida pelo contribuinte substituído (quando não exista a declaração que deveria ter sido emitida pelo substituto), desde que complementada por outros meios, tais como extratos bancários onde constem os referidos pagamentos; IX– A modificabilidade da decisão de facto, quando essa modificação esteja dependente da reapreciação de meios de prova sujeitos a...

... se, assim, a probabilidade séria da existência do direito invocado (Fumus Boni Iuris) - artigo 368º, número 1, do Código de Processo Civil, e o fundado receio de que outrem, antes de proferida decisão de mérito, ou porque a acção não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (Periculum in mora) - artigo 362º, nº 1 do Código de Processo Civil.

... do parentesco com o executado, exercendo tal direito até aos limites temporais indicados no artigo 913º do Código de Processo Civil. II – Atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito positivo, poder-se-á equacionar a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, desde que se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, apenas representa uma manifestação aparente, porquanto, no substancial, a...

... do parentesco com o executado, exercendo tal direito até aos limites temporais indicados no artigo 913º do Código de Processo Civil. II – Atenta a finalidade do direito de remição, tal como está consagrado no direito positivo, poder-se-á equacionar a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, desde que se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, apenas representa uma manifestação aparente, porquanto, no substancial, a...

... se se estaria perante factos constitutivos do direito dos AA. ou antes perante matéria de excepção que teria de ser invocada pelo Réu, porque impeditiva do direito dos AA. não podendo o recorrente, no recurso da sentença, insurgir-se contra decisão que aí veiculou o que antes havia sido decidido, pois que a mesma se encontrava já acobertada pelo caso julgado formal que se formara anteriormente - art.º 620.º do Código de Processo Civil. V –...

... distinto daquele que está em causa na presente acção e relativamente a facturas cujo pagamento aqui não é peticionado e onde não foi concretamente apreciada a compensação de créditos não exercem a autoridade de caso julgado, porquanto não está em causa questão prejudicial relativamente ao objecto desta nova acção. V – Litiga com má-fé substancial e processual a demandante que pretende obter a condenação da ré no pagamento de facturas...

Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou

... ção que lhe foram apresentados, actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334º CC). O abuso de direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664º CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso.

I - O número 4 do artigo 8.º-A do CPTA, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, não tem natureza interpretativa, tendo consagrado uma solução legal inovadora, destituída de eficácia retroativa. II - Antes da entrada em vigor daquela disposição legal, a falta de personalidade judiciária de um ministério para intervir numa ação de responsabilidade como réu é insuprível, não...

... termos do art. 2284º do CC. 4. A procedência da acção de petição da herança depende da prova da qualidade de herdeiro. A.G.

... item. VI–A lesão reiterada desses interesses e direitos de personalidade dos trabalhadores inscritos como associados no Sindicato Requerente é superior ao eventual dano organizacional ou económico (ainda que não demonstrados nos autos) que a Requerida possa sofrer com a implementação correta do número 2 da cláusula 34.ª do CCT (e que se traduz apenas no gozo continuado e sucessivo na quarta semana de cada período de 4 semanas de calendário do

I – O juiz não fica vinculado à admissão liminar do articulado superveniente, que apenas significa não haver fundamento para o seu indeferimento liminar, nada impedindo que, posteriormente, assegurado o contraditório, se profira decisão de não admissão. II - Tem-se entendido que o contrato de factoring pode definir-se como sendo o contrato pelo qual uma das partes (o cessionário financeiro,...

... a mesma venha a adquirir, posteriormente, um direito conflituante. V - Na pendência da acção de preferência, baseada em direito legal de preferência, as rendas produzidas pelo imóvel objecto da preferência, pertencerão ao preferente, na hipótese de lhe vir a ser reconhecida a existência desse direito, e ao adquirente, no caso contrário.

I- No domínio do CPEREF, a acção de impugnação pauliana, tramitada por apenso ao processo de falência, não reveste carácter urgente. II- Tendo sido pedida a ineficácia, em relação à massa falida, da transmissão dos direitos inerentes a um quinhão hereditário, a decisão não excede o pedido se declara a ineficácia, em relação à massa falida, dos sucessivos actos que envolveram esse quinhão hereditário, incluindo a ultimação...

... revê a possibilidade de denúncia do contrato, sem direito a indemnização, não afasta o pagamento de remunerações vencidas nem configura renúncia antecipada a direitos decorrentes de incumprimento, não sendo, por isso, nula à luz do artigo 809.º do Código Civil, nem violadora de normas constitucionais. VI. A denúncia do contrato, efetuada nos termos convencionados, não consubstancia violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 762.º, n.º 2, do...

1.– Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2.– A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3.– Os danos a indemnizar ao...

... qualquer uma das partes” mas ressalvando o seu direito à exigência da obrigação de não concorrência.