Direito a Informação
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Acórdão nº 00155/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... causa outros direitos constitucionalmente consagrados, tais como o direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à protecção de ... ções legais em ofensa do princípio do direito de acesso à informação administrativa constitucionalmente consagrado (art.268° n° 1), ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 5.º Princípio da cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da sociedade, bem como o direito e o ... Artigo 8.º Princípio da informação A pessoa com deficiência tem direito a ser informada e esclarecida sobre ...
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Acórdão nº 6076/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I) - A análise crítica da prova impõe uma ponderação objetiva e global de toda a prova produzida e não apenas de alguns depoimentos analisados separadamente e valorados apenas segundo uma perspetiva subjetiva do recorrente, pretendendo substituir a convicção que o Tribunal recorrido formou sobre a prova produzida pela sua própria convicção pessoal que, relativamente aos factos colocados em crise,
... pai auferia, mas nunca prestou aos Autores qualquer tipo de informação acerca do valor das reformas e em que conta elas eram depositadas, bem ... não têm legitimidade, nem lhes assiste o direito de exigirem da Ré a prestação de contas relativamente ao período que ... -
Acórdão nº 111134/18.9YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade. Os clientes das empresas de telecomunicações, ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação dos seus dados pessoais, apostos no contrato do serviço de telecomunicações, exercem um direito com proteção constitucional (artigo 35.º, 4, CRP) e com enquadramento no direito da proteção de dados pessoais (artigo
... notificou a requerente dessa injunção para prestar informação completa sobre os elementos de identificação dos Requeridos, o que a ... O artigo 34.º, n.º 1, da CRP consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio e da correspondência, ... -
Acórdão nº 07421/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... bem assim na intimação da requerida a abster-se de prestar informação a quaisquer entidades públicas ou privadas, de que foi emitido parecer ... não se enquadra no âmbito das normas invocadas referentes ao direito à informação e que se encontra apreciado e decidido anteriormente como ...
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Acórdão nº 8185/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... 2005 e 2006 e demais documentos de prestação de contas; - informação sobre: todos os contratos celebrados desde 29/09/05, com cópia dos ... º e 292.º do Código das Sociedades Comerciais falam apenas no direito do sócio, não ressalvando a situação de só se aplicar aos sócios ...
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Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...
... realizada a oponentoplastia a que se submeteu, com prévia informação dos diagnósticos, intervenções e riscos associados ... A referida ... ao que agora importa, fez o seguinte sumário: - É inequívoco o direito de cada indivíduo à sua integridade física, a qual haverá de ser ... -
Acórdão nº 127/10.0TBPD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
... Por outro lado, segundo a CMVM, na informação divulgada ao público, entre 1999 e 2007, a Ré ocultou prejuízos ... , é a “S., S.A.”, e não a autora, a titular do correspondente direito de indemnização, uma vez que quando esta sociedade transmitiu à autora ...
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Acórdão nº 01993/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido...
... ão da causa uma vez que, como veremos, estamos no âmbito da informação procedimental e a entidade requerida não negou o direito à informação ... -
Acórdão nº 1698/19.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da
... ão prevista no contrato não dava à A., só por si e sem mais, o direito de resolver o contrato ... CC. Em favor deste entendimento vai o ... Isto é, se a informação, mesmo que prestada negligentemente, tiver causado um erro essencial, ... -
Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...
... 16 – Não assistia, assim, ao recorrente, enquanto instrutor, o direito de se dirigir ao Ministério Público e aos Tribunais, insurgindo-se ... J) Sobre a referida informação foi exarado, em 15 de Maio de 2007, pelo Ministro da Agricultura, do ... -
Acórdão nº 94/17.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a autora que vem invocar e pedir a nulidade de declaração que materializa compromissos assumidos com o 2.º réu e por aquela anteriormente consentidos - sendo que todas as negociações prévias ocorreram com o seu conhecimento e consentimento, inclusivamente representada por advogado -, mediante exclusiva invocação da...
... , pelo que, ao invocar a nulidade do acordo, age com abuso do direito. Mais alega que tentou obter junto da Câmara Municipal a necessária ... , em 7.01.2015, junto da Câmara Municipal ... , um pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realizar operação urbanística no prédio ... -
Acórdão nº 00319/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. A distinção...
... [Lei nº46/07 de 24.08] consagra um princípio geral relativo ao direito de acesso aos documentos administrativos o qual, como se vê da ... assim: a) O ora recorrido deu entrada dum pedido de informação e de consulta a documentos existentes na recorrente de harmonia com o ... -
Acórdão nº 00289/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso None)
... ços, nomeadamente : Folha de Efectividade de Fevereiro e Informação do Presidente do Conselho do Departamento de Química de dezassete de ... fls. 17 a 23 dos autos ) O DIREITO : Face à matéria de facto apurada e contrariamente ao decidido em 1ª ...
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Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... verso do PEF junto aos autos) P)Em 16.07.2015 foi proferida informação que os requerimentos referidos em K) não seriam apreciados uma vez que ... , segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito com remissão para as folhas dos processos onde se encontram bem como pelo ...
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Acórdão nº 62/20.4T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- Para que haja necessidade de recorrer ao incidente de quebra de sigilo profissional necessário é que haja uma conflitualidade entre o dever de guardar segredo e o dever de informar ou, por outras palavras, o referido incidente pressupõe uma escusa legítima, fundada em sigilo efetivamente existente; II- “Se não existir sigilo a recusa não só não é legítima, como também não é necessário...
... F., o inventário não teria o direito a ter acesso a elementos nominativos respeitantes aos co-titulares e à ... 20. Nesse sentido o titular da informação tem o direito à reserva, privacidade ou segredo da informação que lhe ... -
Acórdão nº 2192/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2016
I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma excepção invocada, não é objecto de apreciação – arts. 615.º, n.º1 al. d) e 608.º, n.º 2, ambos do CPC. II - Não é nulo o acórdão da Relação que analisou os pressupostos da obrigação de...
... , nomeadamente nos artigos 11º e seguintes, alegou que “sendo o direito do autor um direito sucessório - como ele próprio o qualifica, de resto ... , algumas das contas relativamente às quais o Autor solicita informação foram canceladas antes da abertura da sucessão”; alegou ainda que ... -
Que informação para os consumidores?
I Introdução: Delimitação do âmbito. II Os Paradoxos da Informação. III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar. IV Parâmetros para umas "boas práticas" na informação pré-contratual aos consumidores. V Conclusões.
... B) A utopia da comunicação; ... C) A publicidade na sociedade da abundância ... @III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar ... Onde se citam textos legais programáticos e outros de duvidoso realismo, se fala de mitos ... -
Acórdão nº 045/06.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... sido concedida ao contribuinte a possibilidade deste exercer o seu direito de audição prévia (antes das liquidações) – e o contribuinte ... Informação dos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária do Porto, a fls. 43 ...
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Acórdão nº 6067/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
1 - Tratando-se de prestação de informações, são requisitos para a realização do inquérito judicial previsto no artigo 216º, n.º 1, a qualidade de sócio do requerente e a recusa por parte da sociedade na prestação da informação solicitada pelo dito sócio ou a prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa da questão que se pretende clarificar ou ainda a existência de
... de 1% do capital social da Requerida, e invocando ainda o direito à herança indivisa de seu pai, o qual era igualmente sócio da mesma ... disposição que retire ao sócio gerente o direito à informação regulado nos termos dos artigos 21º, alínea a), 214º e 216º do C. S ... -
Acórdão nº 01343/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A acção administrativa de intimação para passagem de certidão não é o meio processual próprio para discutir o valor do custo da mesma, quando tal custo se não apresenta como impeditivo do exercício do direito à informação.
... VIII - O direito à informação procedimental regulado nos artºs 61º e ss. do CPA, ... -
Que informação para os consumidores?
Sequência de apresentação. I Introdução: Delimitação do âmbito. II Os Paradoxos da Informação. III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar. IV Parâmetros para umas "boas práticas" na informação pré-contratual aos consumidores. V Conclusões.
... B) A utopia da comunicação; ... C) A publicidade na sociedade da abundância ... @@III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar ... Onde se citam textos legais programáticos e outros de duvidoso realismo, se fala de mitos ... -
Que informação para os consumidores?
Sequência de apresentação. I Introdução: Delimitação do âmbito. II Os Paradoxos da Informação. III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar. IV Parâmetros para umas "boas práticas" na informação pré-contratual aos consumidores. V Conclusões.
... B) A utopia da comunicação; ... C) A publicidade na sociedade da abundância ... @@III Do Direito à Informação à Obrigação de se Informar ... Onde se citam textos legais programáticos e outros de duvidoso realismo, se fala de mitos ... -
Acórdão nº 06B734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - O direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível. II - Sendo todos direitos de igual garantia constitucional, é indiscutível que o direito de...
... no exercício dos seus legítimos direitos/deveres de informação e de liberdade de expressão, que a matéria neles tratada era verdadeira, ... como na petição aduzindo ainda, que, no exercício do seu direito de informar, se impunha aos RR. a observância do cuidado na recolha e ... -
Acórdão nº 194/13.5TBCMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1 - A responsabilidade civil pré-contratual baseia-se na ideia de que o simples início das negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação e de esclarecimento, dignos da tutela do direito. 2 - Este tipo de responsabilidade (com consagração legal no artigo 227.º, n.º 1 do Código Civil), não conduz à execução específica do contrato, no caso de a conduta ilícita da parte ter...
... óvel hipotecado, acordo esse violado pelo Banco em claro abuso de direito, não podendo ser invocado o vencimento do crédito sobre os executados, ... negociações cria entre as partes deveres de lealdade, de informação" e de esclarecimento, dignos da tutela do direito – cfr. Antunes Varela, \xE2" ...