Despacho n.º 8738/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000

Despacho n.º 8738/2000 (2.' série). No Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE), n.º C 379, de 31 de Dezembro de 1999, foram comunicados os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 aos contratos públicos de prestação de serviços, nos termos da Directiva n.º 92150/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, n.º L 209, de 24 de Julho de 1992, e aos contratos públicos de fornecimento de bens, nos termos da Directiva n.º 93/36/CEE, do Conselho, publicada no JOCE, n.º L 199, de 9 de Agosto de 1993.

Considerando que os referidos contravalores assumem particular relevância para efeitos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 29 de Março, e tendo por objectivo potenciar o respectivo conhecimento público, importa proceder à sua publicitação no jornal oficial interno.

Assim: 1 Os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos de fornecimento de...

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