directiva 2001 23 ce
-
Decreto-Lei n.º 257/2009, de 24 de Setembro de 2009
... 257/2009 ... de 24 de Setembro ... A Directiva" n. 2008/62/CE, da Comissáo, de 20 de Junho, prev\xC3" ... 216/2001, de 3 de Agosto, que estabelece as normas ... Artigo 23 ... Sançóes acessórias ... Em funçáo da ...
-
Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... o ordenamento jurídico interno, e da Directiva" n.º 2011/83/EU, de 25/10/2011, e ainda da Lei n.\xC2" ... 23- O Réu Manuel disse ao Autor que o veículo ... Venda e na Empreitada”, Almedina, Janeiro 2001, págs. 460/461) ... Relativamente ao ónus da ...
-
Acórdão n.º 1/2016
... , 2014 e 2015), como a Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto, a Lei n.º 41/2014, de 10 de julho e aprovou a oitava alteração à LEO 2001) e a Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ... refere exatamente nos considerandos da Directiva. 99 - O que se pretende garantir, ainda mais ...
-
Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
... Machado, Rui Pinto, CPC Anotado, 2º Volume, 2001, p. 630 ... Por isso, ao contrário do ... motorista profissional; o acórdão do STJ de 23/02/2005, proferido no processo 04S3164; o ... Considerando o mesmo problema à luz da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ...
-
Em vigor
Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... Artigo 23.º Projecto de transformação ... REGIME ... O Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, em vigor desde 8 ... ção especial segundo os termos da Directiva n.º 2001/86/CE, do Conselho, de 8 de ... Ainda ...
-
Acórdão nº 1318/09.2TBTNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– No caso de terceiros, por meio desconhecido e fraudulento, lograrem obter os dispositivos de segurança e acesso a contas bancárias de cliente utilizador de serviços de pagamento (homebanking), não é adequado concluir, sem mais, ser tal quebra de segurança imputável ao utilizador desse serviço. – Se o banco réu não demonstrou, como era seu ónus, que o utilizador teve qualquer...
... da prova não podendo ser consideradas nulas; 23 ... – A C ... também não pode ser ... de serviços de pagamentos, maxime a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ... -
Decreto-Lei n.º 290/2003, de 15 de Novembro de 2003
... , adoptando algumas disposições da Directiva n.º 73/437/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, ... A Directiva n.º 2001/111/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ... disposições do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Outubro, com as alterações que lhe foram ...
-
Decreto-Lei n.º 339/2007, de 12 de Outubro de 2007
... para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2006/26/CE, da Comisso, de 2 de Maro, no que ... os 305/2001, de 12 de Maro, 114/2002, de 20 de Abril, ... 44/2005, de 23 de Fevereiro ... Assim: Nos termos da alnea ...
-
Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...
... , nos Pareceres nº1/95, de 09.03.95, e 145/2001, de 07.11.2002, onde se concluiu que os serviços ... 25º nº1] são eleitos em Assembleia Geral; 23. Mas é o próprio Tribunal de Contas que ... na sequência da entrada em vigor da Directiva 18/2004 ... Efectivamente, é comum as ... -
Acórdão nº 0939/15.9BEPRT 0620/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I - O regime sancionatório estabelecido no número 3 do artigo 92.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não previne, nem reprime, de forma efetiva os abusos decorrentes da celebração de sucessivos contratos de trabalho a termo, para além do prazo ou do número máximo de renovações legalmente permitidas. II - Não se prevendo...
... Deverá aplicar-se, no presente caso, a Directiva comunitária 1999/70/CE pelo deverá o presente ... 2001 a ré renovou o contrato referido em “1.” ... doc. 3 junto com a PI, a fls ... 23 e ss. dos autos físicos, cujo teor se dá por ... -
Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... ínea c) do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, de 23".10 e o artigo 21.º, n.º 1 do Lei n.º 52/2015 s\xC3" ... 2001, e pelos artigos 285.º e seguintes do Código do ... (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase ...
-
Decreto-Lei n.º 269/2001, de 06 de Outubro de 2001
Decreto-Lei n.º 269/2001 de 6 de Outubro A Directiva n.º 92/76/CEE, da Comissão, de 6 de Outubro, e a Directiva n.º ...
-
Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... ão codificadas, desde 01/01/2007, pela Directiva 2006/112/CE, de 28/11 - Directiva IVA – que ... n.º 30036 (Doravante OFCD), de 04/04/2001, ambos da Direcção de Serviços do IVA e que ... ínio esteja abrangido pela isenção do nº 23 do art. 9.º do CIVA ... Refere ainda o OFCD ...
-
Declaração de Rectificação n.º 2-B/2003, de 31 de Março de 2003
... 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo ...
-
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... 23. A R. ofendeu o A. no seu brio e dignidade ... (mesmo adoptando a interpretação da Directiva Comunitária que regula esse instituto) e, como ... º do CT e no nº 1 do artigo 3º da Diretiva 2001/23/CEE do Conselho, de 12 de março de 2001, que ... -
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de Setembro de 2003
... , adoptando as disposições da Directiva n.º 74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, ... A Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ... mel para uso industrial em geral - no máximo 23%; - Mel de urze (Calluna) para uso industrial - ...
-
Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto de 2010
... e adaptam ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, ... (CEE) n.º 793/93, do Conselho, de 23 de Março, o Regulamento (CE) n.º 1488/94, da ... os 242/2001, de 31 de Agosto, 181/2006, de 6 de Setembro, e ...
-
Aviso N.º 879/2004 de 6 de Outubro
... Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro, Portaria n.º 818/97, de 5 de ... n.º 961/98, de 10 de Novembro, Directiva" 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, Resoluç\xC3" ... /532/CE, da Comissão, de 3 Maio, Decisão 2001/118/CE, da Comissão, de 16 de Janeiro, Decisão ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
... Artigo 23.º Dispositivos fabricados mediante a ... õe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, ... do Parlamento Europeu e do ... Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ...
-
Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Consumidor. Energia. Instituições de crédito. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Segurança. Segurança aérea. Segurança ferroviária. Segurança marítima. Trabalhadores. Veículos.
... 31-34 ... Directiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ... 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o ... /33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção de ... -
Acórdão nº 1558/17.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... 23) Sublinhe-se aliás que todo e qualquer ... ôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do ... em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 2001; Fátima Gomes, Contratos de Intermediação ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... 23 — Não se pode esquecer também o prazo de 10 ... Mobiliários, Almedina, fevereiro, 2001, pp. 37 e ss) ... 3.2.2 — Dever de ... termo do prazo para a transposição da Directiva n.º 2004/39/CE, de ... 21 de Abril de 2004, ou ...
-
Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... relativa ao período de Dezembro de 2001 e no valor total de € 119.170,00 ... XO ... aplicação da famigerada "Sexta Directiva",(77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ... determinada prova, em detrimento de outra; 23-O exame crítico das provas tem de ser aferido ...
-
Decreto-Lei n.º 167/2009, de 31 de Julho de 2009
... Nos termos da Directiva n. 2001/95/CE, do Parlamento Europeu e do ... Referendado em 23 ...
-
Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...
... de trabalho nas pessoas coletivas – Lei 23/2004 de 22 de junho ... Se analisarmos o artigo ... 2º da Lei nº 18/2001, de 3 de agosto, veio estabelecer o seguinte: Sem ... directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao ...