diario da republica portaria n 335 97
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Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
... 805º, nº 3, do Código Civil e Portaria nº 291/2003, de 08.04 ... No mais, absolvem-se ... 202º, nos 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa ... XXXVII – E assim, as decisões ... , a norma violada seria apenas o artigo 97.º n.º 1 alínea b) e n.º 5 do CPP ... Tal ... missa de corpo presente foi anunciada do Diário do Minho, para as 16:00 horas desse dia, e onde ... - Inquérito nº 335/14.5GAVVD: No lapso de tempo que decorreu entre ...
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Acórdão nº 51/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2017
Se o arguido após acidente em que ficou ferido foi conduzido ao Hospital onde lhe foi recolhido sangue para analise e acusou taxa de alcoolemia em valor que constitui crime, ocorre insuficiência da matéria de facto para a decisão, mormente em sede de valoração de tal meio de prova, se não se sabe se o arguido foi submetido a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, e se era possível ou...
... na Secção II do Capitulo I da Portaria n° 902-B/2007, de 13 de agosto, aludindo-se ... 97"°, 3, do mesmo texto legal, certifica-se que o ac\xC3" ... 335, V ... [2] Como decorre já de jurisprudência ... ência obrigatória), publicado no Diário ... obrigatória), publicado no Diário da República ... -
Aviso N.º 879/2004 de 6 de Outubro
... data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ... Portaria n.º 15/96, de 23 de Janeiro, Portaria n.º 7, de 5 de Setembro, Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro, Portaria n.º 961/98, de 10 de ... , do Conselho, de 26 de Abril, Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, Despacho n.º 8943/97, do ...
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Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
... 97/45/CE, da Comisso, de 14 de Julho; x) Directiva ... de Substncias Perigosas, aprovado pela Portaria n. 732 -A/96, de 11 de Dezembro, com a redaco ... 96/335/CE, de 8 de Maio, e publicados no Jornal Ofi- ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... de Ministros n.° 101/94, publicado no Diário da República de 13.10.1994 (doravante PDM94) ... serviços, elaborado nos termos da Portaria 114/71 ... A solução dos acessos deverá ... 38 e ss. do pa 134/99 ... 97. Em 27.3.2000 a Casa Agrícola B… apresentou, ... 320-325, 331-335.)) * É o caso dos autos, posto que entre o ...
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Acórdão nº 00790/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
I- Para que se possa deferir uma providência antecipatória torna-se necessário que seja formulado um juízo positivo de probabilidade da procedência da acção principal, II- Não é evidente que o despacho que regula o número mínimo de alunos por turma num estabelecimento de ensino seja inconstitucional por falta de norma habilitante, nem que tal facto viole o direito de aprender e ensinar e o...
... de 14 de Outubro, alterada pelas Leis nºs 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e ... do Despacho n.º 4654/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 3 de ... (…) 6 - No dia 5/6/2015 foi publicada a Portaria nº 172-A/2015, de 5/6, cujo teor aqui se dá ... 335) ... Como se refere no Acórdão deste Tribunal ... -
Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março de 2009
... Parede ... 97 636 ... Agrupamento de Centros de Saúde da ...
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Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...
... claríssima violação do artigo 61º, nº 1 e 97.º do Código de Processo Penal, bem como do ... 32º da Constituição da Republica Portuguesa, pelo que, não deveria ter sido dado ... ível nos termos da Tabela anexa à Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro ... 5º - ... ídico-penal dos factos; - quantitativo diário da pena de multa; - pena acessória de ... de Processo Penal, volume III, 2ª edição, 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em ... -
Acórdão nº 656/13.4TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - O legislador ordinário goza de ampla liberdade na fixação dos montantes das coimas aplicáveis desde que respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional e que as sanções aplicadas sejam efectivas, proporcionadas e dissuasoras de modo a garantir o seu efeito preventivo II - A admoestação é uma medida sancionatória de substituição da coima, admissível em qualquer...
... nº46/2008, de 12 de Março e da Portaria nº417/2008 de 11 de Junho, na coima de ... 268º, nº3 da Constituição da Republica Portuguesa os actos administrativos carecem de ... e exclusivamente contido na Portaria nº335/97, se revelava relativamente àqueles desajustado ... 335 - «Daí que, se o recorrente não retoma nas ... , identicamente, os acórdãos nºs 13/95 (Diário da República, II série, de 9 de Fevereiro de ... -
Relatório n.º 13-V/2007, de 26 de Novembro de 2007
... 1 022 335 549 063 ... Outras diminuiçóes (aumentos) em ... (97 943) (8 591164)(Em milhares de escudos) ... çáo inicial para o fundo, fixada por portaria do Ministério das Finanças e efectuada através ...
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Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... , tendo registado um volume médio diário de transacçóes de 14,5 milhóes de euros ... BII 1996/2008 Hipotecárias ... BII /97 - 2.ª emissáo ... FRNs BII Finance Comp ...
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Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 294/97, de 24 de Outubro, numa altura em que, tendo em ... 4,8 2001 ... Montemor -o -Velho -EN 335 ... áo da sua constituiçáo ser publicada no Diário da República ... 9 - Os projectos de ... a legislaçáo em vigor, nomeadamente a Portaria n. 75 -A/94, de 14 de Maio, e o Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...
... ério Público junto da Procuradoria da República no Juízo Central Criminal de Lisboa, tendo sido ... Diário da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de ... ça de 11 de Março de 1998, processo n.º 1444/97, da 3.ª Secção, in BMJ n.º 475, págs. 480/8, ... 334 e 335), dando entrada em 13-03-2018, sendo distribuído ... individuais calculadas nos termos da portaria nº 94/96), o «modus operandi» para a sua ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... ção de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4 -- Constituem receitas ... ção e nomeação será definida por portaria conjunta dos Secretários Regionais, respectiva- ... Publique-se ... O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero ... 000 9 570 000 5 953 500 19 706 827 45 335 744 Zona Oeste da Madeira - Ponta do Oeste, S.A ... Preço deste número (IVA incluído 5 %) Diário ...
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Portaria n.º 247/2022
... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... AGRICULTURA E ... TG/335/1, de 17 de dezembro de 2020 ... Brassica rapa ... 97 1,5 1,0 0,5 0,3 – – – 0 (g) 0 (j) (k) 10 ...
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março de 2013
... financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87 ... ério da Saúde (POCMS), aprovado pela Portaria n.º 898/2000, de 28 de setembro, para os fins ... empréstimo -quadro contratado entre a República Portu- guesa e o Banco Europeu de Investimento é ... 335 FREGUESIA DAS LAJES DO PICO ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(335) 12.6 - O emprego e formação profissional nas ... AR Assembleia da República ... Ars Aplicações relevantes ... ARS ... DR Diário da República ... DRA Direcção Regional do ... , nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto ... II - Execução do ... 5 - Nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 517/96, de 26 de Setembro (Regulamento de ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... as suas contas nos moldes exigidos pela Portaria n. 794/2000, de 20 de Setembro, que aprova o ... 97 96,2 ... FCHS ... pessoal e para assegurar o funcionamento diário da instituiçáo ... Despesas de capital - 2006 ... de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 14 de Fevereiro de 2004 ... A ... 23 131 335 14 668 716 8 462 619 8 039 358 ... Equipamento de ...
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Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.
... 806.º e 559.º, todos do Código Civil, Portaria 291/2003, de 8.04); * Inconformado com a ... 205.º da CRP, 50º, nº 4, e 71º, do CP, e 97.º, n.º 4, 194.º, n.º 3, 213.º, n.º 4, ... ª parte, e 205º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 50º, nº 4, 51º, nºs 1 e 2, 71º, ... (10) Diário da República, n.º 77, Série I, de 18 de Abril ... 328 a 335, 336 a 343 e de fls. 344 a 352 (cfr. factos ... -
Aviso n.º 25057/2008, de 15 de Outubro de 2008
... a sua publicaçáo em edital, no Diário da República e no sitio da Internet do ... 200 328,14 151 045,47 147 035,48 166 136,36 97,73 0,0112 ... Internet e Telepac/TV Cabo ... 149 491,50 240 793,03 335 537,74 241 940,76 142,32 0,0162 ... Polícia ... Folha A4 (Preto e Branco) 0,50 Da Portaria n. 622/2008 de 18/07 ... b) Folha A3 (Preto e ...
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Portaria 127-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... alteraçóes introduzidas pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, ... Lugar das Cerdeirinhas 4720-335 FERREIROS Telefone: 253993268 ... Concelho ... República, 1 ... 18 - 25 de ... Janeiro de ... Concelho ...
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Portaria n.º 695/2009, de 29 de Junho de 2009
... T 96 Concieira ... T 97 Coração -de -Galo ... T 99 Cornifesto ... T 334 Verdial -Tinto ... T 335 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... Regional autorizado, através de portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças, a ... ção de contas nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. 4 -- Constituem receitas ... Publique -se ... O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero ... 50 O.R. 233 719 335 000 260 000 275 000 275 000 550 000 ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... USD 100 000 000 Co-manager ... República do Brasil ... óes de euros) para a margem financeira e com 97% dos resultados de operaçóes financeiras (61 ... semana, sem prejuízo do acompanhamento diário que, quando necessário, implica reunióes extra ... 3 335 5 727 ... 11 - Perdas extraordinárias ... Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ...
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Acórdão nº 01216/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2004
... 567/00, Diário da República, II série, nº 123, de 28 de Maio ... ) e que violam a Directiva Comunitária 69/335/CEE, artigos 2.º a 12.º, e decisões do TJCE ... Emolumentos do Notariado (aprovada pela Portaria nº996/98,25 Novembro)e em jurisprudência do ... 8º nº3 CRP RC/97) A proibição da Directiva (art.10ºal.c), ...