diário da república decreto lei 319 91
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-29
1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao
... de colher um parecer do IRAR, porque o Decreto-Lei n.º 362/98 não estabelece a obrigatoriedade ... 1° — Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 11 de Novembro de ... 72° segs. PI e art. 91°Cont.) IC31 ... 4° — As propostas antes ... , no artigo 2.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 319 ... -
Despacho normativo n.º 47/92, de 11 de Abril de 1992
... alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 ... -Leis n.os 469/88, de 17 de Dezembro, e 319/89, de 23 de Setembro, pela Portaria n.º 652/90, de 9 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 249/91, de 16 de Julho, e 346/91, de 18 de Setembro, um ...
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Decreto-Lei n.º 102/2010
Diário da República, 1.ª série—N.º 186—23 de ... lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.º 349/91, ... de 19 de Setembro, pelo que se mostram ... 14) Decreto-Lei n.º 319/2006, de 3 de Novembro, ... que transpõe para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
... do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea ... c) do artigo ... 2 638 319 04 Direção Regional dos Assuntos ... Regional da Agricultura e Florestas 7 068 080,91 ... ónio José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário ...
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Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-22
I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...
... enquadramento das folhas de movimento diário – com base nas quais sustentou a verificação ... à ré dos pagamentos discriminados no doc n.º 91/ref. n.º 2547133 (cujo teor se dá aqui por ... 319.Relativamente ao mês de Janeiro de 2014, ... do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969; ... o art.º 2 todos Constituição da República Portuguesa, não podemos deixar de manifestar a ... -
Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... enquadramento das folhas de movimento diário – com base nas quais sustentou a verificação ... à ré dos pagamentos discriminados no doc n.º 91/ref. n.º 2547133 (cujo teor se dá aqui por ... 319.Relativamente ao mês de Janeiro de 2014, ... do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969; - ... o art.º 2 todos Constituição da República Portuguesa, não podemos deixar de manifestar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
... 1 do artigo 232. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34. e do n ... 91 935 ... 15 Escola Profissional das Capelas ... Total 75 319 345 ... Cap 40 - FR 44 681 364 ... Cap 40 - FC 24 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 27 de ... 1167 - Naftaleno (número CAS/CE 91-20-3) ... 1168 - Nonilfenol [1] (número CAS/CE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... assistência financeira ao Governo da República" Portuguesa culmi- nando no acordo de implementaç\xC3" ... ónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n ... à DRCIE Total DRCIE VCC 2007 2016 200.692 319 15.000 15.000 15.000 15.000 261.011 Cap50 200.692 ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... da Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em Anexo Lei ... do Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 28 935 518 8 997 164 PRESIDENCIA DA REPUBLICA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA SUPREMO TRIBUNAL DE ... 485 3 775 239 24 221 606 22 991 319 60 218 760 10 160 128 10 769 110 ...
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Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e
... 76 e actualmente regulada no artigo 10º do CE 91 não implica a averiguação da legalidade ou ... 62º, 65º e 165ºda Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º ... 143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nº 324, pág ... Regional n.º 17461/2005, publicado no Diário da República, II Série, n.º 156, de 16 de ... Código das Expropriações, 2º e 3º do Decreto-Lei nº44/94, de 29 de Fevereiro, e 1º do ... -
Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro de 1995
... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142-A/91, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte ... no boletim da CMVM e na 2.' série do Diário da República e entram em vigor cinco dias depois ... Artigo 319.° [ ... ] 1 - ...
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Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
... Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis ... Publique-se ... O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira, Antero Alves ... Projectos: 4 ... CAP. 50 O.R ... Diário da República, 1.a série ... de Dezembro de 2006 ... 70 427 093 ... PROJECTOS EM CURSO ... 17 683 319 ... 89 296 091 ... CAP. 50 O.R ... PROJECTOS ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 94 121 319 87 458 708 ... Provisóes ... de Crédito, de acordo com o disposto no Decreto -Lei n. 186/2002, de 21 de Agosto, nomeadamente a ... (511 89) - 127 973 (383 91) ... 81 849 53 636 127 973 263 458 ... Saldos em ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... A ... 1,41 319 - 319 1,41 319 - 319 ... IBOS, Ltd ... 152 646 (91 703) 7 948 - (7 511) (2 473) 58 907 ... 31 de ... 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série B, n. 129, os prémios ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho de 2006
... as Directivas n.os 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE, todas do Conselho, ... 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembro, 319/2002, de 28 de Dezembro, e 252/2003, de 17 de ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 17 de ...
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Acórdão nº 405/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...
... art.ºs 1.º, 2.º, 4.º, 6.º e 9.º do Decreto n.º 48051 de 2 de Novembro de 1967, os art.ºs, ... (Conforme fls. 91 a 93 da certidão do processo 3106/05.6TCLRS-A ... de 10 de dezembro de 1948, publicada no Diário da República de 09/03/1978, prevê no seu artigo ... nº 308/07; de 09/10/2008, proc. nº 319/08; de 09/07/2009, proc. nº 0365/09 e de ... -
Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Diário da República, 2.ª série -- N.º 37 -- 21 de ... 91 021 28 482 ) 104 10 839 Partes de capital em ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ... 37 526 178 3 294 319 3 905 000 44 725 497 Têxteis ...
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Aviso n.º 26233/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Setúbal, faz público que, nos termos do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo ... n. 2 e do artigo 29. da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n ... 47/2003, publicada no Diário da República n. 75, de 29 de Março de 2003, ... números 32, 41, 59, 87, 99, 178, 310, 311, 319, 320 e 377 ... O prazo fixado para conclusáo de ...
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Relatório n.º 13-Q/2007, de 14 de Novembro de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... 27 319 180,02 - 319 180,02 2 364 823,56 ...
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Relatório 12-AC/2007, de 12 de Outubro de 2007
... 60-A/ 2005, de 30 de Dezembro) e no decreto-lei de execuçáo orçamental (Decreto-Lei n ... pessoal e para assegurar o funcionamento diário da instituiçáo ... Despesas de capital - 2006 ... 91/2001, de 20 de Agosto), para a qual existiu ... de Contas, publicada no Diário da República, 2.ª Série, de 14 de Fevereiro de 2004 ... A ... 986 319 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... ónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis ... Publique -se ... O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero ... da Estrada do Garajau TOTAL 0 319 239 900 000 1 500 000 1 100 000 0 3 ...
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Portaria n.º 172/2009, de 17 de Fevereiro de 2009
... (CIRVER) encontra -se vertido no Decreto -Lei n. 3/2004, de 3 de Janeiro ... A ... 91/689/CEE). O recurso a este tipo de listagens é ... regular das instalaçóes, entre o nível diário e semanal, de acordo com a natureza e o uso das ... Decreto -Lei n. 319/99, de 11 de Agosto, que estabelece o meio de ...
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Relatório n.º 13-T/2007, de 19 de Novembro de 2007
... çáo para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n. 142-A/91 sáo verídicos e que náo há ... 47 7 319 371,91 829 600,66 ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no ... 1 do artigo 318., nos artigos 319., 326., 331. ou no n. 1 do artigo 333. do Código ... Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007. - A ... a 89., 91. a 94., 97., 101., 103., 104., 107., 117., 120., ... imediatamente publicado na 1.ª série do Diário da República e enviado, por certidáo, aos ...