diário da república decreto lei 319 91

485 resultados para diário da república decreto lei 319 91

  • Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018

    I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...

    ... ao número de horas de funcionamento diário, mas aos dias da semana, isto é, quando está ... com a redacção introduzida pelo DL 398/91, ao aditar o n.º 5 ao artigo 27.º do DL 409/71. ... 26º nº1, e 64º da Constituição da República" Portuguesa; - art. 9º do Código Civil; art. 221\xC2"... por Portugal em 1960 (através do Decreto-Lei 43.005, de 3 de junho de 1960) dispõe, é ...319...
  • Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

    ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ...ção de Retificação n.º 22/2015, in Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 25 de ...ão de 10-03-2011, proferido no processo n.º 91/04.5GBPRD.S1, da 5.ª Secção, publicado na ...245 e BMJ n.º 465, pág. 319; de 07-05-1997, BMJ n.º 467, pág. 256; de ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ... de subsídio de alimentação, o valor diário de 5,69€; bem como um abono para falhas, no ...a) da Constituição da Republica Portuguesa. Reservando-me, nestes termos, a ... evolução legislativa que desde a LCCT (Decreto-lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), passando ... Portuguesa Anotada”, 3ª edição, página 319, tal preceito constitucional estabelece como um ... de 01.12 - na redacção dada pelo DL nº398/91...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ..., nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei nº 460/77, de 7/XI, conferido por despacho ... entrados em ambas as contas bancárias: (…) 91) Na sequência do aludido plano e dos expedientes ...319). Efectivamente, o agente do crime terá de ser ... de Justiça n.º 3/2020 publicado no Diário da República n.º 96/2020, Série I de 18 de ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... 91. E no caso dos autos pela matéria de facto dada ....º 18.° da nossa Constituição da República). Nesta dupla operação intervirão para o ...ção do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrada em vigor ...318-319.    [17] “A construção da sentença ...o Acórdão n.º 680/98, publicado no Diário da República, 2.a série, de 5 de Março de ...
  • Portaria n.º 319/97, de 13 de Maio de 1993
    ... 27 de Agosto, e 79.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;Ouvido o ... na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.892.91), com sede na Rua de Barbosa Resende, 16, 1.º, ...
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ...v) do n.º 1 do artigo 45.° do Decreto"-lei n.° 312/2007, na qual se prevê que compete \xC3"..., no artigo 92.° da Oposição e no artigo 91.° da sua Contestação: DD. Em consequência, o ... e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de ... 379/ 93, de 5 de novembro, e Decreto-Lei n.º 319/ 94, de 24 de Dezembro). Partindo desse universo, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ...Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José ...ção para a Região da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 319 494 319 494 18 2 2 Beneficiação e ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ...ão do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa – expressamente invocado pela ...282-283). 2. Por despacho de fls. 319 e ss., o relator no tribunal a quo não admitiu o ...AA. cit., ibidem, e Ac. TC nº 329/91. 20º. As apontadas inconstitucionalidades foram, ... Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril – ...o correspondente debate no Diário da Assem­bleia da República, II Série-RC, n.º ...
  • Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ...º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º. 433/82, de 27 de outubro, doravante ... mensagem política; . 91.     Mais considera excessivo. imputar ao ... 231/2021, 242/2021 e 319/2021). . Impõe-se,. pois, conhecer da ... à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do. Homem ... na listagem n.º 38/2013, publicada no Diário da. República n.º 125/2013, Série II, de 2 de ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        A Exma. Procuradora da República na ..ª Secção Criminal da Instância Central ...Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ...       Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ...91.         O princípio rege também para ....S1 – 3.ª; de 26-10-2011, processo n.º 319/10.2PGALM.L1.S1 – 3.ª; de 22-02-2012, processo ...
  • Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
    ...4 248 5 147 3 319 3 917 7 740. Resultados antes de impostos ... ano transacto, o que representou um aumento de 91%. Os resultados extraordinários foram negativos ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...

    ... a acção foi proposta computam em € 5.730,91. O R. contestou. Disse, designadamente, que a ... A A. «B» contra alegou nos termos de fls. 319 e seguintes. ... a que se reporta o nº 1 do artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não ...Diário...ão nº 4/2008, publicado no Diário da República...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de ...-[..] 86-[..] 87-[..] 88-[..] 89-[..] 90-[..] 91-[..] 92-[..] 93-[..] 94-[..] 95-[..] 96-[..] ....] 316 - [. . .] 317 - [. . .] 318 - [. . .] 319 - [. . .] 320 - [. . .] 321 - [. . .] 322 - [. . ...31 de Dezembro de 2007. Diário da. República, 1. a. 16. .......... .......... ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República n.º 156, II Série, de 16 de ... 76 e actualmente regulada no artigo 10º do CE 91 não implica a averiguação da legalidade ou ...ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, em vigor à ...143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nQ 324, pág. ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... 29°, n° 6 da Constituição da República Portuguesa segundo o qual «os cidadãos ... e punido pelos artigos 21° n° 1 do Decreto Lei 15/93 de 22.01, por referência à tabela I-B ... 91. Entre 28 e 31 de Dezembro de 2016, o arguido PP ...fls. 319 a 322 e depoimentos corroborantes das testemunhas ... a 573, e n.º 21/2000, de 16/06/2000, no Diário da República – II Série, de 28/08/2000) dos ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... de colher um parecer do IRAR, porque o Decreto-Lei n.º 362/98 não estabelece a obrigatoriedade ... 1° — Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 11 de Novembro de ...72° segs. PI e art. 91°Cont.) IC31. 4° — As propostas antes ..., no artigo 2.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 319...
  • Despacho normativo n.º 47/92, de 11 de Abril de 1992
    ... alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 ...-Leis n.os 469/88, de 17 de Dezembro, e 319/89, de 23 de Setembro, pela Portaria n.º 652/90, de 9 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 249/91, de 16 de Julho, e 346/91, de 18 de Setembro, um ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    ... do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea. c) do artigo 34.º e do .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 638 319 04 Direção Regional dos Assuntos ... Regional da Agricultura e Florestas 7 068 080,91...ónio José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário...
  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
    ...Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 27 de Abril ...86 - .. 87 - .. 88 - .. 89 - .. 90 - .. 91 - .. 92 - .. 93 - .. 94 - .. 95 - .. 96 - .. 97 - ...314 - .. 315 - .. 316 - .. 317 - .. 318 - .. 319 - .. 320 - .. 321 - .. 322 - .. 323 - .. 324 - .. ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...

    ... enquadramento das folhas de movimento diário – com base nas quais sustentou a verificação ...à ré dos pagamentos discriminados no doc n.º 91/ref. n.º 2547133 (cujo teor se dá aqui por ... 319.Relativamente ao mês de Janeiro de 2014, ... do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969; - ... o art.º 2 todos Constituição da República Portuguesa, não podemos deixar de manifestar a ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
    ...1 do artigo 232. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34. e do n. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 935. 15 Escola Profissional das Capelas. . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . Total 75 319 345. Cap 40 - FR 44 681 364. Cap 40 - FC 24 726 ...
  • Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ... do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada em Anexo à ... º do Decreto -Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, foi nomeado, ... 28 935 518 8 997 164 PRESIDENCIA DA REPUBLICA" ASSEMBLEIA DA REPUBLICA SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"... 485 3 775 239 24 221 606 22 991 319 60 218 760 10 160 128 10 769 110 ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
    ... assistência financeira ao Governo da República" Portuguesa culmi- nando no acordo de implementaç\xC3"...ónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. ... à DRCIE Total DRCIE VCC 2007 2016 200.692 319 15.000 15.000 15.000 15.000 261.011 Cap50 200.692 ...
  • Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro de 1995
    ...ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142-A/91, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte ... no boletim da CMVM e na 2.' série do Diário da República e entram em vigor cinco dias depois ...Artigo 319.° [..] 1 - ...

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