Aviso n.º 26233/2008, de 31 de Outubro de 2008
Aviso n. 26233/2008
Loteamento - Expediçáo de alvará
Maria das Dores Meira, presidente da Câmara Municipal de Setúbal, faz público que, nos termos do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 177/01, de 4 de Junho, revisto, aplicável por força do disposto no artigo 4. n. 2 e do artigo 29. da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto, foi expedido o alvará número 3/2008, a favor comissáo de administraçáo conjunta do prédio adiante designado por AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) Número Dezasseis, formada pelo Presidente Joáo Manuel Cabrita de Brito Ferreira, casado, com morada em Rua do Telheiro, lote 393 -A, em Azeitáo, portador do Bilhete de Identidade número 9694330 e com o número de contribuinte 157795080, pelo Tesoureiro Vasco Manuel Martins Marques, casado, com morada em Rua do Telheiro, lote 393 -A, em Azeitáo, portador do Bilhete de Iden-
tidade número 6049718, e com o número de contribuinte 115005862 e pelo Vogal, Joáo José Esteves Amaral, casado, com morada em Rua do Telheiro, lote 393 -A, em Azeitáo, portador do Bilhete de Identidade número 4134663 e com o número de contribuinte 106705229.
A requerente apresentou a listagem a que se refere a alínea f) do artigo 18. da Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto.
O prédio rústico em que é desenvolvida a operaçáo de loteamento, Área Urbana de Génese Ilegal Número Dezasseis, está incluído no perímetro cuja delimitaçáo foi aprovada por esta Câmara Municipal, nos termos do n. 4 do artigo 1. da antes citada Lei n. 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n. 64/2003, de 23 de Agosto, em sua reuniáo ordinária realizada em quinze de Dezembro de dois mil e quatro.
Situa -se em Brejos do Capitáo, Brejo Pequeno ou Grande ou Casal da Charneca, Azeitáo, freguesia de S. Simáo, deste concelho, está descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n. 33081 a folhas 6 do livro B 108, inscrito na matriz rústica da referida freguesia, sob o artigo 92 da Secçáo A, confrontando do Norte e Nascente com António Xavier de Lima e do Sul e Poente com Esperança Rocha Domingues Pascoal, com a área total de 194.000,00 m2 (cento e noventa e quatro mil metros quadrados).
O mesmo prédio encontra -se inserido na Unidade Operativa de Planeamento (UOP) 2, face ao Plano Director Municipal de Setúbal. Foi desenvolvido para este prédio o Plano de Pormenor de Vale Florete II, o qual foi...
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