diário da república decreto lei 319 91

485 resultados para diário da república decreto lei 319 91

  • Portaria n.º 319/97, de 13 de Maio de 1993
    ... 27 de Agosto, e 79.º, 80.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;Ouvido o ... na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.892.91), com sede na Rua de Barbosa Resende, 16, 1.º, ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... 91. E no caso dos autos pela matéria de facto dada ... º 18.° da nossa Constituição da República) ... Nesta dupla operação intervirão para o ... ção do Código Penal, operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, entrada em vigor ... 318-319.    [17] “A construção da sentença ... o Acórdão n.º 680/98, publicado no Diário da República, 2.a série, de 5 de Março de ...
  • Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...

    ... v) do n.º 1 do artigo 45.° do Decreto"-lei n.° 312/2007, na qual se prevê que compete \xC3" ... , no artigo 92.° da Oposição e no artigo 91.° da sua Contestação: DD. Em consequência, o ... e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de ... 379/ 93, de 5 de novembro, e Decreto-Lei n.º 319/ 94, de 24 de Dezembro). Partindo desse universo, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... Publique-se ... O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José ... ção para a Região da Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 ... 319 494 319 494 18 2 2 Beneficiação e ...
  • Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... ão do artigo 29º da Constituição da República Portuguesa – expressamente invocado pela ... 282-283) ... 2. Por despacho de fls. 319 e ss., o relator no tribunal a quo não admitiu o ... AA. cit., ibidem, e Ac. TC nº 329/91 ... As apontadas inconstitucionalidades foram, ... Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril – ... o correspondente debate no Diário da Assem­bleia da República, II Série-RC, n.º ...
  • Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
    ... º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante ... 91.     Mais considera excessivo ... imputar ao ... 231/2021, 242/2021 e 319/2021) ... Impõe-se, ... pois, conhecer da ... à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do ... na listagem n.º 38/2013, publicada no Diário da ... República n.º 125/2013, Série II, de 2 ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        A Exma. Procuradora da República na ... ª Secção Criminal da Instância Central ... Diário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de ...       Com o Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, foi ... 91 ...         O princípio rege também ... S1 – 3.ª; de 26-10-2011, processo n.º 319/10.2PGALM.L1.S1 – 3.ª; de 22-02-2012, processo ...
  • Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
    ... 4 248 5 147 3 319 3 917 7 740 ... Resultados antes de impostos ... ano transacto, o que representou um aumento de 91% ... Os resultados extraordinários foram ... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ...
  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...

    ... a acção foi proposta computam em € 5.730,91 ... O R. contestou. Disse, designadamente, que ... A A. «B» contra alegou nos termos de fls. 319 e seguintes ... a que se reporta o nº 1 do artº 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, o não ... Diário ... ão nº 4/2008, publicado no Diário da República ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 26 de ... ] 86-[ ... ] 87-[ ... ] 88-[ ... ] 89-[ ... ] 90-[ ... ] 91-[ ... ] 92-[ ... ] 93-[ ... ] 94-[ ... ] 95-[ ... ] ... ] 316 - [ ... ] 317 - [ ... ] 318 - [ ... ] 319 - [ ... ] 320 - [ ... ] 321 - [ ... ] 322 - [ ...
  • Acórdão nº 2891/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II – Estão nessa categoria de nulidades as irregularidades cometidas pelo tribunal recorrido ao não se pronunciar sobre a intervenção do tribunal colectivo e sobre a inspecção judicial...

    ... do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República n.º 156, II Série, de 16 de ... 76 e actualmente regulada no artigo 10º do CE 91 não implica a averiguação da legalidade ou ... ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, em vigor à ... 143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nQ 324, pág ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - Segundo o fundamento previsto no art. 449.º, n.º 1, al. f), do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29.08, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do acórdão do TC tem de ser posterior ao trânsito em julgado da sentença a rever e tem de declarar a inconstitucionalidade de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

    ... 29°, n° 6 da Constituição da República Portuguesa segundo o qual «os cidadãos ... e punido pelos artigos 21° n° 1 do Decreto Lei 15/93 de 22.01, por referência à tabela I-B ... 91. Entre 28 e 31 de Dezembro de 2016, o arguido PP ... fls. 319 a 322 e depoimentos corroborantes das testemunhas ... a 573, e n.º 21/2000, de 16/06/2000, no Diário da República – II Série, de 28/08/2000) dos ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ... de colher um parecer do IRAR, porque o Decreto-Lei n.º 362/98 não estabelece a obrigatoriedade ... 1° — Por anúncio publicado no Diário da República, III Série, de 11 de Novembro de ... 72° segs. PI e art. 91°Cont.) IC31 ... 4° — As propostas antes ... , no artigo 2.º, n.º2, do Decreto-Lei n.º 319 ...
  • Despacho normativo n.º 47/92, de 11 de Abril de 1992
    ... alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 ... -Leis n.os 469/88, de 17 de Dezembro, e 319/89, de 23 de Setembro, pela Portaria n.º 652/90, de 9 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 249/91, de 16 de Julho, e 346/91, de 18 de Setembro, um ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2010
    Diário da República, 1.ª série—N.º 186—23 de ... lhes é conferido pelo Decreto-Lei n.º 349/91, ... de 19 de Setembro, pelo que se mostram ... 14) Decreto-Lei n.º 319/2006, de 3 de Novembro, ... que transpõe para ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de Janeiro de 2012
    ... do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea ... c) do artigo ... 2 638 319 04 Direção Regional dos Assuntos ... Regional da Agricultura e Florestas 7 068 080,91 ... ónio José de Almeida, 1000-042 Lisboa Diário ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...

    ... enquadramento das folhas de movimento diário – com base nas quais sustentou a verificação ... à ré dos pagamentos discriminados no doc n.º 91/ref. n.º 2547133 (cujo teor se dá aqui por ... 319.Relativamente ao mês de Janeiro de 2014, ... do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969; - ... o art.º 2 todos Constituição da República Portuguesa, não podemos deixar de manifestar a ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006
    ... Publique-se ... O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA ... Referendado em 27 de ... 1167 - Naftaleno (número CAS/CE 91-20-3) ... 1168 - Nonilfenol [1] (número CAS/CE ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 07 de Maio de 2009
    ... 1 do artigo 232. da Constituiçáo da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34. e do n ... 91 935 ... 15 Escola Profissional das Capelas ... Total 75 319 345 ... Cap 40 - FR 44 681 364 ... Cap 40 - FC 24 ...
  • Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
    ... assistência financeira ao Governo da República" Portuguesa culmi- nando no acordo de implementaç\xC3" ... ónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n ... à DRCIE Total DRCIE VCC 2007 2016 200.692 319 15.000 15.000 15.000 15.000 261.011 Cap50 200.692 ...
  • Acórdão nº 2896/15.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º, n.º 4 do Código das Expropriações, a responsabilidade pelo pagamento do preparo para despesas com a avaliação é apenas do recorrente. II. O preparo a que alude o citado dispositivo diz respeito, no que se refere à avaliação e na terminologia usada pelo Regulamento das Custas Processuais (RCP), aos encargos a que se alude nas al. h) e

    ... 76 e actualmente regulada no artigo 10º do CE 91 não implica a averiguação da legalidade ou ... 62º, 65º e 165ºda Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º ... 143; 22/01/1982, in BMJ nº 319, pág. 331 e de 24/06/1982, in BMJ nº 324, pág ... Regional n.º 17461/2005, publicado no Diário da República, II Série, n.º 156, de 16 de ... Código das Expropriações, 2º e 3º do Decreto-Lei nº44/94, de 29 de Fevereiro, e 1º do ...
  • Decreto-Lei n.º 261/95, de 03 de Outubro de 1995
    ... ários, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142-A/91, de 10 de Abril, passam a ter a seguinte ... no boletim da CMVM e na 2.' série do Diário da República e entram em vigor cinco dias depois ... Artigo 319.° [ ... ] 1 - ...
  • Decreto Legislativo Regional 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro de 2006
    ... Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis ... Publique-se ... O Representante da República para a Regiáo Autónoma da Madeira, Antero Alves ... Projectos: 4 ... CAP. 50 O.R ... Diário da República, 1.a série ... de Dezembro de 2006 ... 70 427 093 ... PROJECTOS EM CURSO ... 17 683 319 ... 89 296 091 ... CAP. 50 O.R ... PROJECTOS ...
  • Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
    ... A ... 1,41 319 - 319 1,41 319 - 319 ... IBOS, Ltd ... 152 646 (91 703) 7 948 - (7 511) (2 473) 58 907 ... 31 de ... 408/99, de 4 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série B, n. 129, os prémios ... Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, alterado pelo ...

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