Rectificação n.º DD22, de 01 de Junho de 1978

Rectificação Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 101, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 5.º, onde se lê: 'O presente decreto entra em vigor ...', deve ler-se: 'A...

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