dever pontualidade
1860 resultados para dever pontualidade
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Acórdão nº 10627/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- Não há lugar à reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto se o recorrente não especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação nele realizada que foram mal interpretados e que, em sua opinião, impunham, em relação a esses pontos, uma decisão diferente. II- Os actos...
... de haver um maior controle de horários, assiduidade e pontualidade ... O A. apenas compareceu a essa reunião, por volta das 15h50m ... por lhe ter feito tais imputações e insinuações; Violou o dever de pontualidade, ao chegar 50 minutos atrasado a uma reunião com o ... -
Regulamento N.º 21/2009 de 8 de Setembro
... Para efeitos do disposto no número anterior, dever-se-á ter em conta elementos respeitantes a assiduidade, a pontualidade e ...
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Despacho n.º 25368/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... Artigo 3.o ... Deveres de assiduidade e de pontualidade ... 1 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de alho, está vinculado à observância do dever de assiduidade e ao cumprimento da duraçáo semanal de trabalho ...
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Acórdão nº 2884/11.8TBBCL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I) No âmbito de um seguro de responsabilidade civil automóvel ainda que sem cobertura facultativa e mesmo na ausência de cláusula nesse sentido, pode a seguradora ser responsabilizada pelo “dano da privação do uso” se não proceder de harmonia com o princípio da boa-fé. II) Para que possa ser efectivada a indemnização com o dito fundamento, não basta a mera privação do uso, antes...
... à apreciação da problemática seguinte: "Da inexistência do dever de indemnizar o dano da privação do uso da coisa segura fundado no ... Dever que outro não é senão o de satisfazer, com pontualidade, no tempo devido, a prestação a que ficou adstrita por força do ... -
Acórdão nº 0329/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - A graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação. II - Nas hipóteses em que a medida tomada se...
... , livre e conscientemente, os deveres de zelo, assiduidade e pontualidade, previstos no art. 3º, n.º 4 alíneas b), g) e h) e n.ºs 6,11, e 12 do ... - com a referida conduta o arguido violou, livre e conscientemente, o dever especial previsto no art. 53º, em conjugação com o art. 49º do ... -
Acórdão nº 00679/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
... e Local; 2ª- Porque impendia sobre a Administração Pública o dever de notificar o autor da decisão de instauração do processo disciplinar, ... de correcção; g) O dever de assiduidade; h) O dever de pontualidade ... 5 - O dever de isenção consiste em não retirar vantagens directas ...
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Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... sempre cumpriu as suas obrigações com zelo, diligência, pontualidade e assiduidade, nunca tendo faltado, exceto por motivo de doença. Tendo ... é com um cargo de elevada confiança e especificidade, em que o seu dever de lealdade para com a ré era mais acentuado, precisamente por tido sido ... -
Aviso n.º 15385/2018
... que as regras relativas ao controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das "Normas Internas sobre o ... trabalho em regime de isenção de horário estão vinculados ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento do período normal de trabalho ...
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Aviso n.º 8208/2018
... que as regras relativas ao controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores municipais, decorrentes das 'Normas Internas sobre o ... trabalho em regime de isenção de horário estão vinculados ao dever geral de assiduidade e ao cumprimento do período normal de trabalho ...
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Despacho n.º 8527/2007, de 14 de Maio de 2007
... Artigo 3.o ... Deveres de assiduidade e de pontualidade ... 1 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de alho, está vinculado à observância do dever de assiduidade e ao cumprimento da duraçáo semanal de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 196/94, de 21 de Julho de 1994
... responsabilidade que para os funcionários advém da violação do dever de obediência se, por um lado, postula penas mais severas que as que ... de correcção; g) O dever de assiduidade; h) O dever de pontualidade ... Artigo 6.° Deveres especiais Consideram-se deveres especiais os que, ...
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Despacho n.º 4768/2023
... 2 — O disposto no presente Regulamento não prejudica o dever de disponibilidade permanente ... previsto no n.º 2 do artigo 22.º do ... Artigo 12.º ... Controlo de assiduidade e pontualidade ... Compete aos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau ...
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Acórdão nº 3982/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - O efeito da neutralização de uma circunstância, tida então como agravante da responsabilidade disciplinar do trabalhador na prática posterior de uma outra infracção, apenas pode ver-se reflectido, quando muito, na determinação do ‘quantum’/medida da pena. II - Todavia, nessa determinação inexiste possibilidade de intervenção ou controlo jurisdicional, na medida em que o poder...
... Apesar de dever dar apoio à redacção multimédia desde Março de 2001, tal não foi ... administrativa e tem um historial de violação do dever de pontualidade, sendo incompatível com um horário flexível, e os colegas que o ... -
Acórdão nº 3361/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002 (caso NULL)
I- Provando-se que o recorrente desobedeceu durante um período limitado no tempo (meses de Março e Maio de 1996) a algumas das ordens emanadas do seu chefe hierárquico, e que, nesse período, estava a vivenciar uma situação de fragilidade psíquica, a necessitar de urgente intervenção terapêutica, é de crer, atentas as regras das experiência comum, que aquele actuou com a sua capacidade de decisão...
... se concluiu, pelos factos nela descritos, que o arguido violara: - o dever de obediência e de respeito, p. e p.p. art.º 4.º e 5.º nºs 1 e 2 al ... art.º 16.º n.º 1 do mesmo Regulamento; - o dever de zelo e pontualidade, p. e p. art.º 4.º, 5.º n.º 1 e 2 al. b) e h) do Regulamento ... -
Despacho conjunto n.º 38/2000, de 14 de Janeiro de 2000
... - São considerados deveres gerais do trabalhador, entre outros: a) O dever de isenção; b) O dever de zelo; c) O dever de obediência; d) O dever de ... de correcção; f) O dever de assiduidade; g) O dever de pontualidade ... CAPÍTULO II Competência disciplinar Artigo 3.º Poder disciplinar 1 ...
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Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...
... Além disso o trabalhador violou também, de forma sistemática o dever de colaboração com os demais colegas, uma vez que de cada vez que ... , o trabalhador deve comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade” ... 53. Tendo o Recorrente violado de forma culposa e grave este seu ... -
Aviso N.º 767/2005 de 6 de Setembro
... pontualidade ... 1 Os funcionários, agentes e trabalhadores com contrato de trabalho ... 3. Para efeitos do disposto no número anterior, dever-se-á ter em conta elementos respeitantes a assiduidade, a pontualidade e ...
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Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
... (entrega da referida declaração, sem a qual não se constituiu o dever de pagar), o prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional era, ... » ela assuma, mas uma consequência objectiva da falta de pontualidade no pagamento que a lei estabelece ... E só há lugar à dispensa de ...
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Regulamento n.º 73/2017
... Pontualidade do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. A ... 2 - O responsável de cada unidade orgânica tem o dever de propor, a alteração da modalidade de horário dos seus colaboradores, ...
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Despacho n.º 1741/2004(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2004
... Artigo 3.º Deveres de assiduidade e de pontualidade 1 - O pessoal dirigente e de chefia, embora isento de horário de , está vinculado à observância do dever de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 131.º Dever de informação ... LEI TUTELAR EDUCATIVA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... f) O dever de assiduidade; ... g) O dever de pontualidade ... 2 - O dever de respeito por pessoas e bens consiste em não cometer ...
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Despacho n.º 14489/2016
... com isenção de horário de trabalho não estão dispensados do dever geral de assiduidade nem do cumprimento da duração semanal de trabalho egalmente estabelecida. CAPÍTULO III Controlo de pontualidade e assiduidade Artigo 15.º Registo de pontualidade e assiduidade 1 - A ...
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Despacho n.º 8783/2016
... com isenção de horário de trabalho, não estão dispensados do dever geral de assiduidade. 6 - As partes podem fazer cessar o regime de ... CAPÍTULO III Princípios e regras de assiduidade e pontualidade Artigo 16.º Deveres de assiduidade e pontualidade 1 - Todos os ...
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Lei n.º 166/99
... Artigo 131.o ... Dever de informação ... 1 — As entidades encarregadas de acompanhar e ... f) O dever de assiduidade; ... g) O dever de pontualidade ... 2 — O dever de respeito por pessoas e bens consiste ... em não ...
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Acórdão nº 04465/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... onde a sua missão tem de ser desempenhada, o cumprimento do seu dever de pontualidade ou assiduidade e a existência de alunos para prestação ...