destituição gerente

I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...

A suspensão de gerente requerida em procedimento cautelar, preparatório da acção de destituição, por justa causa, não é de deferir só porque ele criou mau ambiente ao outro sócio e depositou na sua conta dinheiro da sociedade, sem contudo se indiciar que daí pudesse advir prejuízo para esta, até por confusão de patrimónios.

O processo previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil é o meio próprio para se conseguir a destituição, por justa causa, de gerente de sociedade por quotas.

A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

I - Se em providência cautelar não especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um terceiro, não estamos perante dois pedidos autónomos, pois a nomeação provisória do gerente mais não é do que um efeito da suspensão daquele que se pede. II - Assim, deferida tal providência, na acção entretanto instaurada,

I - O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais.

I - O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais.

I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

I - A cláusula do estatuto de uma sociedade comercial por quotas que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento dele. II - Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. III - O sócio que não possa, ou não queira, obter previamente a deliberaç

I - Só pode requerer a formulação de novos quesitos a parte que, oportunamente, apresentou reclamação contra o questionário sobre tal matéria; II - Cabe ao autor alegar e provar que há falta de justa causa na sua destituição do cargo de gerente.

Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

I - O disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil visa a obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que o que interessa não é, para os fins da providência, apenas o momento da execução da deliberação, mas a eventualidade dos danos que dessa execução advenham e esses podem produzir-se e continuar a produzir-se enquanto a deliberação se mantenha eficaz porque não...

I - O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o n. 1 do artigo 279, primeira parte, do CPC, lhe confere, é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objecto de decisões contrárias ou incoerentes. II - É de suspender a acção em que o autor, arrogando-se a qualidade de sócio gerente de uma sociedade comercial, pede a declaração...

I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

I - O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o n. 1 do artigo 279, primeira parte, do CPC, lhe confere, é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objecto de decisões contrárias ou incoerentes. II - É de suspender a acção em que o autor, arrogando-se a qualidade de sócio gerente de uma sociedade comercial, pede a declaração...

I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

Nos termos do art.º 257.º do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a lei consagrado o princípio da livre destituibilidade.

1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...