Acórdão nº 0072881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)

Data29 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RAUL VENTURA SOCIEDADES POR QUOTAS V3 PAG105. VAZ SERRA IN RLJ ANO 112 PAG173.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N4 B ART100 N3 ART101 ART116 N3 C ART132 N3 ART181 N1 ART214 N1 N3 ART246 N1 C D ART248 N6 ART252 N3 ART257 N3 ART263 ART377 N8. CCIV66 ART374 ART376.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/19 IN CJ T2 PAG139.

Sumário: Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida...

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