destituição gerente

698 resultados para destituição gerente

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  • Acórdão nº 0005569 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1987

    O processo previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil é o meio próprio para se conseguir a destituição, por justa causa, de gerente de sociedade por quotas.

    ... de Processo Civil é o meio próprio para se conseguir a destituição, por justa causa, de gerente de sociedade por ...

  • Acórdão nº 0074912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

    ...O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com fundamento em ...

  • Acórdão nº 0030256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1991

    I - O disposto no artigo 986 n. 1 do Código Civil não é aplicável às sociedades comerciais. II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social, ainda que nomeado no pacto social (desde que a nomeação não importe concessão de um direito especial) e apenas sejam dois os sócios, ambos com quotas iguais.

    ...II - No domínio da Lei das Sociedades por Quotas, o gerente desta pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ... judicial, para se determinar se havia ou não lugar a destituição. IV - Ainda no domínio da mesma lei, o sócio podia votar na ...

  • Acórdão nº 9250350 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1992

    I - A cláusula do estatuto de uma sociedade comercial por quotas que confere um direito especial a certo sócio, não pode ser derrogada sem o consentimento dele. II - Mas não é necessária maioria qualificada para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. III - O sócio que não possa, ou não queira, obter previamente a deliberaç

    ... para os sócios pedirem, por justa causa, a suspensão e destituição judicial do gerente com direito especial à gerência. III - O sócio que ...

  • Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

    ...(…) e Filhos, Lda., a qual destituiu o autor (…) do cargo de gerente da mesma sociedade; sendo que a mesma deliberação consta da respetiva ... compreende como a douta sentença, por um lado refere que a destituição unilateral de gerente é um acto lícito, podendo contudo gerar direito de ...

  • Acórdão nº 0093111 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 1995

    I - Só pode requerer a formulação de novos quesitos a parte que, oportunamente, apresentou reclamação contra o questionário sobre tal matéria; II - Cabe ao autor alegar e provar que há falta de justa causa na sua destituição do cargo de gerente.

    ... ao autor alegar e provar que há falta de justa causa na sua destituição do cargo de gerente...

  • Acórdão nº 0072881 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1993

    Na convocatória de Assembleia de Sociedade Comercial por quotas, para afastamento de um dos sócios da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A indicação, no contrato social, de um sócio como gerente pode constituir somente o uso de uma das formas de designação de gerência, devendo, na dúvida, entender-se...

    ... da gerência, basta que seja mencionado que ela se destina a destituição de gerente, sem indicação do visado, havendo vários gerentes. A ...

  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...

    ...ónio da A., envidando todos os esforços para afastar o seu único gerente" – D.. – assim como a sócia maioritária – E.., designadamente atrav\xC3"és de instauração de ações de exclusão de sócia e de destituição de gerente e de anulação de deliberações sociais. A sociedade A. está ...

  • Acórdão nº 085732 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    I - O disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil visa a obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que o que interessa não é, para os fins da providência, apenas o momento da execução da deliberação, mas a eventualidade dos danos que dessa execução advenham e esses podem produzir-se e continuar a produzir-se enquanto a deliberação se mantenha eficaz porque não...

  • Acórdão nº 079516 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1991

    I - O prazo, a que se refere o n. 3 do artigo 248 do Codigo das Sociedades Comerciais para convocação da assembleia geral, conta-se a partir da data da expedição da carta registada da convocatoria e não na da recepção desta. II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido por maioria simples de votos...

    ...II - Como se estabeleceu no Assento n. 3/77 o socio gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social pode ser destituido ...III - Por isso, a destituição do gerente, nomeado no pacto social, so por si, não implica alteração ...

  • Acórdão nº 0031932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 1990

    I - O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o n. 1 do artigo 279, primeira parte, do CPC, lhe confere, é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objecto de decisões contrárias ou incoerentes. II - É de suspender a acção em que o autor, arrogando-se a qualidade de sócio gerente de uma sociedade comercial, pede a declaração...

    ... a acção em que o autor, arrogando-se a qualidade de sócio gerente de uma sociedade comercial, pede a declaração de nulidade de uma cessão ..., se em outra acção, pendente de recurso, se discute a sua destituição de ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, ...

  • Acórdão nº 9920215 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 1999

    I - A menos que haja um direito especial à gerência - n.3 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, com justa causa, por carecer de direito próprio para nela fazer valer.

    ... Comerciais - não é admissível a intervenção principal do gerente na acção intentada por um sócio da sociedade para a sua destituição, ...

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... Não se aplicam à situação "sub judice'' as regras da destituição, uma vez que esta não existiu e também não se pode falar em ausência ... Como se sabe, a destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades, deliberada por iniciativa ...

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... Não se aplicam à situação "sub judice'' as regras da destituição, uma vez que esta não existiu e também não se pode falar em ausência ... Como se sabe, a destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades, deliberada por iniciativa ...

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... Não se aplicam à situação "sub judice'' as regras da destituição, uma vez que esta não existiu e também não se pode falar em ausência ... Como se sabe, a destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades, deliberada por iniciativa ...

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... Não se aplicam à situação "sub judice'' as regras da destituição, uma vez que esta não existiu e também não se pode falar em ausência ... Como se sabe, a destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades, deliberada por iniciativa ...

  • Acórdão nº 915/13.6TVLSB.L1.-2ª de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

    1. A caducidade do mandato, no sentido que pode interessar in casu, é a cessação de um direito ou duma situação jurídica não retroactivamente, pela verificação dum facto jurídico «stricto sensu» - «ope legis», «ope júris», «ipso jure», «ipso facto». A caducidade consiste, assim, na cessação da eficácia do negócio jurídico que assenta na superveniência de um facto jurídico «stricto sensu», em que...

    ... Não se aplicam à situação "sub judice'' as regras da destituição, uma vez que esta não existiu e também não se pode falar em ausência ... Como se sabe, a destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades, deliberada por iniciativa ...

  • Acórdão nº 9440147 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1994

    Um sócio de sociedade por quotas com dois únicos sócios com quotas iguais e iguais direitos de gerência tem legitimidade para instaurar acção destinada a obter a destituição por justa causa de gerente da sociedade e também para requerer o procedimento cautelar preliminar daquela.

    ... tem legitimidade para instaurar acção destinada a obter a destituição por justa causa de gerente da sociedade e também para requerer o ...

  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I. A exclusão de sócio, art. 242º, nº1, do Código das Sociedades Comerciais, decretada por via judicial, precedida de deliberação societária, que é a que o preceito prevê, depende de actuação do sócio que age de forma desleal ou adopta procedimentos que, perturbando gravemente o funcionamento da sociedade, tenham causado ou possam causar-lhe graves prejuízos. II. A actuação desleal do sócio, se

    ... da Autora, envidando todos os esforços para afastar o seu único gerente – CC – assim como a sócia maioritária – DD, designadamente s de instauração de acções de exclusão de sócia e de destituição de gerente e de anulação de deliberações sociais; - a sociedade Autora ...

  • Acórdão nº 0059161 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1992

    I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável à sociedade. II - A ideia de que o procedimento da suspensão da deliberação social fica sem objecto quando se mostra que a deliberação foi já totalmente aplicada, não...

    ... foi já totalmente aplicada, não abrange as situações de destituiçãoituição ou eleição de gerente...

  • Acórdão nº 1965/12.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2012

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária.

    ... especial contra D…, residente no mesmo local, pedindo a destituição deste da gerência da sociedade “E…, Lda.”, com suspensão imediata ...gerentes desta], o requerido levou a cabo uma série de actos dolosos que ...

  • Acórdão nº 1862/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 1999

    I.O gerente da sociedade destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos, que hão-de ser os correspondentes aos proventos que deixou de obter por virtude da destituição. II.Se uma parte dos proventos mensais recebidos pelo gerente, nessa qualidade, corres-ponde a um ordenado base, traduzindo-se a outra parte em regalias diversas, a indemnização deve ser calculada

  • Acórdão nº 0003320 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 1985

    O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

    ... Sumário: O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio róprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, ...

  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ... dos primeiro e segundo réus maridos, enquanto sócios e gerentes da sociedade autora, que qualificam como gravemente perturbadores do ... Na referida assembleia-geral foi aprovada a deliberação de destituição, com justa causa, de gerentes dos réus, não tendo sido tomada qualquer ...