destituição gerente

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  • Acórdão nº 1686/10.3TBFLG1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. A “justa causa” preconizada no n.º 6 do art. 257.º do C.S.Comerciais pode definir-se como toda a ação praticada pelo gerente que merece a abominação generalizada dos demais associados e que, devido à reprobabilidade individual daquela sua conduta, faz desaparecer a habitual segurança e boa-fé que antes e até aí existia, deste modo tornando impraticável a prossecução desta habitual ligação...

    ... sócios da Ré, tendo exercido, durante mais de 30 anos o cargo de gerente, juntamente com os restantes; em assembleia da sociedade Ré realizada no ..., fizeram aprovar a proposta apresentada pelo sócio DD, de destituição do Autor de gerente da Ré; A resolução é inválida, quer por ser ...

  • Acórdão nº 9120716 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1992

    I - São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no...

    ...II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no caso de violação grave dos ...

  • Acórdão nº 0063162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via ...

  • Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1974

    I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

    ... Sumário : I - A destituição" do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 0410068 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2004

    I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no...

    ... causa do mau ambiente que lhes foi criado na empresa pelo sócio-gerente F..... e que, por essa razão, rescindiram com justa causa o contrato de ... na autora, que acabou por aumentar, nomeadamente com a destituição por parte do sócio F..... do outro sócio gerente G..... (49.º). zz) O ...

  • Acórdão nº 085751 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1994

    I - O princípio da livre revogabilidade do mandato dos administradores sociais exclui a indemnização por destituição havendo justa causa; não havendo justa causa, deve o gerente ser compensado pelos prejuízos decorrentes da exoneração que frustou uma legítima expectativa a qual é relevante apenas por quatro anos ou pelo tempo que faltava para perfazer o prazo por que fora designado. II - Cabe ao...

  • Acórdão nº 0409805 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

    I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as realidades acontecidas. II - E postulado da investidura em cargo social o ter-se a qualidade que confere o direito ao cargo. III - Uma deliberação social e eficaz entre as partes,...

    ...IV - A deliberação social de destituição de gerente de sociedade por quotas, com violação do disposto no numero 5 ...

  • Acórdão nº 9250474 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1992

    I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa dos deveres de gerente ( artigo 257, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais ) segue a forma de processo comum. II - É competente para o mesmo, se em atenção ao valor, a forma do processo é a ordinária, o tribunal de círculo - artigos 79, alínea b) e 81, alínea b) da Lei 38/8

    ... Sumário: I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da ...

  • Acórdão nº 99B868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada...

  • Acórdão nº 0026046 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

    O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

    ...242 do CSC) e a destituição de gerente (art. ...

  • Acórdão nº 083954 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

    I - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, nas assembleias gerais, desde que todos os sócios estivessem presentes, eram válidas todas as deliberações tomadas, mesmo não constando da ordem do dia, com excepção das deliberações sobre modificação do contrato social ou dissolução da sociedade. II - Para a destituição de gerente, cuja nomeação não representa a concessão de um direito especial,...

    ...II - Para a destituição de gerente, cuja nomeação não representa a concessão de um direito ...

  • Acórdão nº 086711 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1995

    I - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. II - Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. III - A ilegitimidade significa que as partes não são os efectivos titulares da situação...

    ... os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante ...

  • Acórdão nº 9450565 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual...

    ... da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 ...

  • Acórdão nº 9150469 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    I - A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil. II - Sendo a forma ordinária a adequada por ter valor superior à alçada da Relação, é o Tribunal de Círculo o competente para dela conhecer.

    ... justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial ...

  • Acórdão nº 9220766 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1993

    I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a...

    ..., pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de ...

  • Acórdão nº 9130781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1992

    I - A deliberação de destituição da gerência de um sócio é passível da providência cautelar da sua suspensão com vista a prevenir os danos futuros advenientes da sua execução. II - À face do disposto no artigo 257 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há lugar a indemnização a favor do...

    ...CSC86 ART257 N7. Sumário: I - A deliberação de destituição da gerência de um sócio é passível da providência cautelar da sua ... das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há ...

  • Acórdão nº 9410303 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1994

    Face à redacção do actual n. 4 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, se se pretender a destituição de um gerente pela via judicial, concretamente pelo processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil, a acção terá necessariamente de ser proposta contra o sócio destituendo e a sociedade, por ser caso de litisconsórcio necessário.

    ... 257 do Código das Sociedades Comerciais, se se pretender a destituição de um gerente pela via judicial, concretamente pelo processo de ...

  • Acórdão nº 0062026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...

    ... dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não ...

  • Acórdão nº 0097682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - A deliberação social só pode ser suspensa se ainda não tiver começado a sua execução ou se estiver ainda em execução, ou seja, não totalmente executada. II - A deliberação social de destituição de gerente não é de execução instantânea, não se consumando a destituição só com a aprovação da deliberação e a proclamação do resultado da votação, pois é necessário, pelo menos, o registo respectivo...

    ...II - A deliberação social de destituição de gerente não é de execução instantânea, não se consumando a ...

  • Acórdão nº 96B877 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1997

    A suspensão de gerente requerida em procedimento cautelar, preparatório da acção de destituição, por justa causa, não é de deferir só porque ele criou mau ambiente ao outro sócio e depositou na sua conta dinheiro da sociedade, sem contudo se indiciar que daí pudesse advir prejuízo para esta, até por confusão de patrimónios.

    ...CPC67 ART399 ART400 N1 ART401 N1. Sumário : A suspensão de gerente" requerida em procedimento cautelar, preparatório da acção de destituiç\xC3"...

  • Acórdão nº 0005569 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1987

    O processo previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil é o meio próprio para se conseguir a destituição, por justa causa, de gerente de sociedade por quotas.

    ... de Processo Civil é o meio próprio para se conseguir a destituição, por justa causa, de gerente de sociedade por ...

  • Acórdão nº 98B453 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de...

    ... Sumário : I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros ...

  • Acórdão nº 0074912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

    ...O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com fundamento em ...

  • Acórdão nº 0033392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1990

    I - Se em providência cautelar não especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um terceiro, não estamos perante dois pedidos autónomos, pois a nomeação provisória do gerente mais não é do que um efeito da suspensão daquele que se pede. II - Assim, deferida tal providência, na acção entretanto instaurada,

    ...ão especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um ... instaurada, basta ao requerente, ora autor, pedir a destituição...

  • Acórdão nº 99B1193 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2000

    I- Na acção em que o gerente destituído alega que a destituição foi sem justa causa e pede a correspondente indemnização, cabe à sociedade ré o ónus da prova da justa causa. II- Impõe-se como caso julgado na referida acção, a sentença condenatória do, ali, autor em acção cível enxertada pela sociedade no processo criminal contra aquele.