Acórdão nº 0031932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução15 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG206 PAG212.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG271.

Sumário: I - O critério por que o juiz deve orientar-se no uso da faculdade que o n. 1 do artigo 279, primeira parte, do CPC, lhe confere, é evitar, mediante a suspensão da instância, a possibilidade de a mesma questão vir a ser objecto de decisões contrárias ou incoerentes. II...

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