destituicao dois gerente socios
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ... por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito ... Concluído o Código Civil ... Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ...
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Acórdão nº 5868/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020
... a destituição do requerido do cargo de gerente da sociedade comercial por quotas S (…), Lda ... útil, que autor e réu são os únicos sócios e gerentes da sociedade S (…), Lda., ... projetos desenvolvidos durante os últimos dois anos, bem como outros concursos ou ajustes ...
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Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...
... das funções de gerente ... - Nomeação do Autor como gerente das duas ... conclusões: A) - Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao Tribunal para ... -
Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...
... ção” como sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ainda a ... , consciente que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e recorrer à via ... -
Acórdão nº 480/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituição...
... ção devida pela sua destituição de gerente da Ré, sem justa causa ... A Ré ... data da propositura da acção tinha apenas dois sócios, um deles o autor, com uma quota no valor ... -
Acórdão nº 686/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... alega que a sociedade Companhia tem apenas dois sócios, o requerente e Miguel, sendo que este é ... dois sócios, e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade para, em nome da ...
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Acórdão nº 9620722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1996
I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.
... Sumário: I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter ... -
Acórdão nº 3856/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o tribunal
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Acórdão nº 111/19.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
... S., na sua qualidade de gerente, foi convocado para uma assembleia geral da ... S. eram os únicos sócios e gerentes da sociedade Requerida, e que a ... dele, Requerente, relativamente ao ponto dois da ordem de trabalhos -“Deliberar sobre a ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... por manter a distinção formal entre os dois ramos do direito privado ... Concluído o ... claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros dos órgãos ... Obviamente, o gerente que desrespeitar limitações resultantes do ...
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Acórdão nº 0078606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.
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Acórdão nº 0078606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.
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Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...
... acção de suspensão e destituição de gerente proposta por “(…), Lda.” contra “(…), ... sócios desta última e de ter efectuado transferências ... * A sociedade por quotas “(…)” tem dois sócios, cada um com uma quota de 50%: a ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... Alegam, para tanto, que são sócios da sociedade requerida, na qual exercem o sócio ... Além disso o gerente, A. T., é sócio da requerida e sócio ... ponto a destituição, com justa causa, de dois gerentes da sociedade requerida, sendo o ...
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Acórdão nº 2000/22.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... Relatório A. M., sócio gerente da sociedade comercial Quinta de X, Ld.ª ... , Ld.ª, pretende a destituição dos outros dois gerentes dessa sociedade mediante invocação de ... de gerência não se estabelece entre os sócios nem entre um sócio e o gerente, mas sim entre o ...
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Acórdão nº 0078606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1999
Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.
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Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013
I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...
... ão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição ... : requerente e requerido são os únicos sócios e gerentes da sociedade requerida, tendo ambos ... nestes autos, sucintamente C…, apenas dois sócios, que são simultaneamente os seus dois ... -
Acórdão nº 7901/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... 15 horas, que destituiu a Requerente de gerente da sociedade Requerida, atenta a sua ilegalidade ... conformidade e porque a sociedade tem apenas dois (2) sócios ambos titulares de quotas com igual ...
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Acórdão nº 0090022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1994
I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.
... Sumário: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade ... -
Acórdão nº 0090022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1994 (caso None)
I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.
... Sumário: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade ... -
Acórdão nº 0074912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993
A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...
... Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com ... -
Acórdão nº 0074912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)
A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...
... Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois sócios, com ... -
Acórdão nº 9450513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994
I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç
... que a acção de destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois sócios apenas deve ser ... -
Acórdão nº 0124097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1990
I - A "falta" referida no n. 1 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais tem o sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com...
... da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente ... -
Acórdão nº 0062026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)
I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...
... recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa ra a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser ...