destituicao dois gerente socios

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  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ... cautelar de suspensão de gerentes nos termos do art. 1055º do C.P.C., ... A) - Nas sociedades com mais de dois sócios é admissível o recurso ao ...

  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... sócia e a habilitação do gerente para intentar a respectiva acção e ... que, tendo a sociedade apenas dois sócios, tinha de percorrer e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. ... os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros ...ção da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração ...

  • Acórdão nº 480/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2005

    I - A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem a sua justificação na necessária confiança entre a sociedade e aqueles que gerem os seus destinos. II - Porém, a sociedade só fica desvinculada do dever de indemnização, se houver justa causa. III - Acaso a sociedade só tenha dois sócios, a apreciação de justa causa para a destituiç

    ... pela sua destituição de gerente da Ré, sem justa causa. A Ré ... da acção tinha apenas dois sócios, um deles o autor, com uma ...

  • Acórdão nº 9620722 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 1996

    I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação.

    ... Sumário: I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente ...

  • Acórdão nº 686/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I - É de aplicar, por analogia, à situação de exclusão de um sócio numa sociedade com apenas dois sócios, o regime previsto no n.° 5 do art. 257 do CSC para o caso da destituição de gerente em sociedades com apenas dois sócios. II - Mas a possibilidade de um sócio, em sociedades de apenas dois sócios, vir impugnar um acto do gerente (sem atacar previamente essa gerência por via judicial),...

    ... Companhia… tem apenas dois sócios, o requerente e Miguel, ..., e sendo um deles, sócio e gerente, tem o outro sócio legitimidade ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ..., a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. ... neste decreto-lei, bastarão dois registos na conservatória e três ... jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... a distinção formal entre os dois ramos do direito privado. Concluído ... os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos membros ...ção da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração ...

  • Acórdão nº 3856/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2003

    I - Numa sociedade por quotas com apenas dois sócios, a destituição de gerente, inexistindo justa causa, pode ter lugar em assembleia geral convocada para o efeito, por maioria simples dos sócios, a não ser que no contrato de sociedade se exija uma maioria qualificada ou outros requisitos. II - Quando a destituição de gerente ocorra por justa causa é que se torna necessário que seja o...

  • Acórdão nº 2919/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2003

    I- Numa sociedade com apenas dois sócios, se o motivo de destituição do gerente for a de justa causa, a mesma só poderá ser decidida em acção judicial. No caso porém de não se invocar a justa causa, a destituição poderá ser decidida por mera deliberação social. II- Um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e nos termos previstos na lei ou fixados no contrato. Pode, além disso, ser...

    ...ção do processado pelo gerente nomeado na acta nº 25, ou seja, o ...-se mediante a assinatura de dois gerentes. A mesma tem dois gerentes, ...) A gerência é de ambos os sócios e a assinatura de ambos obriga a ...

  • Acórdão nº 0078606 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Fevereiro de 1999

    Em acção destinada à destituição de gerente, com base em justa causa, de sócio-gerente de sociedade comercial com apenas dois sócios, tem legitimidade passiva o sócio-gerente destituendo.

  • Acórdão nº 66/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2003

    I - Para a providência cautelar comum ser decretada, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do direito, a aparência do direito ou o "fumus boni iuris", e o justificado e fundado receio de que outrém cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o "periculum in mora", ainda que não seja exigível que

  • Acórdão nº 5542/13.5TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Setembro de 2015

    1. Os direitos sociais são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade, os sócios, os credores sociais e terceiros. 3. Na atribuição de competência especializada às Secções de Comércio para preparar e julgar...

    ... causa, das suas funções de gerente, a importância de € 47 848, ... gerência, pelos restantes sócios da Ré, sem justa causa, pelo que ...Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da ...

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem ... e requerido são os únicos sócios e gerentes da sociedade requerida, ..., sucintamente C…, apenas dois sócios, que são simultaneamente os ...

  • Acórdão nº 0090022 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1994

    I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

    ...: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem ...

  • Acórdão nº 0074912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Outubro de 1993

    A regra de que o objecto dos recursos é delimitado pelas respectivas conclusões e de que eles visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre matéria nova, só é exacta no domínio das questões disponíveis, cedendo quando se trate de questões a que a lei impõe o conhecimento oficioso. O Código das Sociedades Comerciais prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com...

    ... prevê a destituição de gerente de sociedade por quotas com dois ...

  • Acórdão nº 9450513 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç

    ...gerente de uma sociedade de dois sócios ...

  • Acórdão nº 0124097 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1990

    I - A "falta" referida no n. 1 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais tem o sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com

    ...ência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no ..., é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros ... - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles ...

  • Acórdão nº 0062026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o...

    ... - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de ... para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal ...

  • Acórdão nº 2894/16.9T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - O processo especial de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC comporta dois procedimentos autónomos e independentes entre si: -um procedimento de natureza cautelar, decretado a título provisório e antecipatório, que tem por objecto a pretensão de suspensão de funções do gerente; - um procedimento ou acção, sujeita às regras dos processos

    ... de órgãos sociais (gerente) previsto no art. 1055º do CPC orta dois procedimentos autónomos e ... comprometam a confiança dos sócios no gerente, tornando inexigível à ...

  • Acórdão nº 2315/13.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as...

    ...são os únicos sócios, com quotas idênticas, na referida ... nacional, além de o gerente praticar a contra-ordenação ... e devidamente aprovados pelos dois sócios, quando, no âmbito deste ...

  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ... objecto a destituição do gerente E…. Mais requereu, nos termos do ... C… são os únicos sócios da requerida D… e que, a 12 de ... que tendo a sociedade apenas dois sócios, a destituição do gerente ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ..., pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou ..., um vice -presidente e dois secretários, sendo o presidente, ...

  • Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...

    ... registo de destituição de gerente invocando a nulidade do mesmo, nos ... aprovada pela maioria dos sócios; 14ª - Com efeito, da sua leitura ... marido e, portanto, com apenas dois sócios), pelo que a sua ...

  • Acórdão nº 111/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    O art. 257.º, n.º 1, do CSC consagra o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, sendo que a verificação de justa causa releva para efeitos de desoneração da sociedade da obrigação do pagamento de indemnização dos prejuízos sofridos ao gerente destituído; É lícita, à luz daquele princípio, a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada,

    ... o autor (…) do cargo de gerente da mesma sociedade; sendo que a ...ária contra todos os demais sócios, e porque representativa até de ... 5 - Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da ...