destituição gerente

928 resultados para destituição gerente

  • Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ... VI - O princípio geral da liberdade da destituição dos gerentes, em qualquer momento, em consequência de deliberação ...ário para a prova do fundamento da justa causa da destituição do gerente. VIII - A inexistência de justa causa da destituição do gerente de ...
  • Acórdão nº 5868/19.4T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Nos termos em que está legalmente prevista, a medida cautelar de suspensão do cargo de titulares de órgãos sociais prevista no art. 1055º, nº 2, do CPC não exige a prévia audiência do requerido.

    ... L (…), residente (…) (..), pedindo que seja decretada a destituição do Requerido do cargo de gerente da sociedade por quotas S (…)Ld.ª e ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ...fosse imediatamente suspenso do cargo de gerente da Ré Hotel F., (ii) que o mesmo Réu G. fosse destituído judicialmente ... CONCLUSÕES: «A) Nestes autos os Recorrentes, além da destituição, pediram a imediata suspensão do Recorrido G. da gerência da Recorrida ...
  • Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...

    ... do capital social da requerida L.., Lda, ocupando o cargo de gerente. Mais tarde, cedeu a participação social que detinha na requerida que ...e .., Lda. e A.., Lda que permitiu: a) a destituição do gerente CC; e, b) a designação de gerente de BB (ou seja, a pessoa ...
  • Acórdão nº 3019/17.9T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    I - O registo da nomeação e da destituição de gerentes não é elemento constitutivo destes factos relativos à sociedade, os quais têm existência desde que verificado o condicionalismo previsto nas normas que os regulam – artigos 252.º, n.º 2, e 257.º, n.º 1, do CSC –, ainda que não registados; II - A alteração da gerência da sociedade opera por força da deliberação dos sócios, a qual...

    ...Admite-se a prestação de depoimento de parte da gerente da requerida, DD, à matéria indicada na p.i., susceptível de ... considerada aprovada proposta de deliberação no sentido da destituição de gerente, com justa causa, de BB. Os factos supra indicados foram ...
  • Acórdão nº 0536255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006

    I- A ideia de justa causa para destituição tem associada a da violação ou de incumprimento de algum dever no exercício do cargo de gerente. II- A justa causa, quando não resulte de incapacidade do gerente para o exercício das respectivas funções, pressupõe a violação grave dos deveres de gerência, que leva à quebra de confiança dos sócios no gestor. III- A justa causa será "qualquer circunstâ

    ... …., …, Vila do Conde, em acção especial de suspensão e destituição de gerente, instaurada contra C…., com domicílio na Rua …., …, Póvoa ...
  • Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...

    ...P., M. G., R. J. e F. M. para fundamentação da destituição da Autora de gerente desta Ré na deliberação aprovada por estes Réus ...
  • Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...

    ...gerente da R, desde a sua constituição em 08.02.1991; possui uma quota ...ça proferida em ação por ele instaurada com vista à destituição do aqui A. qualidade de gerente da R., ação que corre os seus termos no ...
  • Acórdão nº 54/15.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta a sua residência ou a alteração da mesma, para que aí possa ser contactado, nomeadamente, para a convocação para as assembleias gerais da sociedade, pelo que tendo havido alteração da residência e não

    ...á convocar uma nova assembleia, na qual poderá deliberar a destituição do requerente como gerente e locupletar-se de um património que é comum. ...
  • Acórdão nº 1012/11.4TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - O pedido de convocação judicial de assembleia geral de sociedade comercial, a que se referem os arts. 375°, n° 6 do Cód. das Sociedades Comerciais e 1486° do Cód. do Proc. Civil, não exige a apreciação pelo tribunal das razões do sócio requerente, competindo-lhe apenas verificar se a recusa foi, ou não legítima, à luz do preceituado no art. 375° do Cód. das Sociedades Comerciais, isto é, se,...

    ... da requerida em 44% do capital social, sendo o requerido sócio e gerente da mesma. Na qualidade de sócio, notificou a Administração da ...Deliberar sobre a revogação de deliberação de destituição de gerente do sócio C…; 2. Deliberar que a sociedade requeira a ...
  • Acórdão nº 871/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): - As deliberações da sociedade que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação, são anuláveis, e nos termos do artigo 59º do Código da Sociedades Comerciais a proposição da acção de anulação tem de ser proposta nos 30 dias contados a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, - alínea c) do artigo 59º. - A...

    ..., segurança de deteção; o Réu foi durante vários anos sócio e gerente da Autora, tendo cessado funções de gerência em 03.07.2019 e cedido a ... transação obtida no âmbito do processo de suspensão ou destituição" de titular de órgãos sociais n.º 1735/19.0T8VCT que correu termos no Ju\xC3"...
  • Acórdão nº 281/10.1TBMCD-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - No caso de nomeação judicial de gerente ao abrigo do disposto nos art. 1484º B, 1484º do C.P.C. e 253º nº 3 in fine do C.S.C. este, à semelhança dos demais gerentes da sociedade em questão, tem em princípio direito a uma remuneração e ao pagamento das despesas, a suportar pela sociedade, entidade que beneficia de tal nomeação. II – Apenas são encargos nos termos do art. 539º nº 3 do C.

    ... autos correm por apenso à acção especial de suspensão e destituição de órgãos sociais instaurada, em 09/09/10, por Maria contra Empresa X ... relativamente a PP e EF e foi nomeado para exercer funções de gerente da mesma, até à prolacção de decisão final nesses autos, José. ...
  • Acórdão nº 3110/21.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    1. Ao requerente do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais incumbe fazer prova suficiente dos danos apreciáveis que a providência visa acautelar. 2. Não constituem danos apreciáveis, para este efeito, aqueles que podem ser evitados ou minorados pelo requerente da providência. (Sumário do Relator)

    ... disciplinar à trabalhadora (…) e aprovada a sua destituição de gerente, deliberações ilegais por contrárias à lei, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 1200/19.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    Estando verificada nos autos a existência de um conflito de interesses entre o requerente e a sociedade requerida – da qual aquele é sócio e gerente – incumbe ao juiz, como resulta do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do C.P.C., providenciar, oficiosamente, pela regularização da instância, designadamente, nomeando à sociedade um representante especial ou curador ad litem, como forma de...

    ...1055º do C.P.C., interpor acção de destituição de membro de órgão social com prévia suspensão do mesmo, contra (…), ... seja suspensa de imediato a primeira requerida das funções de gerente da segunda requerida, sendo provisoriamente confiada a gerência ao ...
  • Acórdão nº 235/13.6YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – A convocação do Fiscal Ùnico para a assembleia geral de cuja ordem de trabalhos conste a respectiva destituição, há-de-lhe ser enviada com a antecedência mínima de 21 dias, conforme decorre do art 377º/4 do CSCom. II – A não observância dessa antecedência constitui um vício procedimental cuja consequência é a da anulabilidade da deliberação em causa. III - Da regra da...

    ... no dia 29/02/2012, de cuja ordem de trabalhos constava a destituição com justa causa do fiscal único, ou seja, da A. A essa convocatória, a ... inamovibilidade, e ao contrário do que sucede com o administrador/gerente destituído “ad nutum”, provar os prejuízos decorrentes dessa ...
  • Acórdão nº 1353/14.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - A instauração e aprovação de um plano de recuperação num processo especial de revitalização da sociedade não torna inútil o pedido de inquérito judicial à sociedade. II - No processo de inquérito judicial à sociedade previsto no artigo 1051.º e seguintes do CPC é lícito ao juiz nomear um gerente.

    ... em que se encontram e quais as medidas adoptadas ou a adoptar pelo gerente; 3. Montante, natureza e proveniência dos créditos detidos pela ... e a prestação de esclarecimentos, o requerente pediu a destituição do segundo requerido das funções de gerente da 1.ª requerida e a ...
  • Acórdão nº 2251/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Não tendo sido ainda proferida decisão ordenando a providência, não se verifica nenhum dos pressupostos para extinção do procedimento cautelar nos termos do art. 373º do CPC. - É possível decretar a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ância do requerente e sem justa causa, foi deliberada a sua destituição do cargo de gerente e substituição por L.., marido daquela sócia; -tal ...
  • Acórdão nº 7209/18.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem de salvaguardar o respeito pelos direitos fundamentais enquanto limite absoluto imposto constitucionalmente e o juiz não pode, pelo menos em absoluto, ao abrigo do dever de cooperação, provocar, por via da requisição de alguma informação, a violação de direito com dignidade constitucional como sejam os da integridade pessoal e da reserva...

    ... – Relatório: Na presente acção especial de suspensão e destituição de gerente proposta por (…) contra (…) e “(…), Lda.”, o Autor ...
  • Acórdão nº 379/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I - No presente recurso, a Fazenda Pública esforça-se em demonstrar que o despacho de reversão, para estar formalmente fundamentado, não tem que enunciar os factos concretos que revelam a gerência de facto. Por seu outro lado, evidencia que o Oponente confessou até a gerência de facto, realçando que a prova produzida vai no sentido do seu exercício. II - Sucede que essa questão, assim colocada,

    ...ária beneficia de uma presunção legal de imputabilidade ao gerente da falta de pagamento da dívida. IV – Para concluir que a simples ... do oponente, é o próprio a assumir que foi gerente por destituição do anterior gerente, em assembleia geral. VIII - Para mais confessa o ...
  • Acórdão nº 743/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
    ... capital social. A destituição, de um sócio minoritário, sem justa causa, pelo. outro sócio ... deliberar a todo o tempo a destituição de gerente”» e, por outro, que «[e]m qualquer caso, o. enunciado em causa ...
  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte

    ..., tendo como ordem de trabalhos, entre outros pontos: “a destituição, com justa causa de AP, do cargo de administradora”. E a assembleia ...ência ou inexistência de justa causa para a destituição de gerente...
  • Acórdão nº 509/07.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

    ... que, perante a sua recusa e a quebra de confiança, a sua destituição era a única possibilidade; pretende que o triénio foi de 15/08/2005 a ... destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente" e a sua incapacidade para o exercício normal das respectivas funções. \xC2"...
  • Acórdão nº 3090/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    1. Os direitos especiais dos sócios referidos no artº 24º, nº5, do Código das Sociedades Comerciais, caracterizam-se por: a) traduzirem prerrogativas ou privilégios que não equivalem ao regime geral; b) resultarem, necessariamente, dos estatutos (24º, nº1); c) não poderem ser coartados ou limitados sem o consentimento do próprio, salvo especial permissão legal ou estatutária. 2. Não obsta à...

    ... a alteração do n.º 2 do artigo 4.º do Pacto Social e a destituição da A. do cargo de gerente sem o seu consentimento” e “É certo que ...
  • Acórdão nº 4517/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de ação de jurisdição voluntária de destituição de órgãos sociais, prevista no artº 1055º, do CPC, o ex-sócio de sociedade que, cumulativamente (artº 37º, nº2, do CPC), deduziu o pedido de declaração de nulidade da sua exclusão de sócio. 2. A não consideração de legitimidade processual ativa em tal caso (o preceito...

    ...gerente e a final a sua destituição da gerência da X – Comércio de Metais ...
  • Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...

    ... no disposto no artº 1055º, do CPC, processo de destituição e suspensão imediata de titular de órgão social contra [réus]: 1ª - ...se digne nomear como gerente e administrador das sociedades requeridas, a(s) pessoa(s) idónea(s) e com ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT