destituição gerente

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  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ..., cuja assembleia-geral deliberou, no dia 23.6.1991, nomear gerentes, entre outros sócios, os R.R. BB e DD, vindo aquele a ser visado numa ... de deveres de gerência, praticados enquanto tal, a destituição de gerente; I) Ora, todos os factos imputados ao recorrente BB para ...

  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a não...

    ...ência, na convocatória, apenas e tão só à “nomeação de gerente”, não satisfaz o disposto no artigo 377º, nº8 do Código das ... naquela), ao indicar no ponto um da ordem dos trabalhos “destituição de sócio”, sem conter qualquer informação sobre quem era o sócio a ...

  • Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20

    ... profissional quando, pelo menos, um dos seus sócios, gerentes, administradores ou colaboradores a tempo inteiro for membro efetivo desse ...) Por, pelo menos, 10 % dos seus membros, quando se trate de destituição de titulares eleitos de órgãos nacionais ou de aprovação de moções e ...

  • Acórdão nº 7474/16.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- O consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação da actividade, o que, por exemplo, sucederá se nas negociações a nomeação tiver tido como pressuposto a cessação da actividade anterior do gerente. II- Não existe qualquer contradição entre o preceituado entre o...

    ... nos autos, a presente acção de jurisdição voluntária de destituição de titular de órgão social, onde enxertou procedimento cautelar de nsão de gerente, pedindo a final que seja decretada a imediata suspensão da requerida A. ...

  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ..., em síntese, que a requerida, de quem a requerente é sócia e co-gerente, não apresentou as contas e relatório de gestão referentes ao ... e tendo a sociedade intentado contra a requerente acção de destituição de gerente, devendo a acção de inquérito já pendente ser apensa aos ...

  • Acórdão nº 311/05.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2013

    I - Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio.

    ... I - "A…, Lda.", representada pelo seu sócio gerente B…, intentou contra C…, nos termos do artigo 242.º, n.º 1, do ...íprocas, o que justifica o afastamento do regime normal de destituição" de gerente e de exclusão de sócio, sob pena da vontade do sócio maiorit\xC3"...

  • Acórdão nº 1516-14.7T8SNT-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    - Tendo em conta que nos termos do art.º 17.º do CIRE que prevê a aplicação subsidiária das Normas do Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do Código de Insolvência, deve ao incidente de destituição de administrador de insolvência aplicar-se o disposto no art.º 6.º do Código de Processo Civil, nos termos do qual “cumpre ao Juiz (…) dirigir activamente o processo (…)...

    ... que a Sociedade Insolvente requereu ao Tribunal a quo a destituição da Sra. Administradora de Insolvência, por considerar impossível a sua ..., que negou qualquer comportamento menos correcto para com o sócio-gerente", o Tribunal a quo proferiu despacho de indeferimento do pedido de destitui\xC3"...

  • Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

      I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç

    ..., foram tomadas pela aludida sociedade, sem o conhecimento do outro gerente, aqui 1º Autor. c) – Se comunique a decisão aqui tomada à ...ção de funções da actual gerência por demissão e/ou destituição e eleição de nova gerência paro o biénio de 2015/2016…”, III. ...

  • Acórdão nº 070445 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1982

    I - Há alteração do pacto, quando, embora se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, no entanto se alterou quanto aos titulares dessas assinaturas: no pacto, as dos gerentes Santos e Nunes; na deliberação, as deste último e de qualquer outro gerente. II - O facto de essa modificação ser uma consequência da destituição de gerência do Autor, nã

    ..., quando, embora se mantenha a necessidade das assinaturas de dois gerentes para representar e obrigar a sociedade, no entanto se alterou quanto aos ...II - O facto de essa modificação ser uma consequência da destituição de gerência do Autor, não deixa de ser uma alteração do pacto e não ...

  • Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que ver com a as

    ... não pagamento de quaisquer suprimentos à sócia X até que a sua gerente H. R. cumpra com todas as suas obrigações perante a sociedade, e de os ... A deliberação que não aprovou a destituição de funções, com justa causa, dos gerentes António, A. G. e Manuel, este ...

  • Acórdão nº 00318/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser conatural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...

    ... provimento ao recurso por o registo da cessação de funções de gerente apenas operar no domínio da gerência de direito e não ter a recorrente ... extraordinária de 2.5.1991, foi proposta e aprovada a destituição do ora recorrido do cargo de gerente na sociedade executada, ainda que ...

  • Acórdão nº 6275/14.0TBCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Abril de 2015

    1. Do facto de se provar que existe um litígio entre os sócios de uma sociedade, não pode inferir-se e dar-se como provado que um deles planeou com um terceiro pedir a sua insolvência apenas para a prejudicar e se beneficiar, desde logo porque tais asserções são conclusivas e de jaez subjetivo. 2. A superioridade do passivo sobre o ativo - al h) do nº1 do artº 20º do CIRE -, não pode ser...

    ... A requerida deduziu oposição. Disse: Os seus gerentes encontram-se em litígio, tendo um deles sido destituído, e um dos ..., tendo o gerente (…) convocado uma Assembleia Geral para a destituição com justa causa do gerente (…). 18. Em assembleia geral do dia 27 de ...

  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ...íram; na sequência da carta registada de 23.11.2005 que a gerente M (…) remeteu ao A. realizou-se a “reunião” mencionada nos art.ºs ... a aqui Ré e contra M (…), pedindo que fosse decretada a destituição da segunda Ré como gerente da Ré e, em consequência, que fosse ...

  • Acórdão nº 4316/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Março de 2006

    1. A lei processual civil não prevê, expressamente, a notificação ao requerente da providência cautelar do articulado da oposição do requerido, determinando, sem qualquer solução de continuidade, a realização da audiência final, como imperiosa necessidade da aceleração da marcha do processo, sem impedir o requerente de realizar a prova das contra-excepções não alegadas e de contraditar as excepçõe

    ... IV - A questão do depoimento do sócio-gerente da requerente. V - A questão da compensação de créditos. I DO ÓNUS ...ência, no caso de a sociedade ter apenas dois sócios, a destituição de gerentes só poderá ter lugar, em acção judicial intentada pelo ...

  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ...”, pedindo: a) Que seja ordenada a designação do 2º autor como gerente da 3ª autora; b) Que seja ordenada a transferência definitiva da sede da ... Comerciais), assim como pode ser pedida e determinada a destituição de gerente (art. 257º do Código das Sociedades Comerciais e art. 1053º ...

  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...ção da Ré a: a)atribuir-lhe todas as tarefas próprias, de gerente de agência, às quais ascendeu, repondo-lhe todas as condições ...Ora, tal alegação é manifestamente falsa. De facto, a destituição da função de gerente foi-lhe comunicada no dia 25.06.2012 (facto 32), ...

  • Acórdão nº 5549/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Para que um facto se considere provado é necessário...

    ...ção com as supra identificadas, exerceu ainda funções de gerente. Em 17 de Julho de 2015, na sequência da sócia D…, ter assumido a ... de sócios realizada a 17 de Julho de 2015, foi deliberada a destituição da A. enquanto gerente da R. e a consequente nomeação como tais da ...

  • Acórdão nº 2690/12.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora tem de dar ordens e instruções para a execução do trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente o de...

    ... a exercer, desde então e ininterruptamente, as funções de gerente", com o que fez cessar o contrato de trabalho. Inconformado com esta decis\xC3"... funções de gerente subsistem enquanto não terminarem por destituição ou renúncia, sendo que como a sociedade tinha apenas dois sócios o ...

  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - São assim requisitos da impugnação pauliana: – Que haja um prejuízo causado pelo acto impugnado à garantia patrimonial; - Anterioridade do crédito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. - O requisito da má fé previsto no artigo 612º do Código Civil. II - Competia aos autores, enquanto credores...

    ...ão da assembleia-geral de 11/01/2006, foi o autor marido designado gerente da HH, Lda, em substituição na gerência do 1º réu marido DD. Em ... em 20/10/2006, que lhes apresentaram cópia de uma carta de destituição de gerente, datada de 11/10/2006, bem como cópia de uma carta enviada aos ...

  • Acórdão nº 262/13.3GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais...

    ...: A denunciada foi, em 15/02/2013, destituída, com justa causa, de gerente da denunciante (ora assistente); Destituição que foi registada ...

  • Anúncio n.º 7962-TF/2007, de 22 de Novembro de 2007

    ... ou náo, conforme for deliberado em assembleia geral, compete a um gerente, sócio ou náo sócio, eleito em assembleia geral. 1 - Para obrigar a ...

  • Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

    ...Nessa data e escritura, nomearam única gerente" a sócia Maria .., que a partir daí assumiu a gestão da 1ª A. e a condu\xC3"... em 6.9.2010, foi deliberado, por unanimidade, proceder à destituição da referida Maria. do cargo de gerente, e à nomeação do 2º A. como ...

  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    - o artº. 417º, do Cód. de Processo Civil, apesar de apenas aplicável em juízo, traduz-se em norma de direito probatório material, podendo o comportamento recusante determinar, de forma mais drástica, e para além da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, a inversão do ónus probatório, o que sucede quando a recusa do notificado impossibilita a prova do facto a provar,

    ...ão da assembleia-geral de 11/01/2006, foi o Autor marido designado gerente da G, Lda., em substituição na gerência do 1º Réu marido F ; § Em ... 20/10/2006 ; Ø Que lhes apresentaram cópia de uma carta de destituição de gerente, datada de 11/10/2006, bem como cópia de uma carta enviada aos ...

  • Acórdão nº 9720318 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1997

    I - O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem direito de indemnização que se terá de reger, na falta disposição especial do pacto social, pelos princípios gerais. II - Esse direito de indemnização pressupõe a existência de danos e, quanto a danos materiais, vale a teoria da diferença, sendo por isso necessária a alegaçã

    ... Sumário: I - O administrador de sociedade anónima ( como o gerente de sociedade por quotas ), que for destituído sem justa causa, tem ... de factos demonstrativos de que a situação real, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que o lesado se encontraria se não ...

  • Acórdão nº 801/06 6TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2011

    ... a junção de uma certidão do registo comercial a afirmar a destituição de um gerente e a afirmação do Autor desse facto (através da ...