destituição gerente

I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção declarativa com as especificidades características dos processos de jurisdição voluntária.

Um sócio de sociedade por quotas com dois únicos sócios com quotas iguais e iguais direitos de gerência tem legitimidade para instaurar acção destinada a obter a destituição por justa causa de gerente da sociedade e também para requerer o procedimento cautelar preliminar daquela.

• Diário da República

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável à sociedade. II - A ideia de que o procedimento da suspensão da deliberação social fica sem objecto quando se mostra que a deliberação foi já totalmente aplicada, não...

I - A providência cautelar de suspensão de deliberação social não se basta com a prova, ainda que sumária, da ilegalidade da deliberação, sendo necessária ainda a prova de que a deliberação é susceptível de causar dano apreciável à sociedade. II - A ideia de que o procedimento da suspensão da deliberação social fica sem objecto quando se mostra que a deliberação foi já totalmente aplicada, não...

1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...

O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

O processo especial de destituição de administrador, do artigo 1484 do Código de Processo Civil, é o meio próprio para a destituição, fundada em justa causa, de um gerente instituído no pacto social de uma sociedade por quotas com dois sócios, em que o destituendo possua 66,6% do capital.

1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e...

1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação...

O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela...

O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela...

A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç

I - São distintas: A assembleia geral que delibera autorizar o trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e A assembleia geral que delibera a renovação daquelas deliberações e ainda delibera a ratificação do trespasse entretanto formalizado. II - Daí que não haja identificação objectiva da causa de pedir, para o efeito do conhecimento da excepção de...

I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios.

I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. III - O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim que não o do...

I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...

I - A gerência de uma sociedade por quotas resume-se num mandato puro e simples, livremente revogável quando conferido a um terceiro ou a um sócio em assembleia geral ou por cláusula fortuita ou ocasional exarada no pacto. II - Se a cláusula estatutária de nomeação do gerente tiver sido essencial ou condicionante da estrutura ou funcionamento da sociedade, a destituição do gerente assim nomeado...

Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial