destituição gerente

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  • Acórdão nº 0020797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. II - Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.

  • Acórdão nº 0020797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. II - Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.

  • Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

    ... e efectivo pagamento, a título de indemnização pela destituição de gerente sem justa causa, e de 2.133,00 (dois mil, cento e trinta e ...

  • Acórdão nº 9350724 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 1993

    I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma providência cautelar não especificada para obter a suspensão do gerente até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na acção de destituição do mesmo gerente.

    ... Sumário: I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma ...

  • Acórdão nº 0008822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    I - A destituição de gerente de uma sociedade por quotas do sócio que disponha de um direito especial de gerência só pode ser feita por via judicial e com fundamento em justa causa. II - O direito especial do sócio não necessita de constar expressamente do pacto social, mas tem de resultar da interpretação deste e da prova da intenção de o criar. III - Não há definição legal de justa...

  • Acórdão nº 9931280 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - A justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas consiste na verificação de um comportamento na actividade do gerente, ou a prática de actos por sua parte, que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. II - O Código das Sociedade Comerciais consagra o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo e...

  • Acórdão nº 9931280 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1999

    I - A justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas consiste na verificação de um comportamento na actividade do gerente, ou a prática de actos por sua parte, que impossibilite a continuação da relação de confiança que o exercício do cargo pressupõe. II - O Código das Sociedade Comerciais consagra o princípio da liberdade de destituição dos gerentes, a todo o tempo e...

  • Acórdão nº 549/12.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - Sob a aparência de uma única acção, o art. 1484°-B do CPC que regula a acção especial de suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, prevê dois pedidos que seguem distinta tramitação: o de suspensão do cargo de gerente, que é um procedimento cautelar semelhante ao procedimento cautelar comum previsto nos arts. 381° a 392° do CPC; e o de destituição da gerência, que é uma acção...

    ... A…, intentou a presente acção especial de suspensão e destituição" de titulares de órgãos sociais contra B…, residente em Monção e “C\xE2"...ça, pedindo: a) A suspensão imediata do requerido do cargo de gerente da sociedade “C…, Lda.” sem audição prévia; b) A destituição do ...

  • Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

    ... juízo; - na assembleia-geral de 07.10.1999 foi deliberada a destituição do gerente AA, o que lhe foi imediatamente comunicado e foi averbada tal ...

  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para a destituição

    ... 29.11.2013, reunião esta na qual foi “ratificada” a destituição da comissão executiva e nomeada nova comissão executiva; A reunião de ... número de elementos da comissão Executiva que deixou este corpo gerente sem quórum para funcionar e deliberar, necessário seria a eleição de ...

  • Acórdão nº 9820255 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do direito daquele a ser indemnizado, pelo que a ele compete a sua prova. II - A circunstância de se tratar de um facto negativo não inverte as regras do ónus da prova.

    ... Sumário: I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do ...

  • Acórdão nº 9820255 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do direito daquele a ser indemnizado, pelo que a ele compete a sua prova. II - A circunstância de se tratar de um facto negativo não inverte as regras do ónus da prova.

    ... Sumário: I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do ...

  • Acórdão nº 0076346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade na obrigação de o indemnizar pelos prejuízos resultantes da perda dos proventos da gerência durante os quatro anos a contar da data da destituição.

    ... Legislação Nacional: CSC86 ART257 N7. Sumário: A destituição de gerente por tempo indeterminado, sem justa causa, constitui a sociedade ...

  • Acórdão nº 0030912 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - O aviso convocatório para as assembleias gerais das sociedades deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação vai ser tomada. II - É ilegal a deliberação de destituição do gerente da sociedade tomada em assembleia geral se no respectivo aviso convocatório apenas constava de ordem de trabalhos: "alteração de composição de gerência de sociedade".

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,

  • Acórdão nº 9130694 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1992

    I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. II - A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por...

    ...CCIV66 ART69 ART353 N1 ART354 B ART361. Sumário: I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença ...

  • Acórdão nº 9951206 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I - Justa causa na destituição de gerente consiste no facto ou situação em face do qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. II - Incumbe à Autora a prova dos factos integradores da justa causa da destituição.

  • Acórdão nº 9951206 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I - Justa causa na destituição de gerente consiste no facto ou situação em face do qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. II - Incumbe à Autora a prova dos factos integradores da justa causa da destituição.

  • Acórdão nº 96A670 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Para a destituição de gerente de sociedade por quotas dar direito a uma indemnização, é necessário que o autor prove falta de justa causa e os danos causados, os quais podem ser inferiores às anuidades de vencimentos que restavam. II - Dada a regra da livre destituição, o autor não poderá pedir a reintegração que seria a reparação natural. III - A destituição, na medida em que contender com o

    ... Sumário : I - Para a destituição de gerente de sociedade por quotas dar direito a uma indemnização, é ...

  • Acórdão nº 9850207 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a indemnização ( na hipótese de esta não ter sido contratualmente estipulada ou fixada ) se da destituição tiverem resultado prejuízos efectivos para o gerente. II - A existência desses prejuízos não se verifica pelo simples facto da perda da remuneração de gerência, sendo ainda necessária a prova de que se não...

    ... Sumário: I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a ...

  • Acórdão nº 0079728 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 0007531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1996

    O conceito de justa causa para destituição do gerente de uma sociedade tem a ver com a exigência de interesse social de não poder continuar investido na gerência aquele que se mostrou incompetente ou quem infringiu os deveres do cargo.

  • Acórdão nº 9851013 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa causa " aí referida tem um carácter especial, consubstanciando uma quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade, representada pela assembleia geral, e o gerente. II - Nos termos...

    ...ário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das ...

  • Acórdão nº 9951197 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2000

    I - O depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado, o ambiente gerado em torno da testemunha e a forma como é feita a pergunta e surge a resposta. II - Assim, a valoração de tal depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravaç