destituição gerente

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  • Acórdão nº 0020797 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2000

    I - A lei não define o conceito de "justa causa", como fundamento de destituição de gerente de sociedade comercial por quotas, limitando-se a fornecer dois exemplos desse fundamento. II - Constitui essa "justa causa" qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual.

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,

  • Acórdão nº 9921611 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2000

    I - Em acção de destituição de gerente - empregado com funções de gerente - de uma sociedade, intentada por um sócio desta, com a imputação àquele de factos lesivos do interesse da sociedade, há inutilidade superveniente da lide se o gerente se demite do cargo, com aceitação da assembleia geral. II - Nesse caso, não é a demissão do gerente que dá causa à inutilidade superveniente da acção,

  • Acórdão nº 9130694 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 1992

    I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença judicial, não bastando que, embora exista justa causa, os sócios deliberem directamente a destituição. II - A acção é proposta pela sociedade contra o sócio- -gerente, mas deve ser precedida de deliberação dos sócios, para a qual a lei não exige maioria qualificada. III - A destituição judicial de gerente por...

    ...CCIV66 ART69 ART353 N1 ART354 B ART361. Sumário: I - A destituição do gerente titular de direito especial só pode operar-se por sentença ...

  • Acórdão nº 9951206 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I - Justa causa na destituição de gerente consiste no facto ou situação em face do qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. II - Incumbe à Autora a prova dos factos integradores da justa causa da destituição.

  • Acórdão nº 9951206 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I - Justa causa na destituição de gerente consiste no facto ou situação em face do qual, segundo a boa fé, não seja exigível à sociedade a continuação da relação contratual. II - Incumbe à Autora a prova dos factos integradores da justa causa da destituição.

  • Acórdão nº 9820255 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do direito daquele a ser indemnizado, pelo que a ele compete a sua prova. II - A circunstância de se tratar de um facto negativo não inverte as regras do ónus da prova.

    ... Sumário: I - A inexistência de justa causa de destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é elemento constitutivo do ...

  • Acórdão nº 9850207 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1998

    I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a indemnização ( na hipótese de esta não ter sido contratualmente estipulada ou fixada ) se da destituição tiverem resultado prejuízos efectivos para o gerente. II - A existência desses prejuízos não se verifica pelo simples facto da perda da remuneração de gerência, sendo ainda necessária a prova de que se não...

    ... Sumário: I - A destituição, sem justa causa, de gerente de sociedade comercial, só dá direito a ...

  • Acórdão nº 0079728 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2002

    Qualquer sócio pode requerer a suspensão e a destituição do gerente, em acção intentada contra a sociedade (artigo 257º, nº 4, CSC), sem que tal acção tenha que ser antecedida de deliberação dos sócios nesse sentido.

  • Acórdão nº 0007531 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1996

    O conceito de justa causa para destituição do gerente de uma sociedade tem a ver com a exigência de interesse social de não poder continuar investido na gerência aquele que se mostrou incompetente ou quem infringiu os deveres do cargo.

  • Acórdão nº 9951197 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2000

    I - O depoimento oral de uma testemunha é formado por um complexo de situações e factos em que sobressai o seu porte, as suas reacções imediatas, o sentido dado à palavra e à frase, o contexto em que é prestado, o ambiente gerado em torno da testemunha e a forma como é feita a pergunta e surge a resposta. II - Assim, a valoração de tal depoimento é algo absolutamente imperceptível na gravaç

  • Acórdão nº 0053812 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 1992

    Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser indemnizado a menos que a destituição tenha ocorrido com justa causa. Esta consiste na violação grave, pelo gerente, dos seus deveres funcionais ou na sua incapacidade para o exercício do cargo. A justa causa, como facto impeditivo do direito indemnizatório, tem que ser provada pela sociedade.

    ... Sumário: Nas sociedades por quotas a destituição de gerente é sempre possível; mas o gerente destituído deve ser ...

  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos pressupostos...

    ... – ser declarada nula e de nenhum efeito a deliberação de destituição do A. como gerente, com invocação de justa causa, constante da Acta n.º ...

  • Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...

    ... na assembleia geral da ré, de 8 de Setembro de 1999: - de destituição da gerência (que era constituída pelos dois únicos sócios, a autora e ... a maioria necessária, legalmente exigida para a destituição de gerente - - dos votos correspondentes ao capital social. A segunda deliberação, ...

  • Acórdão nº 0080482 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993

    acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...

    ... qualificada, nem outros requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é suficiente para tal ...

  • Acórdão nº 0080482 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 1993

    acab Há que interpretar a vontade da sociedade tendo presente a vivência jurídica ao tempo em que o pacto social foi elaborado (ou alterado). No domínio anterior ao código das sociedades comerciais a mera atribuição da gerência no pacto das sociedades por quotas aos sócios, não lhes confere, sem mais, direito especial à gerência. Não exigindo o pacto social uma maioria qualificada, nem outros...

    ... qualificada, nem outros requisitos, para a deliberação de destituição de gerente, a maioria simples dos sócios é suficiente para tal ...

  • Acórdão nº 9851013 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998

    I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, pode dizer-se que a " justa causa " aí referida tem um carácter especial, consubstanciando uma quebra de confiança, por razões justificadas, entre a sociedade, representada pela assembleia geral, e o gerente. II - Nos termos...

    ...ário: I - Não definindo a lei comercial " justa causa " de destituição de gerente, perante o contido no n.6 do artigo 257 do Código das ...

  • Acórdão nº 3021/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2000

    I - Não basta ao recorrente, para obter em segunda instância a reapreciação da prova produzida no Tribunal a quo, quedar-se numa transcrição genérica de depoimentos prestados. Sobre ele impende o ónus de especificar os pontos de facto que reputa indevidamente apreciados com referência concreta aos aludidos depoimentos. II - Podem os sócios a todo o momento destituir o gerente, salvo em caso de...

  • Acórdão nº 0008481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1996

    Pendente acção em que se pede a declaração de nulidade de determinada cessão de quotas, e como, se essa nulidade vier a ser declarada, cairá pelos cessionários deliberada destituição de um gerente, é de suspender a instância, até decisão daquela, numa outra acção em que a respectiva sociedade pede a anulação de uma venda efectuada, em seu nome, pelo aludido gerente já após tal destituição.

    ... vier a ser declarada, cairá pelos cessionários deliberada destituição de um gerente, é de suspender a instância, até decisão daquela, numa ...

  • Acórdão nº 0019352 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 1985

    I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com base em justa causa, só pode fazer-se por via judicial. II - Tendo, em tal caso, sido deliberada a destituição em assembleia geral, essa deliberação será nula. III - Mesmo depois de amortizada a quota de um sócio, nada impede que ele possa continuar como gerente da sociedade. IV - A deliberação da amortização

    ...ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG351. Sumário: I - A destituição do gerente, que havia sido nomeado no pacto como direito especial, com ...

  • Acórdão nº 96A670 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1997

    I - Para a destituição de gerente de sociedade por quotas dar direito a uma indemnização, é necessário que o autor prove falta de justa causa e os danos causados, os quais podem ser inferiores às anuidades de vencimentos que restavam. II - Dada a regra da livre destituição, o autor não poderá pedir a reintegração que seria a reparação natural. III - A destituição, na medida em que contender com o

    ... Sumário : I - Para a destituição de gerente de sociedade por quotas dar direito a uma indemnização, é ...

  • Acórdão nº 98A1122 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1999

    I - Com a nova redacção dada ao n. 1 do artigo 722 pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, estabeleceu-se a obrigatoriedade de interposição de um único recurso, cumulando na revista a invocação da lei substantiva e, a título acessório, a ocorrência de alguma das nulidades da sentença ou acórdãos recorridos, pondo-se, assim, fim ao regime da potencial separação dos recursos. II - A Relação não pode...

    ... contra B, pedindo que seja declarada sem justa causa a sua destituição" de gerente da sociedade Ré e a condenação desta a pagar-lhe a indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 96A102 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral da sociedade é livre, relevando a existência de justa causa para efeitos de indemnização ao destituído. II - Os factos atendíveis para integração do conceito de justa causa são os comprovados no processo judicial em que o tema se discuta, inseríveis nas perspectivas abrangentes da deliberação questionada. III - Está...

    ... Sumário : I - Salvo situações excepcionais, a destituição de gerente pela assembleia geral da sociedade é livre, relevando a ...

  • Acórdão nº 0130120 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2001

    I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser...

    ... de jurisdição voluntária para suspensão imediata e destituição de titular de órgão social contra Manuel..., residente na Rua..., ..., ..., o requerente apenas em 1997 exerceu de facto essas funções de gerente, cabendo anteriormente o seu exercício de facto ao requerido Manuel...; ...

  • Acórdão nº 0130120 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2001

    I - O disposto no artigo 1484-B do Código de Processo Civil (suspensão e destituição de sócio), insere-se no âmbito dos processo de jurisdição voluntária e é aplicável mesmo quando a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações previstas no artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais). II - Tal suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser...

    ... de jurisdição voluntária para suspensão imediata e destituição de titular de órgão social contra Manuel..., residente na Rua..., ..., ..., o requerente apenas em 1997 exerceu de facto essas funções de gerente, cabendo anteriormente o seu exercício de facto ao requerido Manuel...; ...