destituição gerente

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  • Acórdão nº 086242 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1995

    I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a...

    ... a título de indemnização, pelos prejuízos decorrentes de ter sido destituído de gerente da Ré, sem justa causa. Na contestação, a Ré apôs ter o Autor, no exercício das suas ... da sociedade em proveito próprio, o que não só justificaria não só a sua destituição, mas também a dedução de pedido reconvencional, com vista a indemnizar a Ré - em montante a ...

  • Acórdão nº 0063162 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1993

    No caso de uma sociedade por quotas em que uma delas é titulada por um sócio e as restantes duas, porque indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais.

    ... indivisas, são contituladas pelos herdeiros do outro sócio, entretanto falecido, a destituição do gerente com fundamento em justa causa só pode ser operada pela via judicial, nos termos do n. 5 ...

  • Acórdão nº 9120716 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1992

    I - São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da existência do direito; o justo e fundado receio de que outrém lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a inexistência de procedimento cautelar específico; e não exceder o prejuízo da providência o dano que com ela se quer evitar. II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no...

    ...II - Há justa causa para destituição de gerente de sociedade por quotas no caso de violação grave dos respectivos deveres, como a não ...

  • Acórdão nº 9450565 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual...

    ... trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal ...

  • Acórdão nº 9150469 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1992

    I - A acção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil. II - Sendo a forma ordinária a adequada por ter valor superior à alçada da Relação, é o Tribunal de Círculo o competente para dela conhecer.

    ...ção em que um sócio alegando justa causa, requer contra a sociedade a suspensão e destituição do gerente, é instaurada em processo comum, e não em processo especial previsto no artigo 1484 do ...

  • Acórdão nº 99B1193 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 2000

    I- Na acção em que o gerente destituído alega que a destituição foi sem justa causa e pede a correspondente indemnização, cabe à sociedade ré o ónus da prova da justa causa. II- Impõe-se como caso julgado na referida acção, a sentença condenatória do, ali, autor em acção cível enxertada pela sociedade no processo criminal contra aquele.

  • Acórdão nº 065242 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1974

    I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e inaplicavel o disposto no artigo 986 do Codigo Civil, sendo para o efeito competente a assembleia geral da sociedade. II - A deliberação para destituição do socio gerente nomeado no pacto social, representando alteração desse pacto, tera de obter tres quartas partes dos votos...

    ... Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1961/05/20. Sumário : I - A destituição do socio-gerente nomeado no pacto social, sem se ter limitado a destituição a justa causa, e ...

  • Acórdão nº 085751 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1994

    I - O princípio da livre revogabilidade do mandato dos administradores sociais exclui a indemnização por destituição havendo justa causa; não havendo justa causa, deve o gerente ser compensado pelos prejuízos decorrentes da exoneração que frustou uma legítima expectativa a qual é relevante apenas por quatro anos ou pelo tempo que faltava para perfazer o prazo por que fora designado. II - Cabe ao

  • Acórdão nº 66/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2003

    I - Para a providência cautelar comum ser decretada, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do direito, a aparência do direito ou o "fumus boni iuris", e o justificado e fundado receio de que outrém cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o "periculum in mora", ainda que não seja exigível...

  • Acórdão nº 0410068 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2004

    I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

    ... o aviso prévio por causa do mau ambiente que lhes foi criado na empresa pelo sócio-gerente F..... e que, por essa razão, rescindiram com justa causa o contrato de trabalho, por carta de 9 ... o mau ambiente passou a reinar na autora, que acabou por aumentar, nomeadamente com a destituição por parte do sócio F..... do outro sócio gerente G..... (49.º). zz) O F..... enviou vários ...

  • Acórdão nº 9250474 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1992

    I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa dos deveres de gerente ( artigo 257, nº 6 do Código das Sociedades Comerciais ) segue a forma de processo comum. II - É competente para o mesmo, se em atenção ao valor, a forma do processo é a ordinária, o tribunal de círculo - artigos 79, alínea b) e 81, alínea b) da Lei 38/

    ... Sumário: I - O pedido de destituição de gerente de uma sociedade por quotas por justa causa, decorrente da violação grave e culposa ...

  • Acórdão nº 9130781 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 1992

    I - A deliberação de destituição da gerência de um sócio é passível da providência cautelar da sua suspensão com vista a prevenir os danos futuros advenientes da sua execução. II - À face do disposto no artigo 257 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há lugar a indemnização a favor do...

    ...CCIV66 ART334. CSC86 ART257 N7. Sumário: I - A deliberação de destituição da gerência de um sócio é passível da providência cautelar da sua suspensão com vista a ... artigo 257 nº 1 do Código das Sociedades Comerciais a deliberação da destituição de gerentes de sociedade não depende da invocação de justa causa. Com esta não há lugar a indemnização a ...

  • Acórdão nº 99B868 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1999

    I - Para efeitos de destituição de sócio gerente o Código das Sociedades Comerciais adoptou uma noção de justa causa em que a incerteza que lhe vai conexa é compensada pela dose de maleabilidade que concede na aplicação do preceito. II - Nas sociedades constituídas por dois sócios, a exclusão de um deles, quando a causa desta não for especificadamente prevista na lei, só pode ser ditada por via

  • Acórdão nº 0033392 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1990

    I - Se em providência cautelar não especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um terceiro, não estamos perante dois pedidos autónomos, pois a nomeação provisória do gerente mais não é do que um efeito da suspensão daquele que se pede. II - Assim, deferida tal providência, na acção entretanto...

    ... providência cautelar não especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um terceiro, não estamos ...ência, na acção entretanto instaurada, basta ao requerente, ora autor, pedir a destituição...

  • Em vigor Código das Sociedades Comerciais

    ...23. Quanto à vinculação da sociedade pelos gerentes, adopta-se uma alteração importante ao regime vigente, que decorre da 1.ª Directiva da CEE. Os ... contas, sendo da competência do conselho geral, entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois de examinadas pelo revisor oficial de contas ...

  • Acórdão nº 086711 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1995

    I - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. II - Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. III - A ilegitimidade significa que as partes não são os efectivos titulares da situação...

    ...II - Podem, todavia, os sócios deliberar que a sociedade requeira a suspensão e destituição do gerente por justa causa e designar para tanto um representante especial. III - A ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 0026046 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

    O processo previsto no art. 1484 do CPC é o meio próprio para se conseguir a exclusão judicial de sócio (art. 242 do CSC) e a destituição de gerente (art. 257 do CSC).

    ...242 do CSC) e a destituição de gerente (art. ...

  • Acórdão nº 083954 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

    I - Na vigência da Lei das Sociedades por Quotas, nas assembleias gerais, desde que todos os sócios estivessem presentes, eram válidas todas as deliberações tomadas, mesmo não constando da ordem do dia, com excepção das deliberações sobre modificação do contrato social ou dissolução da sociedade. II - Para a destituição de gerente, cuja nomeação não representa a concessão de um direito especial,

    ...II - Para a destituição de gerente, cuja nomeação não representa a concessão de um direito especial, basta a maioria ...

  • Acórdão nº 9220766 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1993

    I - Qualquer sócio, independentemente de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - Consequentemente, pode o sócio, por si só e com o referido fundamento, requerer, mediante providência cautelar não especificada, que os poderes de gerência, que ambos detinham, só a

    ... de deliberação social, pode pedir judicialmente, com fundamento em justa causa, a destituição de gerente do sócio a quem tenha sido atribuído o direito especial de gerência. II - ...

  • Acórdão nº 982/13.2TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2017

    I - Para a exclusão judicial do sócio é necessário que os seus comportamentos desleais sócio tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos relevantes à sociedade e, embora não se exija um prejuízo efetivo, impõe-se a capacidade de provocar danos. II - Como a sociedade demandante não tem qualquer atividade, as condutas da sócia excluenda não causaram nem são suscetíveis de causar...

    ... para tornar seu o património da A., envidando todos os esforços para afastar o seu único gerente" – D.. – assim como a sócia maioritária – E.., designadamente através de instauração de a\xC3"ções de exclusão de sócia e de destituição de gerente e de anulação de deliberações sociais. A sociedade A. está inativa desde 1982 e ...

  • Acórdão nº 9410303 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1994

    Face à redacção do actual n. 4 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, se se pretender a destituição de um gerente pela via judicial, concretamente pelo processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 1484 do Código de Processo Civil, a acção terá necessariamente de ser proposta contra o sócio destituendo e a sociedade, por ser caso de litisconsórcio necessário.

    ...4 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais, se se pretender a destituição de um gerente pela via judicial, concretamente pelo processo de jurisdição voluntária previsto ...

  • Acórdão nº 0097682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 1996

    I - A deliberação social só pode ser suspensa se ainda não tiver começado a sua execução ou se estiver ainda em execução, ou seja, não totalmente executada. II - A deliberação social de destituição de gerente não é de execução instantânea, não se consumando a destituição só com a aprovação da deliberação e a proclamação do resultado da votação, pois é necessário, pelo menos, o registo respectivo

    ...II - A deliberação social de destituição de gerente não é de execução instantânea, não se consumando a destituição só com a ...

  • Acórdão nº 0062026 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 1993

    I - O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente; II - Se a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a destituição ser deliberada em assembleia geral pelo outro, desde que disponha de maioria simples ou qualificada se o

    ... a sociedade tiver apenas dois sócios e se houver invocação de justa causa para a destituição de gerente de um deles, esta só pelo tribunal pode ser decretada; não havendo justa causa, pode a ...

  • Acórdão nº 0092251 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1995

    I - A apreciação de justa causa para a destituição de gerente está sujeita ao prudente arbítrio do Tribunal, não podendo, porém, deixar de relevar os casos em que se mostre que o sócio não está ou não pode zelar os interesses da sociedade, como proprietário prudente. II - Constituem justa causa de destituição da gerência, para além de outros factos, o aliciamento de um funcionário da sociedade...

    ... Sumário: I - A apreciação de justa causa para a destituição de gerente está sujeita ao prudente arbítrio do Tribunal, não podendo, porém, deixar de relevar ...

  • Acórdão nº 98B453 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1998

    I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu (dele) exclusivo proveito por força dos poderes que detinha enquanto gerente não autoriza a acção de exclusão de

    ... Sumário : I - Para efeitos do artigo 242 n. 1 do CSC, sendo gerente o sócio, há que distinguir o seu comportamento enquanto e como gerente e enquanto e como sócio; aquele é sancionado com a destituição da gerência e este com a exclusão. II - A movimentação de dinheiros pelo sócio gerente em seu ...