destituição gerente

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  • Acórdão nº 0071738 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2002

    O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento...

  • Acórdão nº 9450513 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1994

    I - O requerente de um procedimento cautelar não carece de identificar a acção que visa instaurar se o procedimento for requerido como preliminar. II - O que verdadeiramente importa é que, à face do requerimento, se detecte a aparência de um direito em relação ao qual a providência surja como antecipação e preparação de uma decisão ulterior. III - É unânime a jurisprudência no sentido de que a acç

    ... É unânime a jurisprudência no sentido de que a acção de destituição do sócio-gerente de uma sociedade de dois sócios apenas deve ser ...

  • Acórdão nº 0408610 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1990

    I - São distintas: A assembleia geral que delibera autorizar o trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e A assembleia geral que delibera a renovação daquelas deliberações e ainda delibera a ratificação do trespasse entretanto formalizado. II - Daí que não haja identificação objectiva da causa de pedir, para o efeito do conhecimento da excepção de...

    ... trespasse do estabelecimento comercial da sociedade ré e a destituição de um gerente; e A assembleia geral que delibera a renovação daquelas ...

  • Acórdão nº 3086/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Dezembro de 2002

    I - Na providência cautelar de suspensão de deliberações sociais cabe ao requerente oferecer, com o requerimento inicial, as provas atinentes à demonstração da existência de "dano apreciável". II - A mera alegação de juízos de valor, conjecturas, receios não fundamentados ou conclusões acerca do "dano apreciável" não são suficientes para decretar a referida providência.

  • Acórdão nº 203/14.0T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015

    1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...

    ...M (…) instaurou a presente acção de destituição de titular de órgão social, onde enxertou procedimento cautelar de nsão de gerente, contra D (…) Lda. (1ª Ré) e Z (…) (2ª Ré), pedindo a suspensão ...

  • Acórdão nº 342/13.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A deliberação da sociedade comercial por quotas que atribui a um dos sócios “poderes especiais de gerência por um prazo de 10 anos”, abdica da livre destituibilidade prevista no artigo 257º, nº1, do CSC, na medida em que nos termos do nº3 desse dispositivo legal a destituição dum sócio com o direito especial à gerência só pode ocorrer em acção judicial adrede instaurada e fundamentada em justa

    ... tomadas na assembleia geral de 16-07-2013, nomeadamente, a destituição do A. do cargo de gerente da Ré e a nomeação de M para o cargo de ...

  • Acórdão nº 150/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “1. O art.º 640.º do C.P.C. enumera os ónus que ficam a cargo do recorrente que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto, sendo que a cominação para a inobservância do que aí se impõe é a rejeição do recurso quanto à parte afectada. 2. Ao impor tal artigo um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o...

    ... que o autor foi destituído sem justa causa do cargo de gerente da ré e, em consequência, que a ré seja condenada a indemnizar o autor ... quais discorda, não existiu ou existe justa causa para a destituição; - Que a deliberação de destituição é válida, mas geradora de ...

  • Acórdão nº 065276 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1975

    A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social representando uma alteração desse pacto, so por maioria qualificada (tres quartas partes dos votos correspondentes ao capital social) pode ser deliberada.

    ...ASS STJ DE 1961/05/26. Sumário : A destituição de um socio-gerente de uma sociedade por quotas nomeado no pacto social ...

  • Acórdão nº 067593 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 1979

    I - Quando a nomeação como gerente não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destituição pode ser feita por simples maioria. II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida em função do interesse social. III - O onus da prova de que o direito da destituição de gerente foi exercido para outro fim que não o do...

    ... Sumário : I - Quando a nomeação como gerente" não implique a concessão de um direito especial do socio, a sua destitui\xC3"...II - As deliberações para a destituição de gerentes dependem apenas da vontade dos socios, que se presume exercida ...

  • Acórdão nº 0090022 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 1994

    I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - Não goza, porém, de legitimidade para o pedido de restituição à sociedade de certa quantia a esta pertencente; III - Nas acções contra réu único, não pode decretar-se o indeferimento liminar quando, sendo vários os pedidos não abranja todos eles.

    ...ário: I - Numa sociedade com apenas dois sócios, o sócio não gerente tem legitimidade para requerer a destituição do outro da gerência; II - ...

  • Acórdão nº 0409426 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1993

    I - O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. II - Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos...

    ... contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos quais estão definitivamente afastados do cargo por falecimento e destituição, não sendo lícito ao sócio gerente que se mantém vir a tribunal pedir ...

  • Acórdão nº 0012120 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1977

    I - A gerência de uma sociedade por quotas resume-se num mandato puro e simples, livremente revogável quando conferido a um terceiro ou a um sócio em assembleia geral ou por cláusula fortuita ou ocasional exarada no pacto. II - Se a cláusula estatutária de nomeação do gerente tiver sido essencial ou condicionante da estrutura ou funcionamento da sociedade, a destituição do gerente assim nomeado...

    ...II - Se a cláusula estatutária de nomeação do gerente tiver sido essencial ou condicionante da estrutura ou funcionamento da iedade, a destituição do gerente assim nomeado envolve uma alteração do pacto, pelo que a ...

  • Acórdão nº 4759/09.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I – Contendo o pacto social da Ré uma cláusula estatutária na qual consta que é necessária a intervenção conjunta de dois gerentes para obrigar a sociedade, indicando nominativamente duas pessoas (também sócios e gerentes) e impondo que uma delas tem de intervir para obrigar a sociedade, é de interpretar essa cláusula como consagrando um direito especial à gerência de tais pessoas/sócios. II -...

    ... geral da Ré de 16 de Julho de 2009 que aprovou a sua destituição de gerente, por ser titular de um direito especial à gerência e ser a ...

  • Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

    ...ões suscitadas pelos Autores/Apelantes, a saber: se a falta do gerente convocante, CC, à continuação da assembleia geral da sociedade no dia 2 ... à questão da invalidade da deliberação impugnada de destituição do Apelante por violação do direito especial de gerência, a ...

  • Acórdão nº 0409798 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 1992

    I - A legitimidade para o recurso de revisão, com fundamento em nulidade de transacção, supõe a existência de prejuízo directo e efectivo por parte do recorrente. II - O agerente de sociedade comercial não é directamente prejudicado por transacção judicial operada entre essa sociedade e um outro gerente, em acção na qual se pedia a destituição do último.

    ... por transacção judicial operada entre essa sociedade e um outro gerente, em acção na qual se pedia a destituição ...

  • Acórdão nº 9210890 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 1993

    I - Um trabalhador bancário responsável por uma Agência onde os seus antecessores e sucessores tiveram o nível remuneratório 14, não tem direito a este nível se não provou que o seu trabalho era igual ao destes quanto à sua natureza, qualidade e quantidade. II - A punição do mesmo trabalhador com 30 dias de interrupção do trabalho e perda do respectivo vencimento por ter visado dois cheques sem...

    ... ocupa apenas uma hora por dia deve ser reinvestido na categoria de gerente da respectiva Agência e reintegrado nas respectivas funções. IV - Tendo ...VI - A destituição desse trabalhador das funções de gerente, a sua manutenção em ...

  • Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...

    ...1, Av. 5, requerendo o cancelamento desse registo de destituição de gerente invocando a nulidade do mesmo, nos termos das alíneas b) e d) ...

  • Acórdão nº 068130 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1979

    I - Atentos os vários interesses que podem ser afectados pelas deliberações irregulares das assembleias gerais, a necessidade de lhes dar tutela adequada, impõe o seu enquadramento em três categorias distintas; deliberações irrelevantes ou ineficazes; deliberações nulas; e deliberações anuláveis só estas estando sujeitas a certo condicionalismo de prazo quanto à sua arguição; as demais, incluindo

    ...III - A destituição de gerente que tenha sido nomeado no pacto social, não constitui um ...

  • Acórdão nº 0012930 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Julho de 1976

    I - Só se verifica a existência de erro na forma do processo quando a forma utilizada não se amoldar ao pedido formulado, pois é este, e não a causa de pedir, que determinam a forma a empregar. II - Qualquer sócio de uma sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ele sido nomeado no pacto social ou...

    ... sociedade por quotas tem a faculdade de pedir em juízo a destituição do gerente da mesma - tenha ou não direito especial à gerência, haja ...

  • Acórdão nº 99B619 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1999

    I - O campo de aplicação do art. 60 n. 3 CSC visa tão só as acções em que estão em causa interesses sociais e não interesses particulares dos sócios. II - A violação grave dos deveres do gerente pressupõe culpa e ilicitude suficiente para produzir a sua destituição, havendo que traduzir uma qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, segundo a boa fé, não seja exigível à...

  • Acórdão nº 0124097 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1990

    I - A "falta" referida no n. 1 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais tem o sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os sócios, até que sejam designados outros gerentes. II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com

    ... sentido de impedimento derivado de ausência ou incapacidade dos gerentes cuja gestão, por isso e no interesse da sociedade, é confiada a todos os ...II - No caso da sociedade ter só dois sócios, a destituição de um deles de gerente por parte do outro, com fumdamento em justa causa ( ...

  • Acórdão nº 7615/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial

    ...A do cargo de gerente" da sociedade “A D, L.da”. f) Essa decisão foi registada na Conservat\xC3"... 4 (cancelamento da cessação de funções do gerente A por destituição) e o averbamento de cancelamento n.º 2 à inscrição 7 (cancelamento da ...

  • Acórdão nº 0050952 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 1992

    I - É ao gerente destituído que incumbe fazer a prova de que não existiu justa causa para a sua destituição. II - Para que exista justa causa não basta a violação dos deveres de gerente, é necessário, ainda, que tal violação tenha sido grave, causando à sociedade consequências e prejuízos tais que justifiquem e imponham a revogação do vínculo de gerência.

    ...CSC86 ART257 N6. Sumário: I - É ao gerente destituído que incumbe fazer a prova de que não existiu justa causa para a sua destituição. II - Para que exista justa causa não basta a violação dos deveres de ...

  • Acórdão nº 067445 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1978

    I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição desta, não ha violação do artigo 664 do Codigo de Processo Civil por invocação de uma nova causa de pedir, quando se investigue, sobre factos articulados, se da natureza constitutiva daquela clausula resulta um direito especial do nomeado a gerencia. II - Para efeito de...

    ... Sumário : I - Alegando-se que a clausula de nomeação do gerente de uma sociedade por quotas no pacto social foi essencial a constituição ..., aplicavel as sociedades por quotas, visa apenas os casos de destituição judicial e não os deliberados em assembleia geral onde deve admitir-se a ...

  • Acórdão nº 0049391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    I - O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar não pode significar, de modo algum, que eles possam impedir o outro gerente de exercer a gerência, enquanto não houver a sua destituição ou o seu afastamento dela. II - O requerente da providência cautelar terá que indicar os factos em que se materializa o fundado receio de lesão grave e dificilmente...

    ...CSC86 ART252 ART257 ART261. Sumário: I - O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar não pode ... gerente de exercer a gerência, enquanto não houver a sua destituição ou o seu afastamento dela. II - O requerente da providência cautelar ...