destituição gerente

1. Tendo-se provado que o oponente, sendo gerente inscrito da sociedade executada, praticou continuadamente actos em representação da mesma, designadamente a assinatura de cheques e letras necessários à actividade da sociedade, é de considerar que ele exerceu a gerência efectiva da sociedade em causa. 2. A culpa ou não culpa dos gerentes referida no art. 13° do CPT deve aferir-se pela diligência...

I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...

• Dos Processos Especiais

Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais

I - Decretada a absolvisão do pedido, não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido. II - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um orgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da

I - Decretada a absolvisão do pedido, não são obrigatórias para as partes as recomendações constantes da fundamentação da sentença e referentes a esse pedido. II - São diferentes as figuras de gerente de sociedade comercial e de gerente de estabelecimento comercial: o primeiro é titular de um orgão social, eleito pelos sócios ou nomeado no facto, com poderes de administração e de representação da

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...

O nº. 6 do artigo 257º do Código das Sociedades Comerciais não define o conceito de justa causa - limitando-se a fornecer dois exemplos da situação -, pelo que deverão ser os tribunais a integrá-lo, caso a caso.

1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

1. As contribuições obrigatórias para a Segurança Social a cargo das entidades patronais, constituem verdadeiros impostos, sendo de aplicar quanto ao regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelo seu pagamento, o então previsto no art.º 13.º do Código de Processo Tributário; 2. Em dívida de tais contribuições nascidas nos anos de 1994 a 1996, cabia ao revertido o ónus

No regime do art. 13º do CPT, é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição à execução, cabe o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.

Para efeitos do disposto no art. 13º do CPT, o que legalmente se presume face ao registo não é a gerência efectiva, mas, sim, a gerência nominal.

I - Vigorando no nosso direito o princípio da destituibilidade dos gerentes das sociedades por quotas, numa assembleia geral convocada para apreciar as contas de um dado exercício pode ser adoptada uma deliberação sobre destituição de gerentes, ainda que tal tema não haja sido especificado no respectivo aviso convocatório. II - Já se se tratar de destituir um sócio ou de amortizar a quota de...

1. Tendo o despacho de reversão da execução sido proferido em 10/11/98, ou seja, antes da entrada em vigor da LGT (1/1/99), a regularidade do respectivo procedimento não poderá ser analisada à luz deste diploma, mas sim à luz do regime do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, não havendo, pois, preterição de formalidade legal decorrente do facto de a revertida não ter sido ouvida...

1 - A justa causa necessária para a destituição do administrador de insolvência, é sempre alguma circunstância ligada à pessoa ou a uma conduta do administrador que, pela sua gravidade inviabilize, em termos de razoabilidade, a manutenção das suas funções. 2 - Assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação, por violação de deveres e do princípio da confiança que está subjacente a

I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...

I - Para a eventual apreciação da justa causa de despedimento e, por consequência, dos factos determinantes deste, importa ter presente que a qualidade de trabalhadores com a categoria profissional de directores, leva a reconhecer a competência do tribunal de trabalho. II - Por outro lado, a qualidade de gerente não impede o reconhecimento dessa competência, se foi a actuação de gerentes, na sua...

• Diário da República

I - O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. II - Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por...

I - O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. II - Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por...