destituição gerente

Dado que a lei reconhece como relevantes apenas interesses próprios (pessoais), morais ou materiais do sócio para exercício do direito de voto, nada obsta a tal exercício quando o conflito se configura entre a sociedade e uma terceira pessoa, ainda que cônjuge do sócio votante.

Dado que a lei reconhece como relevantes apenas interesses próprios (pessoais), morais ou materiais do sócio para exercício do direito de voto, nada obsta a tal exercício quando o conflito se configura entre a sociedade e uma terceira pessoa, ainda que cônjuge do sócio votante.

I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

I - Constitui ónus das partes instruir os agravos que subam em separado, sofrendo as consequências da falta de prova dos factos. II - Pode existir norma de caracter excepcional que permita que se suprima ou coarcte um direito especial de um sócio sem o consentimento deste. III - Se os sócios deliberam alterar o contrato de sociedade no ponto em que atribuiu àquele sócio direito especial à gerência

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os administradores das sociedades anónimas podem ser destituídos por deliberação da assembleia geral. II - A deliberação pode ser tomada com invocação de justa causa ou ad nutum. III - Justa causa da destituição será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. IV- A justa causa da...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

• Diário da República

I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.

I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final,...

I - O pedido de suspensão do cargo de gerente de uma sociedade deve configurar-se como providência cautelar inominada, com processamento autónomo, não separado, mas enxertado no próprio processo principal de destituição. II - O Juiz deve conhecer primeiro do pedido de suspensão e não desde logo e em simultâneo do pedido de destituição, cujo conhecimento deve ser deixado para sentença final,...

A cabeça de casal na herança aberta pelo óbito de um sócio de uma sociedade não tem legitimidade para requerer a insolvência desta, desacompanhada dos outros sócios, excepto se provar ser desconhecido o paradeiro destes.

I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,

I- A "urgência" dos procedimentos cautelares esgota-se com a decisão judicial em primeira instância e a sua execução. II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.

I - A destituição dos gerentes, administradores e directores das sociedades pode ter lugar com justa causa ou sem justa causa. II - A destituição sem justa causa, também designada por destituição "ad nutum", enquanto manifestação do princípio da livre destituição do órgão de gestão, que o nosso direito consagra, verifica-se quando não ocorrer para o efeito motivo justificativo. III - Por seu

I - O artº 222º do CSC, quando determina que, não havendo representante comum, as declarações e comunicações da sociedade devem ser comunicadas a um dos contitulares da quota social, quer significar que não é necessário a comunicação a todos os contitulares. II - Trata-se dum afloramento do princípio de que na contitularidade de direitos cada um dos titulares pode exercer plenamente esses...

• Diário da República