Acórdão nº 0091422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART256 ART263. CPC67 ART1014.

Sumário: I - O sentido do disposto no art. 256 do Código das Sociedades Comerciais é o de assegurar a qualidade de gerente ao sócio investido em tal cargo, enquanto o mesmo não vier a ser extinto pelos meios formais de destituição ou renúncia, ou decurso do prazo préviamente fixado. II - Mas não retira relevância àquelas situações em que, detendo o sócio, de jure, a qualidade de gerente (nomeadamente por designação estatutária), não...

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