destituição gerente
1100 resultados para destituição gerente
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Acórdão nº 712/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
I - O risco de perda da garantia patrimonial, requisito do decretamento do arresto, abrange qualquer causa idónea a provocar num homem normal o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito. II - Tal receio é justificado numa situação em que, cumulativamente: - o valor corpóreo do património da sociedade requerida não excede metade do valor do crédito do requerente e o restante são...
... suficiente da existência de remuneração na sua qualidade de gerente, já que tal obrigação da Requerente apenas poderia ser provada por acta ... dos prejuízos concretos e quantificados sofridos com a destituição, sendo certo que o que vai disposto no artigo 257° n° 7 constitui um ... -
Anúncio n.º 7681-PF/2007, de 12 de Novembro de 2007
... de e para a sociedade é suficiente a assinatura de um gerente ... Poderáo ser exigidas aos sócios, por acordo unânime, prestaçóes ...
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Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
... invocar que no contrato de consultadoria se previa a nomeação de gerente das firmas indicadas pela R. B., do sócio gerente da A., em ... , nas reuniões do Board da B., nem sequer foi equacionada a destituição ou eventual não recondução de G. no cargo de gerente. Nas aludidas ...
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Acórdão nº 0420180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
Tendo a sociedade apenas dois sócios, quer a acção de destituição de gerência, quer de destituição de sócio de um só deles, terá de ser feita em acção judicial movida por um contra o outro sócio.
... que este seja condenado a ver-se destituído da qualidade de gerente e de sócio da sociedade B ... , L.ª, bem como a pagar à referida ... destituição da gerência, bem como por considerar o autor também carecido de ... -
Acórdão nº 00431/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer...
... é nítido que àquele se referem na qualidade de sócio e não de gerente, expressão, alias, inexistente, em qualquer dos depoimentos ... 4)- no ... -
Anúncio n.º 7929-NZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 2 - Para vincular a sociedade é suficiente a intervençáo de um gerente ... A sociedade poderá adquirir participaçóes noutras sociedades de ...
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Lei n.º 83/2017
... destituição da empresa-mãe os direitos de qualquer outra sua filial e os das filiais ... com funções análogas, de agir na qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade civil ou comercial ou de nela desempenhar funções. 6 - ...
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Acórdão nº 15/08.0TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... destituição", obriga o gerente a indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta sofra\xE2" ...
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Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - Tendo o trabalhador recebido, no âmbito de processo disciplinar, uma ordem de suspensão dum dos sócios-gerentes da empregadora e, no mesmo dia, ordem doutro sócio-gerente a dar sem efeito a primeira, e tendo a empregadora alegado que o primeiro sócio referido era quem tinha a seu cargo todas as questões relacionadas com a gestão de pessoal, este facto é relevante para a apreciação da justa...
... com o pacto social da Recorrente (artº.6º), apenas o sócio-gerente D… tem poderes para, só por si, instaurar o procedimento disciplinar e ... P-) Foi interposta acção judicial por E… pedindo a destituição de gerente de D…, acção essa que veio a ser julgada improcedente, por ... -
Acórdão nº 378/05.0TBLNH.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I – O art. 617º do CPC tem em vista, claramente, o momento em que o depoimento é prestado e não qualquer outro, como sejam a data da propositura da ação ou a da ocorrência dos factos que nela se discutem. II – Só então, e no caso de o depoente ser parte, poderá haver lugar à confissão de factos, sendo-lhe vedado, nesse caso, depor como testemunha. III - O “desvio” de...
... Alega, em síntese, que o réu, enquanto sócio gerente da autora, constituiu a sociedade T. A. J. M. U., Lda., com o fim único e ... 5ª. O direito à indemnização e à justa causa de destituição prescrevem no prazo de 90 dias a contar do momento em que todos os sócios ... -
Acórdão nº 96A697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares destinam-se, em geral, a acautelar o efeito útil da acção, impedir que, na pendência, a situação de facto se altere, de modo a tornar-se ineficaz uma sentença porventura favorável. II - O pedido de suspensão de uma deliberação social pressupõe a existência dela. Não faz sentido fundamentar-se o requerente na inexistência jurídica da deliberação. III - Deliberação...
... que ele se mantém no pleno gozo de todos os direitos de sócio-gerente, bem como para o reintegrar em todos os seus poderes de gerente, ... de Março de 1995, não foi tomada qualquer deliberação de destituição do recorrente nem tal foi discutido ou podia sê-lo, por não constar da ... -
Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...
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Acórdão nº 03071/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... cabia tal ónus, demonstrativos de que o oponente, para além de gerente de direito, também o fora de facto e que fora por culpa sua que se ... , já que a sua cessação de funções de gerência por destituição só ocorreu em 03/07/2003, tendo este estado à frente do giro comercial ...