destituicao dois gerente socios

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A indemnização devida a gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, sendo fixada em dinheiro. II - São necessários factos alegados que permitam o uso do método de cálculo da teoria da diferenciação. III - Não basta a simples alegação de perda de remuneração.

i) A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do art. 112.º do CPTA, encontra-se especialmente prevista e regulada no art. 133.º do mesmo Código, constituindo requisitos para o seu decretamento os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 desse art. 133.º do CPTA. ii) A regulação provisória do pagamento de quantias, a que se...

I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

Numa situação de degradação do património societário, a mera invocação da celebração de contratos com os Bancos e com empresas de auditoria financeira não constitui, só por si, causa dirimente da responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas fiscais da sociedade.

I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...

A justa causa de destituição do gerente de sociedade por quotas, deliberada pelos sócios, configura-se como circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, pelo que o ónus da prova dos respectivos factos cabe à sociedade.

I. Nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos ou à suspensão da execução de contractos, enquadráveis na previsão do nº 1 do artigo 132º do CPTA, o critério de decisão é o enunciado no nº 4 do mesmo artigo, de ponderação dos danos susceptíveis de serem causados aos interesses dos intervenientes processuais e não de quaisquer outros interesses de terceiros, ainda que...

I – O artº 254º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais dispõe que “os gerentes não podem, sem consentimento dos sócios, exercer, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade”. II – O nº 5 da dita norma estabelece que “a infracção do disposto no nº 1, além de constituir justa causa de destituição, obriga o gerente a indemnizar a...

I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a...

I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,

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1. A destituição com justa causa será aquela que tenha por fundamento a verificação de um motivo grave, de tal modo que não seja exigível à sociedade manter a relação de administração. A justa causa há-de ser um facto ou situação que torne inexigível à sociedade o respeito pelo interesse da estabilidade do vínculo por parte do administrador. Mas a justa causa de destituição dos gerentes,...

I. O indeferimento liminar de uma providência cautelar, desde que não se fundamente em manifesta improcedência substantiva dos fundamentos alegados para produzirem o efeito jurídico que se quer acautelar, não obsta ao requerimento de nova providência, mesmo que sejam deduzidos os mesmos pedidos. II. O  n.º4, do art.º 362.º aplica-se aos casos em que haja repetição de uma nova providência...

I- A indemnização devida ao gerente destituído sem justa causa deve ter como suporte a existência de prejuízos, tal resultando dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil. II- Não havendo indemnização contratual estipulada, esse gerente tem o direito a ser indemnizado pelos prejuízos correspondentes aos proventos esperados e aos danos morais, em particular quando seja atingida a

I - Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, previsto no artigo 380.º do Código de Processo Civil, a lei impõe que o requerente tenha a qualidade de sócio. II – Quem não detenha essa qualidade e pretenda, ainda assim, impugnar a deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos...

I - A exclusão de sócios - a saída de sócio de uma sociedade, em regra por iniciativa desta e por ela e/ou pelo tribunal decidida, com fundamento na lei ou cláusula estatutária está especialmente prevista no CSC apenas para as sociedades em nome colectivo (art. 186º, aplicável também às sociedades em comandita simples - art. 474º) e para as sociedades por quotas (arts. 241º-242º). II - Enquanto

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – O art. 617º do CPC tem em vista, claramente, o momento em que o depoimento é prestado e não qualquer outro, como sejam a data da propositura da ação ou a da ocorrência dos factos que nela se discutem. II – Só então, e no caso de o depoente ser parte, poderá haver lugar à confissão de factos, sendo-lhe vedado, nesse caso, depor como testemunha. III - O “desvio” de...