destituicao dois gerente socios
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Acórdão nº 086242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a...
... decorrentes de ter sido destituído de gerente da Ré, sem justa causa. Na contestação, a Ré ... em Assembleia Geral, pertence a todos os sócios, os quais foram nomeados por tempo não ... gerentes cabia o pelouro comercial e aos dois restantes o pelouro do planeamento e produção ... -
Acórdão nº 086242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a...
... decorrentes de ter sido destituído de gerente da Ré, sem justa causa. Na contestação, a Ré ... em Assembleia Geral, pertence a todos os sócios, os quais foram nomeados por tempo não ... gerentes cabia o pelouro comercial e aos dois restantes o pelouro do planeamento e produção ... -
Exercício de Direitos Sociais
Sob esta rubrica, desenvolvem-se os seguintes temas: A. Inquérito judicial à sociedade. B. Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais
... C. Convocação de assembleia de sócios ... D. Redução do capital social ... a sociedade é constituída apenas por dois sócios (abrangendo ambas as situações ... suspensão e destituição (do cargo de gerente) pode ser decretada sem a audição prévia do ... -
Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 2014
“I - A omissão quanto a custas, é um erro material, sujeito ao regime do art.º 667º, n.º 1, do Código de Processo Civil de 1961, e que se distingue da hipótese de reforma da decisão quanto a custas, nos quadros do art.º 669º, n.º 1, alínea b) do mesmo Código, a qual pressupõe uma decisão quanto a custas enfermando de erro. II – Também se não confundindo com a nulidade de sentença...
... e trabalho despendido pelo seu sócio e gerente no acompanhamento do litígio; g) Condenar as RR ... demandar o Fundo e a C autonomamente, como dois Réus individualmente considerados, quando ... sido proposta contra a generalidade dos sócios ... E, ainda que esta Ré não estivesse ... -
Acórdão nº 1667/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - A condenação do arguido por uma qualificação diferente dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, sem o cumprimento do disposto no art.º 358º/1 do CPP, não integra a nulidade prevista no art.º 379º/1-b) do CPP. II - Em processo penal não têm aplicação as regras relativas ao depoimento de parte em processo civil, quando se tomam declarações ao assistente ou às partes civis. III - A
... E… pela prática, como autor material, de dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, p. e p ... , a «defesa dos direitos e interesses dos sócios, no plano profissional, por todos os meios ... titular do direito de queixa ser o sócio gerente D… , como que tal decisão contrariava a ... -
Acórdão nº 02A281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
I- O princípio da soberania da assembleia geral tem limite na competência própria dos outros orgãos societários. II- Eleita a nova gerência, conforme previsto na convocatória da assembleia geral onde tal ocorreu, nada obsta a que, no mesmo acto, e com a concordância dos presentes, os gerentes eleitos façam a distribuição entre eles das tarefas administrativas, e tal fique a constar da acta,...
... pelas instâncias: 1- O Autor é sócio gerente da Ré; 2- A Ré foi constituída há mais de 50 ... da sociedade são divididas entre os sócios, uma representada pelo autor e cada uma das ... sócios sobre esta, assim discriminados: a) Dois milhões de escudos de suprimentos dos sócios C, ... -
Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 977/06.2TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Existirá justa causa de destituição de gerente quando se apure a prática de actos que ... º 255/1 do CSC e sendo acordada entre os dois únicos sócios verbalmente e entre si sendo de ...
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Acórdão nº 02B3430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , no n6, do art257 (sobre a destituio do gerente da sociedade por quotas), no n2, do art403 (sobre ... das relaes institucionais entre os dois rgos, e sobre a eficincia e justeza das futuras ...
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Acórdão nº 169/03.2JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos. 2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo 3. -Ao aceitar a quantia (va
... de 28 de Novembro), na pena de 22 (vinte e dois) meses de prisão (sit. 2.), absolvendo-se do ... indirectamente porquanto deixou de ser gerente da ... em 30 … ... 2.12. O alegado Acordo ... entradas quer o valor das entradas dos sócios, dos alegados empréstimos e do depósito em ... -
Acórdão nº 656/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... da actuação exclusiva da própria, dos sócios e dos gerentes e não do pagamento de cerca de ... ora Recorrente, Autora, fica a cargo de dois gerentes, sendo obrigatória a assinatura de ... havendo apenas a intervenção de um só gerente, como sucede nos presentes autos, tais negócios ...
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Acórdão nº 06981/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
No regime do art. 13º do CPT, é ao responsável subsidiário que, em sede de oposição à execução, cabe o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.
... /10/85 o Oponente não era nem sócio nem gerente da sociedade executada; 3ª - Posteriormente a ... Couros e Calçados, Lda." esta tinha como sócios, Hernâni José Nogueira Dias da Silva, o ... intervenções ou assinaturas conjuntas de dois gerentes; 6 - Por escritura pública de cessão ...