despejo obras

2363 resultados para despejo obras

  • Acórdão nº 0124145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1991

    A negação por Reus em acção de despejo de obras de caracter definitivo traduzidas na feitura de uma cosinha e de um quarto e a afirmação de que as obras que efectuaram eram facilmente removiveis justificam a sua condenação como litigantes de ma fe, provada a realização por eles daquelas obras e o seu resultado, digo, seu caracter definitivo, por resultar disso que deduziram oposição cuja falta de

    ... Sumário: A negação por Reus em acção de despejo de obras de caracter definitivo traduzidas na feitura de uma cosinha e de ...
  • Acórdão nº 8834/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I- Não é admissível sentença de condenação condicional em que o tribunal, declarando resolvido o contrato de arrendamento, condiciona o despejo à reposição pelo locatário, no prazo de três meses, do imóvel ao estado anterior ao da realização de obras ilegais. II- Também a lei não considera facto extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento a reposição em prazo a fixar pelo...

    ...(M) intentou acção de despejo contra (J) pedindo que se julgue a acção procedente por provada e que, ... o invocado contrato de arrendamento visto que os RR procederam a obras não autorizadas pelo senhorio que integram a previsão normativa ...
  • Acórdão nº 0230212 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    No caso do senhorio, autor numa acção de despejo, invocar a existência de obras de conservação extraordinária para o aumento da renda, compete ao mesmo o ónus de provar a sua realização.

  • Acórdão nº 046144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...

  • Acórdão nº 0020719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.

  • Acórdão nº 0020719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - A falta de pagamento das rendas do locado vencidas na pendência da acção de despejo impõe o despejo imediato. II - Não obsta ao despejo imediato o facto do inquilino ter feito obras no locado e deduzir reconvenção pedindo indemnização pelas benfeitorias.

  • Acórdão nº 075232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1987

    I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

    ...CPC67 ART722 N2. Sumário : I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a ...
  • Acórdão nº 075232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987

    I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

    ...CPC67 ART722 N2. Sumário : I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a ...
  • Acórdão nº 221/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2004

    Não deve ser confundida a inviabilidade total ou parcial da utilização do locado para habitação com a necessidade de realização de obras no mesmo, em consequência da existência de graves deteriorações, mas que permite a sua utilização pelo locatário, para aqueles fins. Só no caso do locado não permitir a sua utilização normal, ainda que precariamente, poderá justificar-se que seja declarada a

    ... para, no prazo de trinta dias, proceder à realização de obras de beneficiação no prédio, o que não lhe foi possível, por ...não ordenou o despejo sumário, de harmonia com o disposto no artº 168º do R.G.E.U., o que ...
  • Acórdão nº 9520210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

    I - Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é ao réu- -arrendatário que compete a alegação e prova do consentimento para tal. II - Sendo, pelo contrato, exigido documento escrito, só por documento pode ser feita tal prova.

    ... Sumário: I - Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime ...
  • Acórdão nº 1386/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2003

    Há lugar à resolução do contrato de arrendamento que tem por objecto um estabelecimento comercial e ao consequente despejo, quando os arrendatários, sem o conhecimento do locador, promovem a realização de obras no interior do locado de molde a alterar substancialmente a disposição dos espaços e das divisões, mediante o derrube da maior parte duma parede divisória, também suporte do andar superior,

    ... Juízo Cível da Comarca de Viana do Castelo – acção sumária (despejo) nº ..). "A" intentaram contra "B" acção declarativa, coma forma ... Fevereiro de 2000 tomaram conhecimento que os réus tinham efectuado obras no arrendado contra a sua vontade e sem o seu conhecimento, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 9651020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

    I - O abuso de direito manifesta-se na oposição à função social do direito excedendo-se anormalmente o seu uso, não sendo necessário que o agente tenha a consciência de se excederem, com o exercício do direito, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito, bastando que objectivamente se excedam tais limites. II - Equipara-se ao abuso do...

    ...despejo fundado na falta de residência do inquilino no locado quando este, como ... de que nunca haveria despejo por falta de habitação, feito obras no locado, de certa envergadura, pelas quais, segundo o contrato do ...
  • Acórdão nº 045932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000

    I - A ordem de despejo dos bens que ocupam uma marquise ilegalmente construída, tem conteúdo inovatório, produzindo efeitos jurídicos autónomos, excedendo manifestamente a definição da situação constante do acto anterior, que indeferira o pedido de legalização, sendo, por isso, directa e imediatamente lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, e, por isso,...

  • Acórdão nº 9630718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

    ...RAU90 ART55. CCIV66 ART1022. Sumário: I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do ...
  • Acórdão nº 9410557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

    I - É lícito ao arrendatário realizar pequenas deteriorações no locado quando elas se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ou comodidade. II - São, todavia, ilícitas e passíveis de ser sancionadas com o despejo as obras realizadas sem consentimento do senhorio e que : a) alterem substancialmente a estrutura externa do locado; b) alterem a disposição interior das suas divisões; c)...

    ... - São, todavia, ilícitas e passíveis de ser sancionadas com o despejo as obras realizadas sem consentimento do senhorio e que : a) alterem ...
  • Acórdão nº 9731265 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

    I - Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável. II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso de força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.

    ...II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso e força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento ...
  • Acórdão nº 9731265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1998

    I - Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável. II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso de força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.

    ...II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso e força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento ...
  • Acórdão nº 0020142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000

    São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

  • Acórdão nº 0020142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000

    São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

  • Acórdão nº 9850631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

    ...RAU90 ART58. Sumário: I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a ..., e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras" pelo senhorio, não pode, em incidente para despejo imediato com base no n\xC3"...
  • Acórdão nº 9850631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998

    I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

    ...RAU90 ART58. Sumário: I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a ..., e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras" pelo senhorio, não pode, em incidente para despejo imediato com base no n\xC3"...
  • Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

    I - O indeferimento de pedido de legalização de obra executada com licença não tem como consequência necessária a sua demolição se, pelos seus termos, se pode concluir que tal indeferimento não teve por base a impossibilidade de a obra ser susceptível de satisfazer os requisitos legais ou regulamentares mas meras razões de ordem formal. II - O acto que, na sequência do referido em I, ordena "o...

  • Acórdão nº 0058231 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que,

    ... Sumário: Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam ...
  • Acórdão nº 0058231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que,

    ... Sumário: Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam ...
  • Acórdão nº 9720008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

    I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.

    ... no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras ...

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