despejo falta pagamento rendas

I - Nas acções em que se discute a denúncia de um contrato de arrendamento para parqueamento de um veículo automóvel é inaplicável o incidente do despejo imediato por falta do pagamento de rendas vencidas na pendência da acção. II - O regime do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 é aplicável à denúncia de contratos de arrendamento para parqueamento ou garagem de veículos automóveis mesmo que...

I- O despejo imediato, por falta de pagamento de rendas vencidas na pendencia da acção de despejo, "pressupõe que estão devidamente apuradas as situações de senhorio e inquilino". II- Subsistindo controversia sobre se o demandado mantem ou não a qualidade de inquilino, a acção deve prosseguir para decisão dessa questão e so depois devera ser decidido aquele incidente de despejo imediato.

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

O art. 58, n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano, ao regular a purga da mora no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, deixou de fazer a exigência - antes consignada no art. 979, n. 3 do CPC - de o depósito das renda em mora ser definitivo.

O art. 58, n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano, ao regular a purga da mora no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo, deixou de fazer a exigência - antes consignada no art. 979, n. 3 do CPC - de o depósito das renda em mora ser definitivo.

Quando o arrendatário, Réu numa acção de despejo intentada com base na falta de pagamento de rendas, invocar a nulidade do contrato por falta de forma, deve o tribunal, ao declarar nulo o contrato, condenar o Réu a fazer a entrega do arrendado, bem como a pagar ao Autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à entrega do imóvel.

Quando o arrendatário, Réu numa acção de despejo intentada com base na falta de pagamento de rendas, invocar a nulidade do contrato por falta de forma, deve o tribunal, ao declarar nulo o contrato, condenar o Réu a fazer a entrega do arrendado, bem como a pagar ao Autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à entrega do imóvel.

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

I - A entrega de um prédio ou de um andar, livre e devoluto, é considerada pela jurisprudência como "revogação real", não estando sujeita a forma especial, nem supondo actividade jurisdicional, pelo que os réus na acção de despejo, não tendo o contrato de arrendamento sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas, devem ser condenados no pagamento da indemnização legal, igual a 50% do...

I - Tendo em conta o disposto no artigo 1048 do Código Civil, as rendas vencidas na pendência da acção são aquelas que se vencerem após o recebimento da petição inicial na Secretaria, excepto quando o fundamento do despejo seja a falta de pagamento da renda porque, neste caso, as rendas vencidas na pendência da acção são apenas as que se venceram após o termo do prazo para a contestação. II -...

I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

I - Se, na acção de despejo, ficou provado por confissão do Réu que a renda deveria ser paga (tal como o Autor articulou na petição inicial) no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitasse, a prova deste facto não se considera contrariada pela circunstância do Autor, no incidente do despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, ter referido, em...

I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento para comércio e o consequente despejo do local arrendado, com fundamento em falta de pagamento de rendas, bem como a condenação no pagamento das rendas em dívida, pode, com base nos factos alegados e provados, declarar-se a nulidade do contrato por falta da forma legal. II - A consequência dessa declaração de nulidade é a restituição do local...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

I - Se em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas o réu questiona a obrigação de pagar essas rendas, alegando que houve um acordo com o autor através do qual não pagaria as rendas vencidas a partir de certa data, como modo de ressarcir os prejuízos sofridos, e que o pagamento só seria reactivado após a feitura de certas obras pelo senhorio, não pode, em incidente...

Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

I - O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. II - Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for questionado o vencimento

I - O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. II - Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for questionado o vencimento

Deve ser indeferido o pedido do senhorio para despejo imediato com base na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, se não se mostrar que as rendas em causa são efectivamente vencidas em tal momento e, por isso, alheias ou fora de discussão na lide.

I - A notificação do réu do requerimento do autor para que seja decretado o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo não tem que ser feito pessoalmente, bastando que seja feita na pessoa do réu mandatário. II - Alegando a parte, como motivo de justo impedimento, que foi acometido de doença súbita que o levou ao internamento hospitalar e a várias...

Fundamentando-se a acção de despejo em falta de pagamento de rendas e estando estas depositadas, deve a acção prosseguir para averiguação da alegada mora do credor-senhorio.

Fundamentando-se a acção de despejo em falta de pagamento de rendas e estando estas depositadas, deve a acção prosseguir para averiguação da alegada mora do credor-senhorio.