Acórdão nº 0036311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N3. RAU90 ART58 N3.

Sumário: O art. 58, n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano, ao regular a purga da mora no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de...

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