Acórdão nº 0005712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1439 ART1446. RAU90 ART58 N1 N2. CPC67 ART26 ART663 N3 ART668 N1 D ART715 ART749 ART979 N1.

Sum·rio: Tendo o rÈu arrendat·rio arguido a ilegitimidade do autor para propor a acÁ„o de despejo, n„o pode o juiz ordenar o...

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