Acórdão nº 0036311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART979 N3. RAU90 ART58 N3.

Sumário: O art. 58, n. 3 do Regulamento do Arrendamento Urbano, ao regular a purga da mora no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de...

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