Acórdão nº 9750679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução24 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 ART20. CCIV66 ART778.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.

Sumário: I - O despejo imediato, por via incidental, com base em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, só tem sentido e razão de ser na hipótese de estar já assente a existência do contrato de arrendamento, o direito do autor a receber as rendas e a ausência de pagamento das devidas no decurso da acção. II - Assim, não há lugar a esse despejo imediato se for...

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