despejo falta pagamento rendas

O despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendência da acção, pressupõe que se acha assente a relação processual entre demandante e demandado. Se, pelo contrário, há que discutir no processo se aquele que se arroga o direito a receber as rendas está ou não realmente na situação jurídica de poder exigi-las, não deve ser decretado tal despejo imediato.

O despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendência da acção, pressupõe que se acha assente a relação processual entre demandante e demandado. Se, pelo contrário, há que discutir no processo se aquele que se arroga o direito a receber as rendas está ou não realmente na situação jurídica de poder exigi-las, não deve ser decretado tal despejo imediato.

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem.

I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas vencidas " são as que se vencerem após o termo do prazo para a contestação; e, no segundo, serão as que se vencerem após o recebimento da petiçã

I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas vencidas " são as que se vencerem após o termo do prazo para a contestação; e, no segundo, serão as que se vencerem após o recebimento da petiçã

I - Se o Autor, invocando um contrato de arrendamento e um posterior trespasse do estabelecimento, instalado no arrendado, a favor da Ré, propõe contra esta uma acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas e na realização de obras que alteraram substancialmente a estrutura do prédio, é manifesta a legitimidade passiva desta.

Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.

Não há lugar ao despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando nesta ainda está em discussão saber se o locatário tinha ou não a obrigação de pagar as rendas indicadas pelo autor ao fundamentar a causa.

A aplicação do disposto no artigo 58 do n.2 do Regime do Arrendamento Urbano (despejo imediato por falta de pagamento de rendas) pressupõe que o arrendatário se tenha constituído em mora quanto a tal pagamento. Sendo, todavia, controvertida matéria que se prende com a existência ou não de tal mora, não pode ser decretado o despejo imediato.

Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.

Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.

I - Não pode ser decretada, como procedimento cautelar comum, a restituição do locado ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas. Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio.

I - Não pode ser decretada, como procedimento cautelar comum, a restituição do locado ao locador, antecipatória da acção de despejo por falta de pagamento de rendas. Tal só poderá ocorrer na pendência da acção e no incidente próprio.

I - Em acção de despejo a reconvenção só é admissível nos termos do artigo 56 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão do incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe que se acha assente a relação processual entre demandante e demandado, ou seja, indiscutido ou tornado líquido que ao demandante assiste o direito de reclamar as rendas...

O réu para evitar o despejo imediato por falta do pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção de despejo não pode invocar o direito de retenção com base em benfeitorias efectuadas no local arrendado.

I – O art. 1057.º do CC tem de ser interpretado no sentido de que, salvo acordo em contrário, só se transmitem para o adquirente ao obrigações e os direitos emergentes do contrato de arrendamento que respeitem à sua execução futura. II – Por isso, o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento apenas tem legitimidade para propor acção de despejo,...

• Diário da República

Tendo o réu arrendatário arguido a ilegitimidade do autor para propor a acção de despejo, não pode o juiz ordenar o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção sem que previamente decida da legitimidade do autor.

Tendo os depósitos das rendas sido feitos em nome de outrém, que não do inquilino, tal depósito não é liberatório da obrigação de o inquilino pagar a renda, e procede a acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas.

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele prédio, proposta por C. filho de B., contra A., com base em contrato-promessa de compra e venda, não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade que justifique a suspensão da instância da

I - Entre a acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, proposta por A., dono do locado, contra B., arrendatário do mesmo, e a acção de execução específica respeitante àquele prédio, proposta por C. filho de B., contra A., com base em contrato-promessa de compra e venda, não existe qualquer relação de dependência ou prejudicialidade que justifique a suspensão da instância da

Tendo os Réus excepcionado a prescrição de rendas vencidas há mais de um ano, antes de instaurada a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas, e tendo, à cautela, efectuado o seu depósito condicional para impedir o despejo, tal depósito não consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural que impeça a restituição de tais quantias aos Réus, se procedente a excepção peremptória...

Tendo os Réus excepcionado a prescrição de rendas vencidas há mais de um ano, antes de instaurada a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas, e tendo, à cautela, efectuado o seu depósito condicional para impedir o despejo, tal depósito não consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural que impeça a restituição de tais quantias aos Réus, se procedente a excepção peremptória...