despejo falta pagamento rendas

2026 resultados para despejo falta pagamento rendas

  • Acórdão nº 2414/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2004

    I - Numa acção de despejo, o locatário não pode suscitar a ilegitimidade do autor, se foi com ele que contratou o arrendamento. II - Não se nos depara qualquer abuso de direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída por lei. Tal falta, que caduca com o pagamento acrescida da devida...

    ... 1.9.2001, e consequente decretamento do despejo, com base em falta de pagamento de rendas, no ...
  • Acórdão nº 0455301 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004

    I - Um contrato de arrendamento habitacional, celebrado na vigência do RAU, verbalmente, não é nulo por falta de forma. II - A exigência legal de documento escrito titulando o contrato, constitui formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". III - Mesmo que de nulidade se tratasse não poderia ela ser, oficiosamente, conhecida pelo Tribunal. IV - Se a arrendatária, após a pertinente...

    ...acção de despejo sob a forma de processo sumário contra: C......, ... o despejo imediato, com fundamento em falta de pagamento de renda na pendência da acção. ... o referido andar e a pagar as respectivas rendas de que a autora sempre passou e lhe entregou os ...
  • Acórdão nº 0522195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2005

    As rendas que devem ser depositadas ou pagas para que se verifique a caducidade do direito de pedir o despejo imediato são apenas e só as que se vencerem após a contestação, se o fundamento do despejo na acção for a falta de pagamento de rendas.

    ... sede na Rua..., no Porto, move acção de despejo com processo ordinário (em 29 de Junho de 2004) ... Rua..., pedindo que, com fundamento na falta de pagamento de rendas do locado, se decrete a ...
  • Acórdão nº 59/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1. A falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo de deduzir especificada pretensão neste mesmo sentido em acção incidental de despejo, motivá-lo de forma autónoma do da acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a audiç

    ... pelo Tribunal a quo, que se decidiu pelo despejo imediato do local arrendado livre de pessoas e ...69°, com base no fundamento do não pagamento ou deposito das rendas que se venceram na ... de arrendamento e consequente despejo na falta pagamento das rendas referentes aos meses de ...
  • Acórdão nº 9830444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.

    ... Sumário: I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 9830444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas rendas, não sendo relevante qualquer justificação para aquela falta de pagamento, designadamente a invocação de compensação.

    ... Sumário: I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas ...
  • Acórdão nº 6591/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2003

    O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

    ... M acção declarativa de condenação (despejo), com processo ordinário. Para tanto, o A. ... de 1/7/95, E deixou de pagar quaisquer rendas pela utilização dos aludidos armazéns, as ... o valor da renda, o local de pagamento e as rendas que se encontravam em dívida.  A ...ção do contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, no momento e local ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 . e ... abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima, ...Artigo 28. Execuçáo de sentença de despejo. A execuçáo de sentença de despejo em que a ... pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma ...
  • Acórdão nº 02A036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - Tendo improcedido uma acção de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas, por o senhorio estar em mora, o posterior levantamento, judicialmente autorizado ao inquilino, das rendas depositadas não faz renascer o direito de resolução. II - Se do levantamento resultar algum dever de restituição é questão que nada tem a ver com a violação do contrato pelo que não pode fundamentar...

    ...Pedem: Que se decrete o despejo do prédio urbano , sito à rua .., Funchal; ... data mais conveniente , mediante o pagamento da indemnização equivalente a 30 meses de ... de 1988, para efectuar o pagamento das rendas. Os senhorios recusaram. A partir dessa data, vem depositando as mesmas. Com fundamento na falta" de pagamento das rendas os AA propuseram uma acç\xC3"...
  • Acórdão nº 9751188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

    I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o contrato de arrendamento nela invocado é nulo por falta de forma.

    ...ário: I - Não pode proceder o pedido de despejo imediato com fundamento em falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo se o ...
  • Acórdão nº 9650342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1996

    I - Consideram-se não escritas as respostas a quesitos conclusivos. II - No despejo por falta de pagamento de rendas cabe ao autor o ónus da prova deste fundamento de resolução do contrato por ele invocado.

    ...II - No despejo" por falta de pagamento de rendas cabe ao autor o \xC3"...
  • Acórdão nº 0050242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000

    Invocando o Autor de uma acção de despejo a nulidade do contrato de arrendamento e, subsidiariamente, a falta de pagamento de rendas, não pode ser pedido o despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas na pendência da acção.

  • Acórdão nº 05A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I - A qualificação de um contrato concretamente celebrado entre as partes é um juízo predicativo que tem por conteúdo o reconhecimento nesse contrato de corresponder, ou não, a este ou àquele tipo. II - E envolve dois juízos: um primário de natureza tipológica, de semelhança entre o caso e o tipo, e um secundário de natureza subsuntiva, de carácter binário, sim ou não. III - Ora não pode...

    ... DE JUSTIÇA: "AA", intentou acção de despejo contra Empresa-A pedindo a resolução do ... a condenação também da Ré a pagar-lhe rendas vencidas, e não pagas, no montante de ... 14. Nunca o contrato seria nulo por falta de capacidade de uma das partes, uma vez que a ...
  • Acórdão nº 2276/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007

    - O incidente de despejo imediato nos termos do art. 58º do RAU, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, apenas admite como oposição a prova do pagamento ou do depósito liberatório, sendo irrelevante a alegação por parte do inquilino de excepção de não cumprimento por parte do senhorio. - Tal solução, tendo em conta a possibilidade de depósito das rendas e a circunstânc

    ... Maria …, autores na presente acção de despejo. Recorridos: Rui … e Cristina …. Os ..., até ao prazo da contestação, ao pagamento das rendas devidas, nem ao depósito ... vencidas e a vencer, com o fundamento de falta de obras que eliminassem os defeitos do locado; ...
  • Acórdão nº 0000541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do incidente do despejo imediato no decurso da acção rendas vencidas são as que se vencem após o termo do prazo para a contestação. II - A impossibilidade jurídica de cumprimento não se traduz na impossibilidade económica, pois só a impossibilidade absoluta libera o devedor, e não a impossibilidade relativa, que se...

    ... Sumário: I - Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do ...
  • Acórdão nº 0000541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998

    I - Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do incidente do despejo imediato no decurso da acção rendas vencidas são as que se vencem após o termo do prazo para a contestação. II - A impossibilidade jurídica de cumprimento não se traduz na impossibilidade económica, pois só a impossibilidade absoluta libera o devedor, e não a impossibilidade relativa, que se...

    ... Sumário: I - Sendo o fundamento de despejo a falta de pagamento de rendas, para o efeito do ...
  • Acórdão nº 1552/05.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2006

    1. O despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção de despejo só poderá ter lugar quando não seja colocada qualquer questão susceptível de por em causa o arrendamento nos seus elementos essenciais e, nomeadamente, quanto ao problema da renda. Discutida esta, ou alegados factos susceptíveis de a por em causa, é lícito ao arrendatário não se dever limitar ao pagamento das

    ... e C.. , a presente acção especial de despejo", sob a forma de processo sumário, alegando, em s\xC3"... Mais alega que a Ré não pagou as rendas relativas aos meses de Abril a Julho de 2005, o ... mora contados até efectivo e integral pagamento. Citados os Réus, apenas a Ré B.. veio ...incidente de despejo imediato com base na falta de pagamento de rendas que se venceram na ...
  • Acórdão nº 9621242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Sendo dois os fundamentos de acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas e cessão parcial do arrendado sem consentimento do senhorio - se o réu depositar as rendas devidas, julgando-se caduco o direito à resolução do contrato, e a acção for julgada improcedente no que toca ao outro fundamento, as custas da acção devem ser pagas por autor e réu em partes iguais.

    ... - Sendo dois os fundamentos de acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas e cessão ...
  • Acórdão nº 9621242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Sendo dois os fundamentos de acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas e cessão parcial do arrendado sem consentimento do senhorio - se o réu depositar as rendas devidas, julgando-se caduco o direito à resolução do contrato, e a acção for julgada improcedente no que toca ao outro fundamento, as custas da acção devem ser pagas por autor e réu em partes iguais.

    ... - Sendo dois os fundamentos de acção de despejo - falta de pagamento de rendas vencidas e cessão ...
  • Acórdão nº 9720013 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

    I - A especificação e o questionário, com ou sem reclamação, com ou sem recurso do despacho proferido, não conduz a caso julgado formal. II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o senhorio direito à indemnização prevista no artigo 1041 n.1 do Código Civil.

    ...II - Decretado o despejo por falta de pagamento de rendas, não tem o ...
  • Acórdão nº 2387/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2004

    1. O direito de o senhorio obter o despejo imediato do locado com fundamento na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção, não é uma prerrogativa absoluta que sempre lhe assiste no caso de, numa acção de despejo, se constate que o arrendatário não demonstra ter pago a renda invocada pelo demandante; 2. Para que esta medida possa ser accionada necessário se torna...

    ... e réu "B" - que indeferiu o pedido de despejo imediato formulado pelos autores com fundamento a falta de pagamento das rendas vencidas após o termo do ...
  • Acórdão nº 9843/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005

    1-Para que possa ser excepcionalmente diferida a desocupação do locado no fim do contrato para momento posterior, nos termos do artigo 102º nº 1 do RAU, importa que existam razões sociais imperiosas; E sendo o despejo decretado por falta de pagamento de rendas deverá ainda apurar-se que a falta se deve a carência de meios do locatário; 2- Com o requerimento para diferimento da desocupação devem...

    ... autos, deduziu, no âmbito da acção de despejo que contra intentou contra ANA C L, residente na Rua …, o incidente de despejo imediato por falta da pagamento de rendas na pendência da acção, ...
  • Acórdão nº 9730093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo tem como pressuposto necessário que ao autor assiste, na verdade, o direito a receber do demandado as rendas reclamadas. Não estando ainda assente no processo que essa situação se verifica, não pode ser ordenado o despejo.

    ... Sumário: I - O despejo imediato requerido com fundamento na falta de amento de rendas vencidas na pendência da acção de despejo tem ...
  • Acórdão nº 1612/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2006

    5/5 1. A expressão “rendas vencidas e não pagas” constante do nº 2 do artigo 106º do RAU continua a reportar-se às rendas referentes ao período do diferimento do despejo e não às rendas cuja falta de pagamento determinou a resolução do contrato. 2. A obrigação imposta ao Fundo de Socorro Social de indemnizar o senhorio por tais rendas é a contrapartida pelo encargo que sobre este...

    ...despejo contra ANTÓNIO JOSÉ H. F. e esposa ANABELA. P. ... 1/9/03 e que os réus não lhe pagaram as rendas relativas aos meses de Maio de 2004 até Abril de ...falta" no valor de 2100 euros (12 meses x175 euros) 2) \xE2\x80"... económicas como causa do não pagamento das rendas e que a impedem também de conseguir ...
  • Acórdão nº 0250876 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002

    Na acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, o réu tem o ónus da prova do seu pagamento.

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