despejo falta pagamento rendas

Na acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, o réu tem o ónus da prova do seu pagamento.

I - Existe prejudicialidade, justificativa de suspensão da instância, entre acção especial de despejo, com fundamento em falta de pagamento de rendas ( causa prejudicial ), e o processo especial de restituição de posse do local arrendado, intentado pelo arrendatário contra o senhorio ( causa dependente ).

I - O despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção pressupõe estar assente a relação processual onde é proferido, o que não sucede na hipótese de ter sido invocada pelo Réu a ilegitimidade passiva por não ser parte na relação locatícia.

A aplicação do disposto no artigo 58 do n.2 do Regime do Arrendamento Urbano (despejo imediato por falta de pagamento de rendas) pressupõe que o arrendatário se tenha constituído em mora quanto a tal pagamento. Sendo, todavia, controvertida matéria que se prende com a existência ou não de tal mora, não pode ser decretado o despejo imediato.

I - A legitimidade do assistente decorre de, da sucumbência do assistido poder resultar um prejuízo de carácter essencialmente económico e não jurídico. II - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode a assistente proceder ao depósito das rendas acrescidas da indemnização, com o fim de fazer caducar o direito dos Autores.

I - A legitimidade do assistente decorre de, da sucumbência do assistido poder resultar um prejuízo de carácter essencialmente económico e não jurídico. II - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, pode a assistente proceder ao depósito das rendas acrescidas da indemnização, com o fim de fazer caducar o direito dos Autores.

I - Uma acção de manutenção na posse do arrendado e uma acção de despejo por falta de pagamento das rendas estão entre si num plano relacional que justifica o deferimento do pedido de serem apensadas. II - Há inquestionável autoridade para reconvir, pelo menos no seio da disponibilidade de adaptação processual conferida ao juiz em ordem à justa composição do litígio.

I - No caso de o incidente de despejo imediato haver sido implementado em acção de despejo com o exclusivo fundamento na falta de pagamento de rendas, o segmento normativo "na pendência da acção de despejo" insito no n. 1 do art. 58 do RAU, deve ser entendido restritivamente, isto é, com o sentido de vencidas depois do termo do prazo de contestação da acção. II - O depósito condicional das rendas

I - No caso de o incidente de despejo imediato haver sido implementado em acção de despejo com o exclusivo fundamento na falta de pagamento de rendas, o segmento normativo "na pendência da acção de despejo" insito no n. 1 do art. 58 do RAU, deve ser entendido restritivamente, isto é, com o sentido de vencidas depois do termo do prazo de contestação da acção. II - O depósito condicional das rendas

A falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo, fundamenta a dedução de uma nova acção de natureza incidental, que se confina à petição inicial do senhorio e à resposta do inquilino, sendo que este tão somente poderá alegar e provar o pagamento ou o depósito das rendas e não quaisquer outras circunstâncias modificativas ou impeditivas de tal pagamento, designadamente a mora...

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

I - Na acção de despejo fundada na falta de pagamento das rendas do arrendamento para habitação, o direito do senhorio à resolução do contrato só caducará se o Réu cumprir integralmente o preceituado no artigo 1048 do Código Civil, depositando as " somas devidas ", não sendo para o efeito suficiente o depósito de algumas dessas rendas. II - A referida locução " somas devidas " abrange todas as

Tendo o inquilino suscitado, na sua contestação da acção de despejo, a questão da ilegitimidade da autora, não pode ser ordenado o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ao abrigo do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, sem que se demonstre ser ela, autora, a pessoa certa para formular tal pedido de despejo.

Tendo o inquilino suscitado, na sua contestação da acção de despejo, a questão da ilegitimidade da autora, não pode ser ordenado o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ao abrigo do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano, sem que se demonstre ser ela, autora, a pessoa certa para formular tal pedido de despejo.

I - Efectuada a penhora de um prédio arrendado, o senhorio executado deixa de ter legitimidade para proceder à cobrança das rendas respectivas, ficando também o senhorio impedido de intentar acção de despejo por falta de pagamento dessas rendas.

Pressuposto fundamental da viabilidade do incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas na pendência da acção é que esteja já definida a existência de um contrato de arrendamento.

I - Pode haver decisões implícitas. II - Decidindo o tribunal que foi feita boa aplicação do art. 979 n. 2 do C.P.Civil, decide implicitamente que é lícito pedir o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ainda que, como no caso concreto, um dos fundamentos da acção de despejo seja a falta de pagamento de rendas.

I - Pode haver decisões implícitas. II - Decidindo o tribunal que foi feita boa aplicação do art. 979 n. 2 do C.P.Civil, decide implicitamente que é lícito pedir o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, ainda que, como no caso concreto, um dos fundamentos da acção de despejo seja a falta de pagamento de rendas.

I - Requerido o despejo por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o único meio de que o arrendatário dispõe para se furtar à decretação do despejo é a comprovação, no prazo da resposta, de que pagou ou efectuou o depósito a que alude o artigo 58 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano.

I - É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. II - O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato motivado pela falta do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, mas apenas na sentença final quando formulado no prazo legal.

I - É extemporâneo o pedido de diferimento da desocupação do locado, objecto de despejo, formulado para além do momento da designação do dia para a audiência final. II - O pedido de desocupação do locado não pode ser apreciado no incidente de despejo imediato motivado pela falta do pagamento das rendas vencidas na pendência da acção, mas apenas na sentença final quando formulado no prazo legal.

I - Em acção de despejo, requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, a prova do depósito ou pagamento dessas rendas é o único meio admissível para se evitar aquele despejo imediato. II - Efectuado esse depósito das rendas, com acréscimo de 50%, é irrelevante o facto de constar desse depósito que foi feito " condicionalmente ".

I - Em acção de despejo, requerido o incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, a prova do depósito ou pagamento dessas rendas é o único meio admissível para se evitar aquele despejo imediato. II - Efectuado esse depósito das rendas, com acréscimo de 50%, é irrelevante o facto de constar desse depósito que foi feito " condicionalmente ".

I - A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. II - Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe...

I - A mora do locatário, na pendência de uma acção de despejo por falta de pagamento de rendas, não implica alteração das regras de tempo e lugar de pagamento. II - Não tendo o arrendatário provado que houvesse oferecido o pagamento da renda quer na data do seu vencimento, quer nos oito dias seguintes, e tivesse havido recusa no seu recebimento, tendo efectuado o seu depósito na CGD, existe...